abate de veículos
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Acórdão nº 0589/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
Se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento presumem proprietário de um veículo a pessoa referida no artº 3º nº 1 do CIUC (presunção que consideram ilidível) mas deram resposta divergente quanto a ter sido ou não ilidida tal presunção, pois que o fizeram por apelo à prova produzida que no caso do acórdão recorrido passou inclusive pela produção de prova testemunhal. Fizeram uma distinta avaliaçã
... , aptas a demonstrar a efetiva transmissão de propriedade dos veículos automóveis; 2 A decisão arbitral recorrida colide frontalmente com o ... é devido até ao cancelamento da matrícula ou registo em virtude de abate efetuado nos termos da lei.” ... 89. Estabelece o artigo 6º do CIUC ... -
Deliberação n.º 286/2018
... árias de trânsito e emitir pareceres para licenciamento de veículos de transporte de animais; r) Assegurar o controlo e a fiscalização de ... e máquinas; d) Planear e programar a manutenção, ampliação e abate da frota de acordo com as orientações estratégicas previstas no plano e ...
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Despacho n.º 12313/2022
... d) Inspecionar e fiscalizar os aviários, veículos de transporte de produtos alimentares e outros ... locais onde se abate, ...
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Declaração n.º 157/2021
... b) A instalação de parques de sucata, lixeiras, depósitos de veículos, resíduos sólidos ou de ... produtos explosivos e depósitos de inertes; ... devendo ser reduzido ao mínimo indispensável o abate de árvores, sem prejuízo de se assegurar ... o acesso e a circulação ...
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Despacho n.º 13080/2016
... os processos de licenciamento de transporte de aluguer em veículos" ligeiros de passageiros; c) Assegurar a emissão dos certificados de resid\xC3" ... de transporte de produtos alimentares e outros locais onde se crie, abate, industrializa ou comercializa carne ou produtos derivados; b) Desenvolver ...
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Declaração n.º 24/2022
... g) Construção de vias de circulação de veículos agrícolas e de infraestruturas para a circula- ... ção pedonal ou ... f) Linhas elétricas; ... g) Alterações topográficas e abate de árvores; ... h) Depósito de lixos e entulhos ... N.º 31 14 de ...
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Decreto-Lei n.º 307/94, de 21 de Dezembro de 1994
... ças Armadas e que revistam a natureza de material militar; f) Os veículos" automóveis do Estado ... Artigo 2.° Aquisição de bens 1 - À aquisiç\xC3" ... Artigo12.° Abate ao inventário Compete aos dirigentes máximos dos serviços autorizar o ...
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Acórdão nº 040/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020
Até 01/01/2015, na ausência de estipulação pelo legislador de uma taxa expressa de depreciação e amortização para os aerogeradores, deve admitir-se que a Administração Tributária, ex vi do disposto nas disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 31.º do CIRC e do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar 25/2009, fixasse como razoável o prazo de 20 anos, a que correspondia uma taxa de depreciação
... de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ... -
Acórdão nº 1303/17.0BELRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020
i) embora o Ministério Público não exerça a função jurisdicional propriamente dita o Estado é responsável por factos causadores de danos derivados do exercício da função do Ministério Público. ii) para efeitos do regime previsto no art.º 13.º da responsabilidade civil extracontratual do Estado, entendido à luz do art.º 22.º da Constituição, que é o seu fundamento, o erro judiciário reconduz-se...
... ser examinado (existindo informação de se encontrar no Centro de Abate" de Veículos em Fim de Vida - Sucatas …, sito na Carregueira) cfr. relat\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 116/94, de 03 de Maio de 1994
... passa a efectuar-se exclusivamente em função do peso bruto dos veículos na sua correlação com o desgaste das infra-estruturas. Assim, as taxas ... ículos novos adquiridos posteriormente a 31 de Outubro; c) No ano do abate, os veículos cuja matrícula seja cancelada até 30 de Junho; 3 - Estão ...
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Aviso n.º 12510/2019
... ; c) Inspecionar e fiscalizar aviários, suiniculturas e locais de abate, indústria e comércio de carne ou produtos derivados; d) Inspecionar ... ; w) Manter atualizado o cadastro dos ciclomotores, motociclos e veículos agrícolas; x) Manter atualizado o cadastro das licenças de condução; ...
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Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... à organizaçáo das compras públicas e à gestáo do parque de veículos do Estado (PVE), numa lógica de partilha interadministrativa de serviços ... , a afectaçáo, a manutençáo, a assistência, a reparaçáo, o abate e a alienaçáo dos veículos que compóem o parque de veículos do ...
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Regulamento n.º 276/2022
... g) Inspecionar e fiscalizar aviários, matadouros, veículos de transporte de produtos alimentares ... e outros locais onde se abate, ...
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Regulamento n.º 1100/2023
... g) Inspecionar e fiscalizar aviários, matadouros, veículos de transporte de produtos alimentares ... e outros locais onde se abate, ...
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Despacho n.º 7843/2018
... ça alimentar; g) Inspecionar e fiscalizar aviários, matadouros, veículos de transporte de produtos alimentares e outros locais onde se abate, ...
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Despacho n.º 5674/2001(2ªSérie), de 22 de Março de 2001
... , delego e subdelego no director dos Serviços de Gestão de Veículos do Estado, licenciado José Manuel Correia Domingues, as seguintes ... 1.4 - Autorizar o abate de veículos, bem como a destruição de veículos incluídos em três ...
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Edital n.º 310/2022
... i) Proceder às operações de abate e alienação de bens patrimoniais; ... j) Elaborar os elementos e mapas ... o procedimento de licenciamento de transportes de aluguer em veículos ligeiros ... de passageiros; ... q) Emitir pareceres de projetos ...
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Aviso n.º 5972/2022
... ee) Coordenar o processo de aquisição, alienação, permuta ou abate dos bens móveis; ... ff) Assegurar os processos de contratação de bens ... b) Identificar os Veículos em Estado de Abandono (VEA) e proceder às diligências inerentes ... ao ...
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Despacho n.º 10143/2003(2ªSérie), de 22 de Maio de 2003
... de 2002, subdelego na directora de serviços de Gestão de Veículos do Estado, licenciada Helena Maria dos Santos Iria Tereno, as seguintes ... ções de veículos até ao montante de Euro 2949; 1.2 - Autorizar o abate de veículos, bem como a destruição de veículos incluídos em três ...
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Decreto-Lei n.º 181/95, de 26 de Julho de 1995
... eixos rodoviários onde circulam sem interrupção grandes veículos de mercadorias ... Não sendo possível eliminar esta fonte de ... particular esse valor é da ordem dos 45%, justifica-se que o abate e a consequente redução do número de veículos em circulação incidam ...
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Regulamento n.º 6/2024
... das várias apólices de seguros, nomeadamente seguros de veículos, de responsabilidade civil e apólices de multirriscos; y ) Proceder às perações de abate e alienação de bens patrimoniais; z ) Assegurar um conhecimento ...
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Acórdão nº 3783/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
... afigura incompatível com os danos que descreveu para ambos os veículos e no confronto com os que são percetíveis na fotografia de fls. 18, a ... aos rails (a roda esquerda saltou, o radiador partiu, tendo ido para abate) e após o embate ambos os veículos se afastaram imobilizando-se nos ...
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Acórdão nº 191/08.2JELSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I - No confronto entre os valores da justiça e segurança, o legislador em matéria penal optou por uma solução de compromisso, possibilitando, embora de forma limitada, o direito de serem revistas as sentenças e os despachos que tenham posto fim ao processo, ainda que transitados em julgado. Os fundamentos do recurso extraordinário de revisão vêm taxativamente enunciados no art. 449.º do CPP e...
... em ... , a ... , tendo como profissão a recolha de cobre de veículos para abate bem como de outros equipamentos, residente em ... , antes de ... -
Despacho n.º 15676/2006, de 24 de Julho de 2006
... -gerais e subdirectores-gerais ou equiparados; c) Autorizar o abate de veculos e designadamente, mas sem limitar, a sua reafectao, a sua ...
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Acórdão nº 048410 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006
I - Para efeito de legitimidade para a interposição de recurso contencioso, a titularidade de um interesse relevante é aferida à face da relação controvertida, tal como é configurada pelo recorrente. II - O mero facto de ter sido apresentada candidatura ao Sistema de Incentivos à Melhoria do Impacte Ambiental dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias não é fundamento de expectativas...
... 4° do DL 181/95, com a nova redacção dada pelo DL 386/98: 1) Abate de veículos usados afectos ao transporte de mercadorias por conta ...