Abandono de posto de trabalho

1565 resultados para Abandono de posto de trabalho

  • Acórdão nº 299/04.3TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2007

    I - Nos termos do artº 450º, nº 1, do Código do Trabalho, considera-se "abandono do trabalho" a ausência do trabalhador do serviço acompanhada de factos que com toda a probabilidade revelem a intenção de não o retomar. II - O ónus de alegação e de prova dos factos que levem a tal conclusão compete ao empregador.

    ...ção pela ré, as funções e o tempo de trabalho, bem como a retribuição auferida. Acrescentou ... Em reconvenção alegou o abandono do trabalho e pretende a condenação do autor no ...ão que considere que houve abandono do posto de trabalho por parte do ora recorrido e, em ...
  • Acórdão nº 02S4069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2003

    I - Numa acção de contrato individual de trabalho em que se peticione o pagamento de retribuições do trabalho devidas e uma indemnização por antiguidade com fundamento em rescisão unilateral do contrato por parte do trabalhador, a determinação da causa da cessação da relação laboral - de que depende a apreciação deste último pedido - constitui questão prejudicial relativamente à prescrição dos...

    ... dos autos, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa acção emergente de contrato ...ção de cessação do contrato por abandono do posto de trabalho. l) Não é verdade: a ora ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...) quanto para a entidade adjudicante (posto que é à luz desses factores que se há-de ...úblicas, sublinham-se as seguintes: (i) abandono da tradicional tricotomia «empreitada por preço ... prédios necessários à execução dos trabalhos, ficando igualmente sob sua responsabilidade o ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ...Anexou à resposta uma nota sobre os trabalhos preparatórios do Decreto n.º 109/XIV, elaborada ...O abandono da referência a tal nexo na redação final que ... no Acórdão merece-nos viva recusa, posto que se defende, precisamente, uma ...
  • Acórdão nº 673/09.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2011

    Provado determinado facto em consequência da não comparência das em julgamento [art. 71º, nº 2, do CPT], não é possível a reapreciação desse facto com base em prova testemunhal que haja sido gravada já que esta nunca seria susceptível de determinar a sua alteração, para além de que, por esse motivo, a reapreciação sempre configuraria a prática de um acto inútil e, como tal, proibido por lei (art.

    ... pela cessação ilícita do contrato de trabalho que vigorava entre ambas desde 2 de Janeiro de ..., o que motivava uma situação de abandono ao trabalho. Mais se referia que apesar de ..., solicitamos que compareça no seu antigo posto de trabalho para que possamos tratar de toda a ...
  • Resolução n.º 185/2003, de 03 de Dezembro de 2003
    ... técnico foram realizadas reuniões de trabalho com os departamentos governamentais com assento ...abandono escolar precoce, decrescendo modestamente de 1998 ... atrás se indicaram, e os sérios desafios postos" pelo alargamento da UE, pela necessária dinamiza\xC3"...
  • Acórdão nº 0516959 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2006

    I. O trabalhador tem direito à retribuição, ainda que não preste efectivamente a sua actividade, desde que esteja na disponibilidade da entidade patronal. II. Não afasta tal dever, a circunstância de a entidade patronal, por sua iniciativa e sem qualquer causa justificativa, tornar impossível a prestação de qualquer actividade pelo trabalhador.

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, no TT do Porto, contra C……., S.A., alegando, ... 20 de Novembro de 2002, a Ré invocou o abandono do posto de trabalho, nos termos do disposto no ...
  • Acórdão nº 3344/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2005

    Apesar de ter ocorrido gravação dos depoimentos prestados em audiência, não é possível proceder à requerida reapreciação uma vez que o recorrente, nas conclusões do recurso, não especificou quais os concretos meios probatórios constantes do processo ou da gravação nele realizada, não indicou as testemunhas nem especificou as concretas passagens dos seus depoimentos que foram mal interpretadas e...

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, contra (B), Armazéns Militão, Quinta de Santo ... este seja condenado a reintegrá-la no seu posto de trabalho, bem como a pagar-lhe a quantia de ... foi esta que fez cessar o contrato por abandono do trabalho. Concluiu pela improcedência da ...
  • Acórdão nº 495/14.5TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I – Ao empregador que pretenda ver reconhecida a denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador, com fundamento na situação prevista no artº 403º do Código do Trabalho e querendo beneficiar da presunção consagrada no nº 2 deste normativo, compete-lhe alegar e provar a verificação do facto indiciário do abandono do trabalho. II – O facto indiciário em que se baseia o abandono integra dois...

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra B.., LDA. , ambos com ... de trabalho em 23/01/2014, alegando “abandono do trabalho”. Considera o demandante que o ...             Posto isto, e afastada qualquer “culpa” ou ...
  • Acórdão nº 308/19.IPBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2020

    I) No crime de violência doméstica, visando-se proteger muito mais do que a soma dos diversos ilícitos típicos que o podem preencher, está em causa a dignidade humana da vítima, a sua saúde física e psíquica, a sua liberdade de determinação, que são brutalmente ofendidas, não apenas através de ofensas, ameaças ou injúrias, mas essencialmente através de um clima de medo, angústia, intranquilidade,

    ...trabalho e hábitos de trabalho, conta com suporte ... dinâmica familiar foi condicionada pelo abandono da casa da morada da família da sua progenitora, ... a concretização da data dos factos, posto que a presença daquela autoridade policial no ...
  • Portaria n.º 66/2019
    ... e ou inativos no mercado de trabalho; ii) (Revogada.) iii) [..]; iv) Aumentar a ...ência dos trabalhadores que ocupam os postos de trabalho a criar ou apoiar, a ser definido em ... favoreçam a prevenção e redução do abandono escolar precoce e a melhoria do sucesso educativo ...
  • Acórdão nº 1977/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2004

    I- Se o recorrente suscita uma questão nas alegações - no caso, a impugnação de uma parte da matéria de facto, com indicação dos concretos meios probatórios constantes da gravação e especificação da matéria considerada incorrectamente julgada - mas omite essa questão nas conclusões, é de concluir que quis tacitamente restringir o objecto do recurso, não devendo o tribunal de recurso conhecer...

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, contra Urbalgarve II Turismo e Construções, ...abandonou o trabalho, pelo que a rescisão do contrato teve ... da cessação do contrato "Abandono do posto de trabalho comunicado pela n/carta 1183, de 3 de ...
  • Aviso n.º 4896/2018
    ... contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ara ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de técnico ...abandono e de apoio socioeducativo acrescido às crianças ...
  • Acórdão nº 96S159 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1996

    I - Não pode declarar-se não escrita a resposta a um quesito se não houver factos em contrário plenamente provados por documentos. II - Não tendo o Autor provado que a Ré tivesse feito cessar o contrato de trabalho por extinção do respectivo posto, nem o despedimento por qualquer forma ilícita, afora o abandono de lugar, não tem aquele direito a qualquer indemnização.

    ... a Ré tivesse feito cessar o contrato de trabalho por extinção do respectivo posto, nem o ... por qualquer forma ilícita, afora o abandono de lugar, não tem aquele direito a ...
  • Acórdão nº 96S159 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1996

    I - Não pode declarar-se não escrita a resposta a um quesito se não houver factos em contrário plenamente provados por documentos. II - Não tendo o Autor provado que a Ré tivesse feito cessar o contrato de trabalho por extinção do respectivo posto, nem o despedimento por qualquer forma ilícita, afora o abandono de lugar, não tem aquele direito a qualquer indemnização.

    ... a Ré tivesse feito cessar o contrato de trabalho por extinção do respectivo posto, nem o ... por qualquer forma ilícita, afora o abandono de lugar, não tem aquele direito a ...
  • Acórdão nº 44/14.5TOPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2015

    I – A responsabilidade penal por negligência - como na actividade médica - pressupõe o julgamento «indiciado» de factos susceptíveis de integrarem todos os elementos dos tipos objectivo e subjectivo que são: 1. Do ponto de vista do «ilícito negligente»: 1.1. A violação do dever objectivo de cuidado que perpassa por: 1.1.1. Previsibilidade objectiva do perigo para determinado bem jurídico; 1.1.2....

    ... e eu acho que foi uma forma infeliz de ter posto aí aliás há uma informação da anestesista do ... não existe documentado nenhum trabalho em que compare isto faz-se em muitos lados não ... do subordinado; 2.4.Excurso: o abandono de objectos no campo operatório; 3.A relação ...
  • Aviso (extrato) n.º 14711/2020
    ... concursal para o preenchimento de 16 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico ... os animais domésticos, nomeadamente o abandono e a recolha dos dejetos de canídeos na via ...
  • Acórdão nº 361/11.6TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012

    Provando-se apenas que a trabalhadora, encarregada de fazer a contabilidade aos associados do seu empregador, se ofereceu para, mesmo estando de baixa, fazer a contabilidade dum associado, fora das instalações do empregador, não havendo qualquer outro indício de que este oferecimento fosse feito em prejuízo do empregador, não se encontra demonstrada a prática de desvio potencial de clientes e...

    ... recebido com a cessação do contrato de trabalho e que não teria recebido se não fosse o ...ausentou-se do seu posto de trabalho, em virtude de ter ficado de baixa ... que se desleixou totalmente, votando ao abandono e sem motivo plausível o seu posto de trabalho, ...
  • Acórdão nº 420/09.5TTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
    ...Tendo a entidade empregadora invocado o abandono do trabalho como motivo de ruptura do vínculo ... a cessação do contrato por extinção do posto de trabalho, a requerida comunicou-lhe a ...
  • Acórdão nº 420/09.5TTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2009
    ...Tendo a entidade empregadora invocado o abandono do trabalho como motivo de ruptura do vínculo ... a cessação do contrato por extinção do posto de trabalho, a requerida comunicou-lhe a ...
  • Aviso n.º 4959/2018
    ... contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ara ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de técnico ...abandono e de apoio socioeducativo acrescido às crianças ...
  • Aviso n.º 4895/2018
    ... contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ara ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de técnico ...abandono e de apoio socioeducativo acrescido às crianças ...
  • Aviso (extrato) n.º 16674/2021
    ... n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ..., pelo período de 24 meses, para três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico ....ª C) Técnico Superior para a área do Abandono e Sucesso Escolar.1 - Entidade que realiza o ...
  • Aviso n.º 11639/2017
    ... de recrutamento para ocupação de 47 postos de trabalho com funções inerentes à carreira ... ao nível do potencial insucesso ou abandono escolar e no reforço das condições para a ...
  • Acórdão nº 0081254 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2002

    1 - Se a entidade patronal é condenada em acção de impugnação de despedimento a reintegrar o trabalhador, ela tem obrigação, se tiver havido mudança do local de trabalho, a comunicar ao trabalhador essa mudança. 2 - Se ao trabalhador não foi comunicada essa alteração e se ele se apresenta no antigo local de trabalho e não no novo, a entidade patronal não pode invocar o abandono do trabalho.

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