Abandono liberatório
36 resultados para Abandono liberatório
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... ços Municipalizados em proceder a tal ligação que levou ao abandono por mais de um ano, do arrendado pela inquilina; portanto sem culpa da ... pagar a renda no tempo e lugar próprios nem fizer depósito liberatório — alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º ... O local do pagamento é ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ços Municipalizados em proceder a tal ligação que levou ao abandono por mais de um ano, do arrendado pela inquilina; portanto sem culpa da ... pagar a renda no tempo e lugar próprios nem fizer depósito liberatório — alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º ... O local do pagamento é ...
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Acórdão nº 0150255 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2001 (caso NULL)
Enquanto o locador não fizer as obras indispensáveis à habitabilidade do arrendado e de sua inteira responsabilidade, os locatários podem recusar quer o pagamento das rendas, quer a manutenção, aí, da sua residência permanente.
... têm o locado em manifesto estado de abandono, indo viver para Vilar do Pinheiro. Desde aquela data que os RR. não ... pelo Réu e referindo que o depósito efectuado não era liberatório já que não incluía todas as rendas em dívida desde Fevereiro a ... -
Acórdão nº 0150255 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2001
Enquanto o locador não fizer as obras indispensáveis à habitabilidade do arrendado e de sua inteira responsabilidade, os locatários podem recusar quer o pagamento das rendas, quer a manutenção, aí, da sua residência permanente.
... têm o locado em manifesto estado de abandono, indo viver para Vilar do Pinheiro. Desde aquela data que os RR. não ... pelo Réu e referindo que o depósito efectuado não era liberatório já que não incluía todas as rendas em dívida desde Fevereiro a ... -
Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro de 1998
... do devedor e sem designação de substituto idóneo, ou abandono do local em que a empresa tem a sede ou exerce a sua principal actividade; ... suas obrigações perante o liquidatário judicial, só sendo liberatório o pagamento feito ao falido se a sentença não estiver registada e se ...
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Decreto-Lei n.º 53/2004
... dores do devedor ou abandono do local em que ... a empresa tem a sede ou exerce a sua principal ... Artigo 292.o ... Cumprimento a favor do devedor ... É liberatório ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... pagar a renda no tempo e lugar próprios nem fizer depósito liberatório; b) Se usar ou consentir que outrem use o prédio arrendado para fim ou ... O possuidor perde a posse: a) Pelo abandono; b) Pela perda ou destruição material da coisa ou por esta ser posta ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... processo de substituição da moeda com curso legal e poder liberatório, através da entrada em circulação, em 1 de Janeiro, de notas e moedas ... , 'nas diferentes vertentes: familiar, jovens em situação de abandono escolar, escola, prevenção precoce em grupos específicos, espaços ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... liquidez do devedor e sem designação de substituto idóneo, ou abandono do estabelecimento em que a empresa tem a sede ou se exerce a sua ... suas obrigações perante o liquidatário judicial, só sendo liberatório o pagamento feito ao falido se a sentença não estiver registada e se ...
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Acórdão nº 05B2294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2005
... úblico - para o Estado regulador, para a desintervenção, com o abandono ou diminuição, por parte do Estado, de muitas das actividades de ... Centrais (SEBC); a emissão de notas com curso legal e poder liberatório, etc.; O Instituto de Seguros de Portugal (ISP) que regula, supervisiona e ...
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Acórdão nº 0631945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2006 (caso NULL)
I- Há que fazer a destrinça entre mandato e procuração: mandato é um contrato, a procuração é um acto unilateral. O primeiro impõe a obrigação de celebrar actos jurídicos por conta de outrem. O segundo confere o poder de os celebrar em nome de outrem. O mandato e a procuração podem coexistir ou andar dissociados: aquele sem esta, esta sem aquele. II- O poder negocial é conferido ao mandatário...
... advogados, responsabilizando-os por «perdas e danos» no caso de abandono do mandato sem tomarem as providências ali prescritas (art. 1362º). A ... liberatório das rendas seja efectuado pelos valores reclamados pelo locador acrescidos ... -
Decreto n.º 117/82, de 19 de Outubro de 1982
... o direito às prestações em espécie nomeadamente qualquer abandono ou mudança de emprego, ou actividade profissional do interessado, ou ... Este pagamento é liberatório. A instituição devedora dirige simultaneamente ao organismo pagador um ...