Abandono do lar

679 resultados para Abandono do lar

  • Acórdão nº 065682 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1975

    I - Se o abandono do lar conjugal se não presume, o mesmo acontece, uma vez provado ele, com o reatamento das relações entre os cônjuges, não havendo, pois, lugar à aplicação do disposto no artigo 1782 n. 1 do Código Civil. II - Sendo indubitável que o vínculo matrimonial se rompeu, sem possibilidade de ser reatado, é de decretar a separação judicial de pessoas e bens com fundamento no abandono...

    ... Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. Legislação Nacional: CCIV66 ART1778 F ART1779 N1 ART1782 N1 ART1783. Sumário : I - Se o abandono do lar conjugal se não presume, o mesmo acontece, uma vez provado ele, com o reatamento das relações entre os cônjuges, não havendo, pois, lugar ...
  • Acórdão nº 066330 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 1977

    O abandono do lar, com duração inferior a tres anos, so pode ser relevante quando acompanhado de circunstancias que imponham a sua qualificação como ofensa grave a integridade moral do conjuge abandonado, em termos de comprometer definitivamente a possibilidade de vida em comum.

    ...DL DE 1910/11/03 ART4 N4. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/04/18 IN BMJ N216 PAG160. Sumário : O abandono do lar, com duração inferior a tres anos, so pode ser relevante quando acompanhado de circunstancias que imponham a sua qualificação como ofensa ...
  • Acórdão nº 066330 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1977

    O abandono do lar, com duração inferior a tres anos, so pode ser relevante quando acompanhado de circunstancias que imponham a sua qualificação como ofensa grave a integridade moral do conjuge abandonado, em termos de comprometer definitivamente a possibilidade de vida em comum.

    ...DL DE 1910/11/03 ART4 N4. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/04/18 IN BMJ N216 PAG160. Sumário : O abandono do lar, com duração inferior a tres anos, so pode ser relevante quando acompanhado de circunstancias que imponham a sua qualificação como ofensa ...
  • Acórdão nº 073477 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1986

    I - Os actos ostensivos de um dos conjuges contra o outro não são sempre os mais significativos na essencialidade da degradação do relacionamento entre eles. Muitas vezes esses actos ostensivos (mais facilmente presenciaveis e detectaveis) de um dos conjuges são como que o efeito explosivo, face a um processo de hostilização levado a cabo pelo outro, com utilização de atitudes mais sofisticadas e

    ... voz e publicamente contra o marido, seu filho e seus irmãos, a recusa em confeccionar refeições e de lavar a roupa ao marido e filho, abandono do lar conjugal, com o deliberado proposito de romper a vida conjugal) constitui violação grave e essencial dos deveres de respeito e de ...
  • Acórdão nº 0124273 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1991

    1- O pedido da apelante, nas respectivas alegações, para que se aprecie materia de um recurso cujo requerimento de interposição fora indeferido por despacho de que se não reclamou integra incidente tributavel, nos termos do art. 43 ns. 1 e 2, g), do Codigo das Custas Judiciais. 2- Cabe ao conjuge que invoca como fundamento do divorcio a violação pelo outro conjuge do dever de coabitação provar não

    ...2- Cabe ao conjuge que invoca como fundamento do divorcio a violação pelo outro conjuge do dever de coabitação provar não so o abandono do lar conjugal que atribue a este, como tambem o requisito da culpa em tal violação a que alude o art.1779 n.1 do C. Civil o que lhe e imposto ...
  • Acórdão nº 088080 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 1996

    I - A declaração do cônjuge único ou principal culpado no decretamento do divórcio litigioso constitui questão de direito, susceptível de ser reapreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - E essa declaração está ligada à sua conduta censurável que dá causa ao divórcio e apura-se por um juízo de censura jurídica, tendo-se em conta a relevância dos factos cometidos em relação à crise do casal e

    ...III - Assim, há que concluir que o abandono do lar por parte da Ré teve plena justificação face ao comportamento revelado pelo Autor, que deixou de manifestar interesse e afeição por ela, ...
  • Acórdão nº 076356 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1988

    I - O perdão do artigo 1780, alinea b) do Codigo Civil abrange a reconciliação, acordo dos conjuges em voltarem a comunhão plena; perdão, expresso ou tacito, acto unilateral de esquecimento das ofensas sofridas; simples resignação, em que o conjuge ofendido revele so a vontade de, sem esquecer as ofensas, não romper a convivencia conjugal, mas em qualquer situação, a atitude dos conjuges tem de...

    ... ao conjuge invocante a continuação da vida em comunhão, o que o Reu não provou, como lhe era mister, para obter o divorcio por abandono do lar por parte da mulher. IV - Tendo em conta a natureza institucional do casamento não lhe e aplicavel, no tocante a culpa, o artigo 799 do ...
  • Acórdão nº 065683 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1975

    Para se verificar o fundamento do abandono do lar conjugal é necessário, além do mais, que a saída do cônjuge seja voluntária, isto é, espontânea e livre, e não que seja motivada por razões que justifiquem esse abandono, como é o caso de agressões sofridas pelo cônjuge que abandonou.

    ...AC STJ DE 1971/11/30 IN BMJ N211 PAG306. AC STJ DE 1974/02/05 IN BMJ N234 PAG267. Sumário : Para se verificar o fundamento do abandono do lar conjugal é necessário, além do mais, que a saída do cônjuge seja voluntária, isto é, espontânea e livre, e não que seja motivada por ...
  • Acórdão nº 065683 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1975

    Para se verificar o fundamento do abandono do lar conjugal é necessário, além do mais, que a saída do cônjuge seja voluntária, isto é, espontânea e livre, e não que seja motivada por razões que justifiquem esse abandono, como é o caso de agressões sofridas pelo cônjuge que abandonou.

    ...AC STJ DE 1971/11/30 IN BMJ N211 PAG306. AC STJ DE 1974/02/05 IN BMJ N234 PAG267. Sumário : Para se verificar o fundamento do abandono do lar conjugal é necessário, além do mais, que a saída do cônjuge seja voluntária, isto é, espontânea e livre, e não que seja motivada por ...
  • Acórdão nº 071508 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 1984

    Violados o dever de respeito por parte do marido (agressões físicas) e os deveres de cooperação (recusa de cozinhar para o marido) e de coabitação (abandono do lar conjugal) por parte da mulher, sem se apurar nexo de causalidade entre tais violações, é igual a culpa de ambos os cônjuges na dissolução do casamento.

    ... de respeito por parte do marido (agressões físicas) e os deveres de cooperação (recusa de cozinhar para o marido) e de coabitação (abandono" do lar conjugal) por parte da mulher, sem se apurar nexo de causalidade entre tais violações, é igual a culpa de ambos os cônjuges na dissoluç\xC3"...
  • Regulamento n.º 26/2018
    ...ão obrigatoriamente de ser comunicadas para atualização automática:a) Nascimento de descendentes do/a arrendatário/a;b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar;c) Integração, no agregado familiar, de pessoas relativamente às quais exista obrigação legal ...
  • Acórdão nº 066717 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1977

    I - Sendo, como são, elementos característicos do abandono do lar conjugal, como fundamento do divórcio, a intenção de romper os laços conjugais a quando da saída, e que esta ocorreu por vontade própria do abandonante e contra a vontade do outro cônjuge, é ao autor da acção de divórcio que incumbe prová-los, como elementos constitutivos do seu direito. II - Não provados esses elementos, o...

    ... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/04/14 IN BMJ N266 PAG179. Sumário : I - Sendo, como são, elementos característicos do abandono do lar conjugal, como fundamento do divórcio, a intenção de romper os laços conjugais a quando da saída, e que esta ocorreu por vontade própria ...
  • Acórdão nº 064847 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1974

    I - Estando os conjuges separados de facto, o pedido de alimentos definitivos em acção intentada pela mulher contra o marido so pode proceder se se provar que a mulher não foi culpada da separação, isto e, que não motivou por actos e atitudes suas o abandono do lar conjugal por parte do marido. II - A prova destes factos, ou seja, de que não foi ela a culpada da separação, cabe a autora, dado o...

    ... o marido so pode proceder se se provar que a mulher não foi culpada da separação, isto e, que não motivou por actos e atitudes suas o abandono do lar conjugal por parte do marido. II - A prova destes factos, ou seja, de que não foi ela a culpada da separação, cabe a autora, dado o ...
  • Acórdão nº 066717 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1977

    I - Sendo, como são, elementos característicos do abandono do lar conjugal, como fundamento do divórcio, a intenção de romper os laços conjugais a quando da saída, e que esta ocorreu por vontade própria do abandonante e contra a vontade do outro cônjuge, é ao autor da acção de divórcio que incumbe prová-los, como elementos constitutivos do seu direito. II - Não provados esses elementos, o...

    ... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/04/14 IN BMJ N266 PAG179. Sumário : I - Sendo, como são, elementos característicos do abandono do lar conjugal, como fundamento do divórcio, a intenção de romper os laços conjugais a quando da saída, e que esta ocorreu por vontade própria ...
  • Acórdão nº 063862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1972

    I - O abandono do lar por prazo inferior ao marcado na lei, por representar violação do dever de coabitação a que os conjuges estão reciprocamente vinculados, constitui ofensa a integridade moral do conjuge abandonado, mas essa ofensa so pode qualificar-se como grave quando o abandono seja acompanhado de circunstancias especiais que tal justifiquem. II - Não tem significado especial, para este...

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1671 ART1778 F G. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/07/30 IN RLJ ANO102 PAG358. Sumário : I - O abandono do lar por prazo inferior ao marcado na lei, por representar violação do dever de coabitação a que os conjuges estão reciprocamente vinculados, ...
  • Acórdão nº 063862 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1972

    I - O abandono do lar por prazo inferior ao marcado na lei, por representar violação do dever de coabitação a que os conjuges estão reciprocamente vinculados, constitui ofensa a integridade moral do conjuge abandonado, mas essa ofensa so pode qualificar-se como grave quando o abandono seja acompanhado de circunstancias especiais que tal justifiquem. II - Não tem significado especial, para este...

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1671 ART1778 F G. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/07/30 IN RLJ ANO102 PAG358. Sumário : I - O abandono do lar por prazo inferior ao marcado na lei, por representar violação do dever de coabitação a que os conjuges estão reciprocamente vinculados, ...
  • Acórdão nº 066417 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 1977

    I - Assente que o reu saiu do domicilio conjugal voluntariamente, contra a vontade da autora, com o proposito de interromper a vida em comum, e que essa situação de facto perdura ha mais de tres anos, verificam-se todos os requisitos que integram o conceito de abandono completo do lar conjugal. II - A prova da causa do abandono do lar conjugal incidira sobre o reu enquanto tal facto for...

    ... a vida em comum, e que essa situação de facto perdura ha mais de tres anos, verificam-se todos os requisitos que integram o conceito de abandono completo do lar conjugal. II - A prova da causa do abandono do lar conjugal incidira sobre o reu enquanto tal facto for impeditivo do direito ao ...
  • Acórdão nº 064847 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1974

    I - Estando os conjuges separados de facto, o pedido de alimentos definitivos em acção intentada pela mulher contra o marido so pode proceder se se provar que a mulher não foi culpada da separação, isto e, que não motivou por actos e atitudes suas o abandono do lar conjugal por parte do marido. II - A prova destes factos, ou seja, de que não foi ela a culpada da separação, cabe a autora, dado o...

    ... o marido so pode proceder se se provar que a mulher não foi culpada da separação, isto e, que não motivou por actos e atitudes suas o abandono do lar conjugal por parte do marido. II - A prova destes factos, ou seja, de que não foi ela a culpada da separação, cabe a autora, dado o ...
  • Acórdão nº 064944 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1974

    I - O abandono do lar conjugal, nos termos e para os efeitos da alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil, deve ser voluntario, não motivado e não consentido pelo outro conjuge. II - As relações de mulher casada com homem que não o marido poderão ser de tal natureza que, embora não constituindo adulterio, integram ofensa grave a integridade moral do marido. III - Solicitado o reexame das provas...

    ...DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CCIV66 ART1778 A F G. CPC67 ART653 ART712 N1 A ART722 N2. Sumário : I - O abandono do lar conjugal, nos termos e para os efeitos da alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil, deve ser voluntario, não motivado e não consentido pelo ...
  • Acórdão nº 064944 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1974

    I - O abandono do lar conjugal, nos termos e para os efeitos da alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil, deve ser voluntario, não motivado e não consentido pelo outro conjuge. II - As relações de mulher casada com homem que não o marido poderão ser de tal natureza que, embora não constituindo adulterio, integram ofensa grave a integridade moral do marido. III - Solicitado o reexame das provas...

    ...DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CCIV66 ART1778 A F G. CPC67 ART653 ART712 N1 A ART722 N2. Sumário : I - O abandono do lar conjugal, nos termos e para os efeitos da alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil, deve ser voluntario, não motivado e não consentido pelo ...
  • Edital n.º 773/2017
    ...2 - É totalmente proibida a deposição de lixos, nomeadamente de sucatas, e o abandono de objetos e viaturas nos espaços exteriores, ficando os arrendatários sujeitos às penalizações municipais. SECÇÃO IV Transferências de ...
  • Acórdão nº 7514/12.8TCLRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    - A Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, que entrou em vigor em 31 de Novembro de 2008, introduziu relevantes alterações ao regime pretérito. - Destaca-se a eliminação do divórcio fundado na violação culposa dos deveres dos cônjuges que pela sua gravidade ou reiteração comprometa a possibilidade da vida em comum (artigo 1779.º CC na versão de 77) . - Em verdade, a um modelo assente na ideia de ‘

    ...1781º, nº 1, al. d) do Cód. Civil. Alegou, em súmula, que: No dia 12 de Julho de 2011, o A. abandonou a casa onde residia com a Ré e com os três filhos do casal contra a vontade da Ré; - naquela data, o A. levou consigo todos os seus bens e ...
  • Acórdão nº 063520 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1971

    I - Embora so possam constituir fundamento de divorcio factos ocorridos no periodo de um ano anterior a propositura da acção, ou ocorridos anteriormente, mas que so tenham chegado ao conhecimento do conjuge ofendido dentro daquele periodo, e licito recorrer, para a caracterização dos mesmos factos como fundamento de divorcio, a circunstancias e a factos ocorridos anteriormente ao mesmo periodo....

    ...V - A culpa constitui questão de direito quando resulta da infracção de deveres legais. VI - O abandono do lar e o adulterio, por parte do marido, ainda que não constituam fundamento de reconvenção formulado pela mulher, podem ser considerados para a ...
  • Acórdão nº 063520 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1971

    I - Embora so possam constituir fundamento de divorcio factos ocorridos no periodo de um ano anterior a propositura da acção, ou ocorridos anteriormente, mas que so tenham chegado ao conhecimento do conjuge ofendido dentro daquele periodo, e licito recorrer, para a caracterização dos mesmos factos como fundamento de divorcio, a circunstancias e a factos ocorridos anteriormente ao mesmo periodo....

    ...V - A culpa constitui questão de direito quando resulta da infracção de deveres legais. VI - O abandono do lar e o adulterio, por parte do marido, ainda que não constituam fundamento de reconvenção formulado pela mulher, podem ser considerados para a ...
  • Acórdão nº 066380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Julho de 1976

    I - Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para uma acção de divorcio com fundamento em abandono do lar conjugal, entre conjuges que não tem domicilio nem residencia em Portugal, sendo irrelevante para esse efeito a circunstancia de o autor estar no Pais para uma curta viagem de recreio (artigos 65, n. 1, alinea a), e 75 do Codigo de Processo Civil). II - Não e factor de...

    ... Sumário : I - Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para uma acção de divorcio com fundamento em abandono do lar conjugal, entre conjuges que não tem domicilio nem residencia em Portugal, sendo irrelevante para esse efeito a circunstancia de o autor ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT