Abandono de posto de trabalho

2039 resultados para Abandono de posto de trabalho

  • Acórdão nº 0612097 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2006

    I. O conceito de justa causa integra três elementos: a) comportamento culposo do trabalhador (elemento subjectivo); b) uma situação de impossibilidade prática de subsistência da relação laboral (elemento objectivo) c) e um nexo de causalidade entre aquele comportamento e aquela impossibilidade (relação causal). II. Não constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que se

    ... ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C ... , pedindo ... a reintegrar o A. no respectivo posto de trabalho, sem prejuízo da categoria e ... feito, antes ou depois, do referido abandono ... 6°) De resto, é assim que é definida a ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ... Subsecção II Abandono do lugar ... Artigo 125.º Tramitação e prazo ... se proponham realizar programas de trabalho e estudo, bem como frequentar cursos ou estágios ... nos termos do número anterior, o lugar é posto a concurso de dois em dois anos, nos ...
  • Acórdão nº 02S4069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    I - Numa acção de contrato individual de trabalho em que se peticione o pagamento de retribuições do trabalho devidas e uma indemnização por antiguidade com fundamento em rescisão unilateral do contrato por parte do trabalhador, a determinação da causa da cessação da relação laboral - de que depende a apreciação deste último pedido - constitui questão prejudicial relativamente à prescrição dos...

    ... dos autos, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa acção emergente de contrato ... ção de cessação do contrato por abandono do posto de trabalho. l) Não é verdade: a ora ...
  • Aviso n.º 7999/2017
    ... o n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... Mapa de Pessoal do Município:Ref.ª A: 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico ... ário; Diagnóstico precoce de risco de abandono e de insucesso e de apoio socioeducativo ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... ção de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença profissional e à avaliação da ... O abandono da referência a tal nexo na redação final que ... no Acórdão merece-nos viva recusa, posto que se defende, precisamente, uma ...
  • Acórdão nº 673/09.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2011

    Provado determinado facto em consequência da não comparência das em julgamento [art. 71º, nº 2, do CPT], não é possível a reapreciação desse facto com base em prova testemunhal que haja sido gravada já que esta nunca seria susceptível de determinar a sua alteração, para além de que, por esse motivo, a reapreciação sempre configuraria a prática de um acto inútil e, como tal, proibido por lei (art.

    ... pela cessação ilícita do contrato de trabalho que vigorava entre ambas desde 2 de Janeiro de ... , o que motivava uma situação de abandono ao trabalho. Mais se referia que apesar de ... , solicitamos que compareça no seu antigo posto de trabalho para que possamos tratar de toda a ...
  • Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...

    ... obstetrícia da Ré, com diagnóstico e trabalho de parto, com uma gravidez de termo e que fruto ... que da mesma forma que a OMS recomenda o abandono da episiotomia de forma rotineira, igualmente se ... ; e ainda, ponto VII, em que se lê: “Isto posto, face à decisão sub judice e considerando a ...
  • Acórdão nº 495/14.5TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I – Ao empregador que pretenda ver reconhecida a denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador, com fundamento na situação prevista no artº 403º do Código do Trabalho e querendo beneficiar da presunção consagrada no nº 2 deste normativo, compete-lhe alegar e provar a verificação do facto indiciário do abandono do trabalho. II – O facto indiciário em que se baseia o abandono...

    ... , emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra B ... , LDA ... , ... de trabalho em 23/01/2014, alegando “abandono do trabalho”. Considera o demandante que o ...             Posto isto, e afastada qualquer “culpa” ou ...
  • Resolução n.º 185/2003, de 03 de Dezembro de 2003
    ... técnico foram realizadas reuniões de trabalho com os departamentos governamentais com assento ... abandono escolar precoce, decrescendo modestamente de 1998 ... substituir trabalhadores(as) ausentes do posto de trabalho, nos termos da legislação sobre ...
  • Acórdão nº 3344/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2005 (caso NULL)

    Apesar de ter ocorrido gravação dos depoimentos prestados em audiência, não é possível proceder à requerida reapreciação uma vez que o recorrente, nas conclusões do recurso, não especificou quais os concretos meios probatórios constantes do processo ou da gravação nele realizada, não indicou as testemunhas nem especificou as concretas passagens dos seus depoimentos que foram mal interpretadas e...

    ... , emergente de contrato individual de trabalho, contra (B), Armazéns Militão, Quinta de Santo ... este seja condenado a reintegrá-la no seu posto de trabalho, bem como a pagar-lhe a quantia de ... foi esta que fez cessar o contrato por abandono do trabalho ... Concluiu pela improcedência da ...
  • Acórdão nº 0516959 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2006 (caso NULL)

    I. O trabalhador tem direito à retribuição, ainda que não preste efectivamente a sua actividade, desde que esteja na disponibilidade da entidade patronal. II. Não afasta tal dever, a circunstância de a entidade patronal, por sua iniciativa e sem qualquer causa justificativa, tornar impossível a prestação de qualquer actividade pelo trabalhador.

    ... ção emergente de contrato individual de trabalho, no TT do Porto, contra C…….., S.A., alegando, ... 20 de Novembro de 2002, a Ré invocou o abandono do posto de trabalho, nos termos do disposto no ...
  • Portaria n.º 66/2019
    ... e ou inativos no mercado de trabalho; ii) (Revogada.) iii) [ ... ]; iv) Aumentar a ... favoreçam a prevenção e redução do abandono escolar precoce e a melhoria do sucesso educativo ... ; ii) Apoiar a criação do próprio posto de trabalho e de empresas, o empreendedorismo ...
  • Acórdão nº 96S159 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1996 (caso None)

    I - Não pode declarar-se não escrita a resposta a um quesito se não houver factos em contrário plenamente provados por documentos. II - Não tendo o Autor provado que a Ré tivesse feito cessar o contrato de trabalho por extinção do respectivo posto, nem o despedimento por qualquer forma ilícita, afora o abandono de lugar, não tem aquele direito a qualquer indemnização.

    ... a Ré tivesse feito cessar o contrato de trabalho por extinção do respectivo posto, nem o ... por qualquer forma ilícita, afora o abandono de lugar, não tem aquele direito a ...
  • Acórdão nº 96S159 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1996

    I - Não pode declarar-se não escrita a resposta a um quesito se não houver factos em contrário plenamente provados por documentos. II - Não tendo o Autor provado que a Ré tivesse feito cessar o contrato de trabalho por extinção do respectivo posto, nem o despedimento por qualquer forma ilícita, afora o abandono de lugar, não tem aquele direito a qualquer indemnização.

    ... a Ré tivesse feito cessar o contrato de trabalho por extinção do respectivo posto, nem o ... por qualquer forma ilícita, afora o abandono de lugar, não tem aquele direito a ...
  • Acórdão nº 1977/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2004 (caso NULL)

    I- Se o recorrente suscita uma questão nas alegações - no caso, a impugnação de uma parte da matéria de facto, com indicação dos concretos meios probatórios constantes da gravação e especificação da matéria considerada incorrectamente julgada - mas omite essa questão nas conclusões, é de concluir que quis tacitamente restringir o objecto do recurso, não devendo o tribunal de recurso conhecer...

    ... , emergente de contrato individual de trabalho, contra Urbalgarve II Turismo e Construções, ... , uma vez que resultou provado que houve abandono do trabalho por parte do recorrido, tendo sido ... da cessação do contrato "Abandono do posto de trabalho comunicado pela n/carta 1183, de 3 de ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ... fase de debate oral - o que implicou o abandono da distinção entre instrução preparatória e ... , nomeadamente para o lugar do trabalho; d) Não contactar com determinadas pessoas ou ... - O arguido sujeito a prisão preventiva é posto em liberdade logo que a medida se extinguir, ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... 1181. Após o abandono escolar, V… iniciou o percurso profissional ... A escuta a este posto telefónico foi autorizada, conforme folhas 53, ...
  • Aviso n.º 4600/2018
    ... contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ara ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de técnico ... a fuga à escolaridade obrigatória, ao abandono precoce e ao absentismo sistemático, ...
  • Aviso (extrato) n.º 16674/2021
    ... n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... ª C) Técnico Superior para a área do Abandono e Sucesso Escolar.1 - Entidade que realiza o ... -Montes e Alto Douro.2 - Caracterização do posto de trabalho:2.1 - GPAM - Gabinete de Planeamento, ...
  • Acórdão nº 361/11.6TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012

    Provando-se apenas que a trabalhadora, encarregada de fazer a contabilidade aos associados do seu empregador, se ofereceu para, mesmo estando de baixa, fazer a contabilidade dum associado, fora das instalações do empregador, não havendo qualquer outro indício de que este oferecimento fosse feito em prejuízo do empregador, não se encontra demonstrada a prática de desvio potencial de clientes e...

    ... recebido com a cessação do contrato de trabalho e que não teria recebido se não fosse o ... ausentou-se do seu posto de trabalho, em virtude de ter ficado de baixa ... que se desleixou totalmente, votando ao abandono e sem motivo plausível o seu posto de trabalho, ...
  • Aviso n.º 4896/2018
    ... contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ara ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de técnico ... abandono e de apoio socioeducativo acrescido às crianças ...
  • Acórdão nº 420/09.5TTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
    ... Tendo a entidade empregadora invocado o abandono do trabalho como motivo de ruptura do vínculo ... a cessação do contrato por extinção do posto de trabalho, a requerida comunicou-lhe a ...
  • Acórdão nº 420/09.5TTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2009
    ... Tendo a entidade empregadora invocado o abandono do trabalho como motivo de ruptura do vínculo ... a cessação do contrato por extinção do posto de trabalho, a requerida comunicou-lhe a ...
  • Acórdão nº 0081254 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2002

    1 - Se a entidade patronal é condenada em acção de impugnação de despedimento a reintegrar o trabalhador, ela tem obrigação, se tiver havido mudança do local de trabalho, a comunicar ao trabalhador essa mudança. 2 - Se ao trabalhador não foi comunicada essa alteração e se ele se apresenta no antigo local de trabalho e não no novo, a entidade patronal não pode invocar o abandono do trabalho. 3

  • Acórdão nº 0081254 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2002 (caso None)

    1 - Se a entidade patronal é condenada em acção de impugnação de despedimento a reintegrar o trabalhador, ela tem obrigação, se tiver havido mudança do local de trabalho, a comunicar ao trabalhador essa mudança. 2 - Se ao trabalhador não foi comunicada essa alteração e se ele se apresenta no antigo local de trabalho e não no novo, a entidade patronal não pode invocar o abandono do trabalho. 3

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