abertura de instrução

17538 resultados para abertura de instrução

  • Acórdão nº 630/20.4T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2023

    I – Os arguidos não podem apresentar um requerimento de abertura de instrução em que se discutem questões jurídicas, subscrito apenas pelos mesmos, quando na altura já tinham constituído mandatária judicial. II – Tendo o tribunal “a quo” concedido prazo para que a advogada dos arguidos pudesse vir a subscrever tal requerimento de abertura de instrução e não tendo esta...

    ... de 2023, [1] decisão judicial que não admitiu o requerimento de abertura de instrução formulado pelos arguido, dado não ter sido subscrito pelo ...
  • Acórdão nº 914/18.1T9ABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2021

    Estabelece o artigo 10º da Portaria nº 642/2004, de 16/06, que à apresentação de peças processuais por correio eletrónico simples ou sem validação cronológica é aplicável, para todos os efeitos legais, o regime estabelecido para o envio através de telecópia Analisado o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo recorrente, verifica-se que o mesmo foi remetido a juízo por correio...

    ... e por despacho judicial proferido, em 13-10-2020, no Juízo de Instrução Criminal de Portimão (Juiz 1), foi indeferido o requerimento para ... O Arguido apresentou em tempo o Requerimento de abertura de Instrução via correio eletrónico junto do Tribunal da Comarca de ...
  • Acórdão nº 165/13.1TAPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015

    O requerimento de abertura de instrução deve configurar, equivaler in totum a um despacho acusatório, com a descrição, narração factual bem apontada e delimitada e, bem assim, deve conter o elemento subjectivo da infracção, não sendo admissível em qualquer um dos elementos constitutivos a ideia de subentendimento.

    ... 147 a 152, requerer a Abertura da Instrução ... 2. Remetido o processo à distribuição como ...
  • Acórdão nº 1715/16.7PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019

    I – O RAI [Requerimento de Abertura da Instrução] apresentado pelo assistente, não tendo por detrás uma acusação que delimite o âmbito do objecto a apreciar, tem de ser estruturado como uma verdadeira acusação, que ainda não existe no processo. II – O requerimento de abertura da instrução constituirá, pois, nestas situações, o elemento fundamental para a definição e determinação do â

    Nos autos de processo de inquérito/instrução supra identificados, em que se investigam factos suscetíveis de ... nos autos, a abertura de instrução ao abrigo do artigo 287º, nº 1, alínea b), do Código de ...
  • Acórdão nº 682/10.5TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I – A omissão de diligências para apuramento do movimento bancário dos sócios gerentes de uma sociedade declarada insolvente e para junção das declarações de IRS dos mesmos, com vista a esclarecer o destino dado às quantias recebidas, não integra qualquer nulidade processual, já que não se trata de diligências de realização obrigatória, isto é, legalmente impostas. II – O assistente,

    ... inconformada com o despacho que indeferiu o seu requerimento para abertura de instrução relativamente à sociedade C… & FILHOS, D… e E…, ...
  • Acórdão nº 47/18.0PALGS-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019

    I – Não é de rejeitar o requerimento de abertura da instrução formulado pelo arguido quando este visa obter a redução do objeto do julgamento, através da não pronúncia por um dos crimes que lhe são imputados.

    ... fls. 789-801) ... * 2. Do pedido de abertura da instrução O arguido requereu abertura da instrução onde reagiu ...
  • Acórdão nº 3019/21.4T9STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022

    I – A falta de apresentação do original do requerimento para abertura da instrução remetido a juízo, por correio eletrónico simples e sem validação cronológica, no prazo legal de 10 dias, não tem como consequência imediata a rejeição liminar daquele requerimento. II - A rejeição do requerimento para a abertura da instrução, nestas circunstâncias e sem a notificação para apresentação do...

    ... Portáteis, Lda.”, nele devidamente identificados, requereram a abertura da instrução, com vista à prolação de decisão instrutória de não ...
  • Acórdão nº 29/16.7TRLSB.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, além de não destacar os concretos factos imputados à arguida, vale dizer como acusação, igualmente não descreve todos os factos susceptíveis de preencher os elementos típicos dos crimes que pretende assacar à arguida (denegação de justiça), não concretizando os concretos factos integradores da violação de algum dever que...

    ... encontro e desconsiderá-lo; o próprio queixoso, na fase de instrução, sempre poderia trazer à colação tal matéria e não o fez, finalmente, ... pelo Ministério Público, o denunciante/assistente, requereu a abertura da instrução para o que aduziu os argumentos/razões de ...
  • Acórdão nº 262/13.3GAPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2015

    I - Resulta da exigência das disposições legais, que o requerimento de abertura de instrução na sequência de um despacho de arquivamento ou de não acusação pelo Ministério Público, deve traduzir-se numa verdadeira acusação feita pelo requerente da abertura da instrução, contendo ou narrando todos os factos a imputar ao (s) arguido (s), o elemento subjetivo do crime bem como as disposições legais...

    ... nos autos, a abertura de instrução ao abrigo do artigo 287º, alínea b), do Código de ...
  • Acórdão nº 423/10.7SAGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    1. - O requerimento de abertura da instrução constitui o elemento fundamental para a definição, determinação do âmbito e limites da intervenção do juiz de instrução; 2.- Quando houver uma acusação do Ministério Público e outra do assistente e o arguido requerer a abertura da instrução apenas relativamente aos factos que lhe são imputados numa delas, ao juiz de instrução fica vedada a apreciação...

    ... , arguido e assistente nos autos, veio requerer a abertura de instrução contra a decisão de acusação proferida pelo Ministério ...
  • Acórdão nº 9066/11.7TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    Havendo relação com o objecto do inquérito e o cerne da investigação, é admissível a abertura da instrução contra quem foi ouvido no inquérito como testemunha mas ali não foi constituido arguido.

    ... , 1ª secção, J4 foi proferido despacho de rejeição da Instrução requerida pela Assistente B…móveis SA ... Não conformada, veio a ... proferido pelo Ministério Público, veio a Assistente requerer a Abertura da Instrução não só contra os Arguidos acima indicados, à exceção ...
  • Acórdão nº 2978/20.9T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023

    I. A falta de apresentação do original do requerimento para abertura da instrução das arguidas, remetido a juízo, por correio eletrónico simples e sem validação cronológica, no prazo legal de 10 dias (cfr. disposições conjugadas dos artigos 4º, nº 3, do Decreto-Lei nº 28/92, de 17 de Fevereiro e no artigo 6º, nº 1, al. b), do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro), não tem como consequência...

    ... Instrução Criminal ... - Juiz ... , no âmbito do Processo 2978/20.9T9FAR foi ... , veio Alnoorgest- Gestão e Atividades Hoteleiras, SA, requerer a abertura de instrução, apresentando o correspondente requerimento através de ...
  • Acórdão nº 188/16.9T9LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    I - O requerimento de abertura de instrução, formulado pelo assistente, além de dever incluir uma súmula das razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou arquivamento, tem de incluir a indicação dos factos que, em face dos meios de prova constantes do inquérito e que venham a ser produzidos em sede de instrução, o assistente prevê vir a provar. II - No requerimento...

    ... na parte relevante: “(…) O assistente [A ... ] veio requerer a abertura de instrução reagindo assim ao despacho de arquivamento proferido pelo ...
  • Acórdão nº 278/14.2GDGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    Perante a decisão de arquivamento do inquérito ao abrigo do disposto no art. 280.º, n.º 1, do CPP [arquivamento em caso de dispensa da pena] o assistente não pode requerer a abertura da instrução.

    ... Comarca do Porto Porto - Instância Central – 1ª Secção Instrução Criminal – J4 em que é arguido B… e Assistente C… Por despacho de ... Inconformado com a rejeição da abertura da instrução na parte do JIC, no que se refere ao crime de ofensa á ...
  • Acórdão nº 78/14.0PTLRS.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2016
    ... ída nos autos e neles devidamente identificada, veio requerer a abertura" da instrução, pretendendo que o arguido  J.M.S.  seja pronunciado pelo\xC2" ...
  • Acórdão nº 30/13.2PCPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2014

    Respeita os requisitos legais o requerimento para abertura da instrução [RAI] apresentado pelo arguido em que apenas alega que não praticou os factos de que foi acusado pelo Ministério Público e arrola testemunha para serem inquiridas acerca disso.

    Processo n.º 30/13.2PCPRT-A.P1 Tribunal de Instrução Criminal do Porto 1.º Juízo Acordam, em conferência, na 1.ª Secção ... de Instrução Criminal que indeferiu o seu requerimento para abertura de instrução, pedindo que o mesmo seja revogado, rematando a motivação ...
  • Acórdão nº 747/22.0T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023

    I. Não estando embora sujeito a formalidades especiais, a lei não deixa de indicar os requisitos estruturais do requerimento de abertura de instrução. II. Quando requerida pelo assistente, a mais da fixação do objeto da instrução (das razões de discordância com o juízo feito pelo Ministério Público), o requerimento de abertura de instrução carece também da definição do objeto da fase de...

    ... queixosa BB, constitui-se assistente e, nessa qualidade, requereu abertura de instrução, por, ao contrário do decidido pelo Ministério Público, ...
  • Acórdão nº 1328/18.9T9VFX.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2021

    I - O requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente tem de conter, substancialmente, uma verdadeira acusação, de molde a possibilitar a realização da instrução, fixando os termos do debate e o exercício do contraditório, bem como a elaboração da decisão instrutória. II - Cabem no conceito de inadmissibilidade legal da instrução realidades diversas, como a circunstância de o...

    ... 434, veio requerer abertura da instrução, nos termos constantes de fls. 412 Vº / 418 Vº, que a ...
  • Acórdão nº 93/20.4GAMDA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I – Prescindir da alegação do elemento emocional do dolo eventual omissivo num RAI é despir de rigor uma peça processual fundamental no sentido da definição do âmbito e do objecto do processo a partir dela. II – É necessário, pois, que do texto de um Requerimento de Abertura da Instrução, após um arquivamento do MP, constem factos de onde se retire – de forma completa e não...

    ... No processo n.º 93/20.4GAMDA (Instrução), do Juízo de Competência Genérica de Vila Nova de Foz Côa, recorre a ... decidiu rejeitar, por legalmente inadmissível, o requerimento de abertura de instrução – doravante RAI - que havia apresentado na sequência de ...
  • Acórdão nº 773/15.6T9FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017

    I - O formalismo do RAI pelo assistente é legal, compreensível e inultrapassável porque, destinando-se o processo penal a efectivar a responsabilidade penal, apenas pode prosseguir quando estão presentes os pressupostos da punição, ou seja, quando é possível imputar a uma concreta pessoa factos que constituem crime. II - Em última análise o que está em causa é a garantia constitucional de...

    ... de Processo Penal.” Inconformados, o assistente veio requerer a abertura de instrução através de requerimento no qual consigna: “(…) J. Deve ...
  • Acórdão nº 233/19.6GBMFR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2020

    I – O requerimento para abertura da instrução deve, mas não tem que conter as indicações tendentes à identificação do arguido ou denunciado, salvo quando não for inequívoco quem assume essas qualidades no inquérito, ou houver vários Arg. e não for possível determinar, para além de qualquer dúvida, a qual ou quais se refere o RAI; II – O Código de Processo Penal prevê, expressamente,...

    ... 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: No Juízo de Instrução Criminal de Sintra, por despacho de 27/02/2020, decidiu-se pronunciar o ... nos termos pretendidos e imputados no requerimento para abertura de instrução ... Considero suficientemente indiciados todos os factos ...
  • Acórdão nº 139/17.3T9VVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018

    I – O arguido pode requerer a abertura da instrução com o único propósito de que seja aplicada a suspensão provisória do processo. II – Não é fundamento bastante para se considerar inútil a instrução e, consequentemente, para rejeitar o requerimento de abertura de instrução, a circunstância do Ministério Público, quer no final do inquérito, quer após a apresentação do requerimento...

    ... Évora: 1. No Tribunal Judicial da Comarca de Évora, Juízo de Instrução Criminal, correu termos o Proc. n.º 139/17.3T9VVC, no qual foi decidido, por despacho de 01.03.2018, rejeitar o requerimento de abertura de instrução apresentado pela arguida BB, Ld.ª, nos termos do disposto ...
  • Acórdão nº 2692/17.2T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Junho de 2021

    - O Ilustre mandatário do arguido/recorrente incorreu em lapso na inserção do destinatário de correio eletrónico no requerimento para abertura da instrução que enviou. - Tal lapso, e não tendo o requerimento para abertura da instrução sido entregue por qualquer outra via (nomeadamente em suporte de papel), teve como consequência que esse requerimento não fosse entregue nos competentes Serviços do

    ... ter sido prolatado sem admissão nos autos do requerimento para abertura da instrução apresentado por esse mesmo arguido ... * O arguido CACV ...
  • Acórdão nº 72/19.4GBGDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023

    - Em caso de arquivamento do processo pelo Ministério Público, é o requerimento de abertura de instrução, a partir da sua formulação, que define e limita o objeto do processo, constituindo, substancialmente, uma acusação alternativa. - Não contendo o requerimento de abertura da instrução o indispensável conteúdo fáctico e não respeitando o constante das várias alíneas do n.º 3 do artigo 283.º, do

    ... No Juízo de Instrução Criminal de … (J…) do Tribunal Judicial da Comarca de … corre termos ... despacho judicial, foi decidido não admitir o requerimento para abertura da instrução (1) apresentado pelo assistente AA por inadmissibilidade ...
  • Acórdão nº 793/13.5PBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017
    ... instrução que correm na Comarca de Coimbra – Instância Central – Secção de ... de 13 de julho de 2016, decidiu rejeitar o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente D ... , por inadmissibilidade ...

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