Abandono do lar
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Acórdão nº 066380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Julho de 1976 (caso NULL)
I - Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para uma acção de divorcio com fundamento em abandono do lar conjugal, entre conjuges que não tem domicilio nem residencia em Portugal, sendo irrelevante para esse efeito a circunstancia de o autor estar no Pais para uma curta viagem de recreio (artigos 65, n. 1, alinea a), e 75 do Codigo de Processo Civil). II - Não e factor de...
... Sumário : I - Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para uma acção de divorcio com fundamento em abandono do lar conjugal, entre conjuges que não tem domicilio nem residencia em Portugal, sendo irrelevante para esse efeito a circunstancia de o autor ... -
Acórdão nº 070860 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 1983
I - Do que se dispõe no artigo 664 do Código de Processo Civil resulta que é ao tribunal que compete a qualificação dos factos alegados. II - O dever conjugal de coabitação é a obrigação que os cônjuges têm de viver em comum, isto é, em comunhão de mesa, leito e habitação. III - O dever de cooperação é a obrigação de socorro e auxílio mútuos e a assunção em conjunto das responsabilidades...
... V - Julgada improcedente acção de divórcio proposta pelo marido contra a mulher com fundamento no abandono do lar conjugal por esta, em 7 de Março de 1976, por tempo inferior a três anos, na vigência do artigo 1778, n. 1, alínea i), do Código Civil, ... -
Acórdão nº 070860 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1983 (caso None)
I - Do que se dispõe no artigo 664 do Código de Processo Civil resulta que é ao tribunal que compete a qualificação dos factos alegados. II - O dever conjugal de coabitação é a obrigação que os cônjuges têm de viver em comum, isto é, em comunhão de mesa, leito e habitação. III - O dever de cooperação é a obrigação de socorro e auxílio mútuos e a assunção em conjunto das responsabilidades...
... V - Julgada improcedente acção de divórcio proposta pelo marido contra a mulher com fundamento no abandono do lar conjugal por esta, em 7 de Março de 1976, por tempo inferior a três anos, na vigência do artigo 1778, n. 1, alínea i), do Código Civil, ... -
Acórdão nº 069643 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1981 (caso None)
I - Qualquer dos cônjuges só não poderá obter o divórcio nos termos do artigo 1787 do Código Civil, quando se verifique qualquer dos casos previstos no artigo 1780 do mesmo Código, pois, fora deles, será o divórcio decretado ou não conforme a violação culposa dos deveres conjugais imputada por um dos cônjuges ao outro comprometa ou não - em maior ou menor grau - a possibilidade da vida em comum....
... II - Assim, não vindo provado que a Autora abandonou o lar com intenção de propiciar ao marido o adultério deste, posterior ao abandono, ela tem o direito de também pedir o divórcio por esse adultério. III - Não tendo a Relação referido se o adultério do Réu terá ou não ... -
Acórdão nº 069643 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1981
I - Qualquer dos cônjuges só não poderá obter o divórcio nos termos do artigo 1787 do Código Civil, quando se verifique qualquer dos casos previstos no artigo 1780 do mesmo Código, pois, fora deles, será o divórcio decretado ou não conforme a violação culposa dos deveres conjugais imputada por um dos cônjuges ao outro comprometa ou não - em maior ou menor grau - a possibilidade da vida em comum....
... II - Assim, não vindo provado que a Autora abandonou o lar com intenção de propiciar ao marido o adultério deste, posterior ao abandono, ela tem o direito de também pedir o divórcio por esse adultério. III - Não tendo a Relação referido se o adultério do Réu terá ou não ... -
Regulamento n.º 414/2023
... desde que exista obrigação legal de convivência; ... b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, salvo do arren- ... c) Integração, no agregado familiar, de pessoas relativamente às quais exista ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... desde que exista obrigação legal de convivência; ... b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, salvo do arren- ... c) Integração, no agregado familiar, de pessoas relativamente às quais exista ...
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Regulamento n.º 475/2017
... por escrito ao Município de Aveiro: a) Qualquer alteração na composição ou nos rendimentos dos elementos do agregado familiar, o abandono ou a ausência de algum dos seus elementos; b) Qualquer alteração significativa no estado de conservação do fogo habitacional atribuído ou nas ...
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Regulamento n.º 193/2019
... do arrendatário ou de membro do agregado familiar inscrito, desde que exista obrigação legal de convivência; b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, salvo do arrendatário; c) Integração, no agregado familiar, de pessoas relativamente às quais ...
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Aviso n.º 8785/2017
... comunicar ao Município do Seixal: a) Qualquer alteração na composição ou nos rendimentos dos elementos do agregado familiar inscrito, o abandono ou a ausência temporária de algum dos seus elementos por período superior a sessenta (60) dias, apresentando, neste último caso, os motivos que a ...
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Aviso n.º 3050/2018
... do arrendatário ou de membro do agregado familiar inscrito, desde que exista obrigação legal de convivência; b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, salvo do arrendatário; c) Integração, no agregado familiar, de pessoas relativamente às quais ...
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Regulamento n.º 31/2018
... comunicar ao Município do Seixal: a) Qualquer alteração na composição ou nos rendimentos dos elementos do agregado familiar inscrito, o abandono ou a ausência temporária de algum dos seus elementos por período superior a sessenta (60) dias, apresentando, neste último caso, os motivos que a ...
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Edital n.º 297/2017
... por escrito ao Município de Aveiro: a) Qualquer alteração na composição ou nos rendimentos dos elementos do agregado familiar, o abandono ou a ausência de algum dos seus elementos; b) Qualquer alteração significativa no estado de conservação do fogo habitacional atribuído ou nas ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... do arrendatário ou de membro do agregado familiar inscrito, desde que exista obrigação legal de convivência; b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, salvo do arrendatário; c) Integração, no agregado familiar, de pessoas relativamente às quais ...
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Edital n.º 717/2019
... 2 - É totalmente proibida a deposição de lixos, nomeadamente, de sucatas, e o abandono de objetos e viaturas nos espaços exteriores, ficando os/as arrendatários/as responsáveis pela sua remoção e pela reparação dos danos ...
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Edital n.º 661/2018
... Nascimento de descendentes do arrendatário e/ou de elemento inscrito, desde que exista obrigação legal de convivência; b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar, salvo do arrendatário; c) Integração, no agregado familiar, de pessoas relativamente às quais ...
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Regulamento n.º 729/2019
... pelo Município de Vila Nova da Barquinha, salvo as a seguir indicadas: a) Nascimento de descendentes do arrendatário; b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado, salvo do arrendatário; c) Integração, no agregado familiar, de pessoas relativamente às quais exista ...
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Regulamento n.º 845/2021
... João: ... a) Qualquer alteração na composição ou nos rendimentos dos elementos do agregado familiar, ... bem como o abandono ou a ausência de algum dos seus elementos; ... b) Qualquer alteração significativa no estado de conservação do fogo habitacional atribuído ...
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Regulamento n.º 845/2021
... João: a) Qualquer alteração na composição ou nos rendimentos dos elementos do agregado familiar, bem como o abandono ou a ausência de algum dos seus elementos; b) Qualquer alteração significativa no estado de conservação do fogo habitacional atribuído ou nas ...
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Regulamento n.º 350/2017
... titular da ocupação da habitação; c) Casamento ou constituição do vínculo de união de facto, nos termos da lei; d) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar, salvo do titular da ocupação da habitação; e) Integração no agregado familiar de pessoas ...
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Regulamento n.º 759/2016
... abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar, salvo do titular da ocupação do fogo; e) Integração no agregado familiar de pessoas ...
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Regulamento n.º 809/2019
... abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar, salvo do titular da ocupação do fogo; e) Integração no agregado familiar de pessoas ...
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Edital n.º 974/2021
... adoção, pelo titular do arrendamento; c) Casamento ou constituição do vínculo de união de facto, nos termos da lei; d) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar; e) Integração no agregado familiar de pessoas relativamente às quais exista obrigação legal de ...
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Aviso n.º 6045/2021
... adoção, pelo titular do arrendamento; c) Casamento ou constituição do vínculo de união de facto, nos termos da lei; d) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar; e) Integração no agregado familiar de pessoas relativamente às quais exista obrigação legal de ...
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Regulamento n.º 404/2017
... abandono de objetos e viaturas nos espaços exteriores, ficando os arrendatários sujeitos à legislação em vigor. Artigo 13.º Relações de vizinhança 1 ...