Abandono liberatório
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Classificação vLex
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Da leitura dos arts. 1.º do RAU e 1022.º e 1023.º do CC resulta que o contrato de arrendamento é um contrato temporário, sinalagmático, de execução temporária ou periódica e oneroso, sendo três os seus elementos essenciais: a) a obrigação de proporcionar o gozo de um...
..., bem como a recusa dos Serviços Municipalizados em proceder a tal ligação que levou ao abandono por mais de um ano, do arrendado pela inquilina; portanto sem culpa da senhoria. 12. O vício que ... se o arrendatário não pagar a renda no tempo e lugar próprios nem fizer depósito liberatório — alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º. O local do pagamento é aquele que as partes ou os usos ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
Aprova o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, visando auxiliar as empresas nacionais em dificuldades financeiras, mas economicamente viáveis.
... com a falta de liquidez do devedor e sem designação de substituto idóneo, ou abandono do estabelecimento em que a empresa tem a sede ou se exerce a sua principal actividade; c) ... falido deve cumprir as suas obrigações perante o liquidatário judicial, só sendo liberatório o pagamento feito ao falido se a sentença não estiver registada e se tratar de terceiro de boa ...
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Em vigor
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
...c) Fuga do titular da empresa ou dos administradores do devedor ou abandono do local em que a empresa tem a sede ou exerce a sua principal actividade, relacionados com a falta ... à massa efectuados ao insolvente após a declaração de insolvência só serão liberatórios se forem efectuados de boa fé em data anterior à do registo da sentença, ou se se demonstrar que ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2002.
... de 2002 foi objecto de um processo de substituição da moeda com curso legal e poder liberatório, através da entrada em circulação, em 1 de Janeiro, de notas e moedas metálicas expressas na ... sem fins lucrativos, 'nas diferentes vertentes: familiar, jovens em situação de abandono escolar, escola, prevenção precoce em grupos específicos, espaços recreativos de lazer e ...
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Acórdão nº 0631945 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2006
I- Há que fazer a destrinça entre mandato e procuração: mandato é um contrato, a procuração é um acto unilateral. O primeiro impõe a obrigação de celebrar actos jurídicos por conta de outrem. O segundo confere o poder de os celebrar em nome de outrem. O mandato e a procuração podem coexistir ou andar dissociados: aquele sem esta, esta sem aquele. II- O poder negocial é conferido ao mandatário...
... aos procuradores e advogados, responsabilizando-os por «perdas e danos» no caso de abandono do mandato sem tomarem as providências ali prescritas (art. 1362º). A segunda razão, resulta de ... em representação do locatário não providencia para que o depósito legal liberatório das rendas seja efectuado pelos valores reclamados pelo locador acrescidos da indemnização ...
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Acórdão nº 05B2294 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 2005
É da competência do tribunal administrativo a apreciação de uma acção de indemnização por responsabilidade extracontratual, decorrente de actuação (ou não actuação) ilícita de uma Autoridade de Regulação Económica, actuando no exercício de autoridade. A determinação da natureza pública ou privada da relação litigiosa, ao tempo da acção, e a consequente determinação do tribunal competente para...
... do anterior modelo público - para o Estado regulador, para a desintervenção, com o abandono ou diminuição, por parte do Estado, de muitas das actividades de prestação de bens ou ... Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC); a emissão de notas com curso legal e poder liberatório, etc.; O Instituto de Seguros de Portugal (ISP) que regula, supervisiona e fiscaliza o mercado de ...
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Decreto n.º 117/82, de 19 de Outubro de 1982
Aprova para ratificação a Convenção Europeia de Segurança Social e seu Acordo Complementar.
...�ão susceptível de modificar o direito às prestações em espécie nomeadamente qualquer abandono ou mudança de emprego, ou actividade profissional do interessado, ou ainda qualquer transferência ...Este pagamento é liberatório. A instituição devedora dirige simultaneamente ao organismo pagador um aviso de pagamento. 2 - O ...