Abandono de posto de trabalho

2039 resultados para Abandono de posto de trabalho

  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa ... O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas ... na secretaria do tribunal ou em qualquer posto policial que a remeterá àquela ... Tratando-se ...
  • Acórdão nº 08S2577 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009

    I - O abandono do trabalho, segundo o art. 40.º da LCCT, consiste numa forma de cessação do vínculo laboral da iniciativa do trabalhador que a lei faz corresponder à rescisão sem aviso prévio. II - Relativamente, porém, ao empregador, a desvinculação não opera automaticamente: para que possa invocar a cessação do contrato com o sobredito fundamento, torna-se mister que o empregador o comunique...

    ... AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, ... que o contrato de trabalho cessou, por abandono do posto de trabalho, em 22 de Fevereiro de 1993, ...
  • Acórdão nº 08S2061 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008

    I - A comunicação efectuada pelo empregador aos trabalhadores com o contrato de trabalho suspenso por seis meses, após a contestação da acção instaurada por estes para impugnar aquela suspensão, na qual o empregador conclui "nos termos e para os efeitos do artigo 16.º, n.º3 do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, vemo-nos infelizmente na necessidade de recorrer à prorrogação do lay off por...

    ... de 1997, no 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, intentaram AA, Engº BB e CC contra ... os seus contratos de trabalho, por abandono de lugar, referindo o envio a eles de duas outras ... dever de apresentação dos autores no seu posto de trabalho no dia 30 daqueles mês e ano ... ...
  • Acórdão nº 0844865 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2009

    O artigo 435º, n.º 2 do C. do Trabalho estabelece um prazo de caducidade (e não de prescrição) que abrange a impugnação do despedimento e todos os efeitos da sua ilicitude, excluindo, quanto a eles, a aplicação do prazo de prescrição do art. 381º, n.º 1, do CT, que se reporta só aos créditos que decorram da prestação de trabalho ou que passaram a ser imediatamente exigíveis por força da cessação...

    ... Também não lhe pagou os dias de trabalho prestado em Fevereiro de 2005, encontrando-se em ... 08.02.05, do contrato de trabalho por abandono do posto de trabalho, bem como o pagamento das ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... trabalho – cfr. fls. docs. de fls. 2297, 2299, 2310 a ... da experiência dizem que um ferrolho posto do lado de fora da porta é para impedir a saída ... deficitária, o que se repercutiu no abandono escolar e início laboral precoce ... O arguido ...
  • Acórdão nº 957/96.4JAFAR.E3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
    ... reintegrá-lo em Portugal, invocando o abandono" do posto de trabalho ...            \xC2" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ... ou dos administradores do devedor ou abandono do local em que a empresa tem a sede ou exerce a ... na própria assembleia pelo proponente, e posto à votação na mesma sessão com as alterações ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
    ... , ou um seu descen- dente, e disseminado ou posto em liberdade, acidental ou intencionalmente, mas ... — Nas áreas protegidas é proibido o abandono de animais domésticos e o pastoreio não ... e apresenta anualmente um relatório do trabalho desen- volvido, a disponibilizar no portal do ...
  • Acórdão nº 1149/11.0TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2012

    I – Nos termos do artº 387º do Código do Trabalho, “no caso em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação, a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento inicia-se com a entrega, pelo trabalhador, junto do tribunal...

    ... Proc. Trabalho, aprovado pela portaria1460-C/09 de 31/12  *** ... ável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação – vide, o ... : o despedimento verbal; a invocação do abandono do trabalho quando não estão verificados os ...
  • Acórdão nº 00636/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2012
    ... antes do previsto no seu horário de trabalho, sendo certo que aqueles já lhe haviam ... que “o comportamento do arguido – abandono do seu posto de trabalho no dia 24/Junho/2004 – ...
  • Acórdão nº 02S102 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2002 (caso NULL)

    1 - O despedimento caracteriza-se como uma declaração de vontade da entidade patronal que tem em vista a ruptura da relação contratual de trabalho. Tal declaração, que se torna eficaz logo que chega ao poder do destinatário ou dele é conhecida, pode ser expressa, quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de manifestação de vontade, ou pode ser tácita quando se deduz de factos que,

    ... trabalho, com processo acção declarativa emergente de ... causa, comunicou à A, que tomasse o seu posto de trabalho, o que ela fez, apresentando-se ao ... aos RR argumentos indiciadores de abandono do posto de trabalho ou de abuso de direito. 5ª ...
  • Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... que o bem jurídico tenha sido efetivamente posto em perigo uma vez que este não ... faz parte do ... abandono, pobreza e vitimação por abuso sexual na ... doméstica (em apreciação no Grupo de Trabalho ... – Alterações Legislativas – Crimes de ...
  • Acórdão nº 00S066 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2000 (caso NULL)

    Verificando-se os requisitos do abandono do trabalho, o contrato de trabalho só se pode considerar extinto com a comunicação da entidade patronal ao trabalhador no sentido de que considera extinto o contrato.

    ... ordinário emergente de contrato de trabalho, contra B, também nos autos identificada, ... consequentemente a: 1) reintegrá-la no seu posto de trabalho; 2) pagar-lhe as retribuições ... abandono do seu posto de trabalho; 8) Abandono esse que é ...
  • Acórdão nº 0711041 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2007

    Não é aplicável o disposto no n.º 2 do art. 437º do CT (dedução das retribuições auferidas após o despedimento) à cessação, por despedimento ilícito, do contrato de trabalho a termo certo.

    ... justificação, pelo que o contrato de trabalho cessou por abandono do trabalhador, conforme ... impedido o autor de retomar o seu posto de trabalho e exercer as suas funções ...
  • Acórdão nº 176/12.4TBCPV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2012

    I- O convite ao aperfeiçoamento da petição inicial é vinculado, atenta a natureza e finalidade do processo de insolvência quando esteja em causa um vício sanável, mesmo que se trate da falta de um requisito legal ou da omissão de junção de documentos. II- Nessa situação, a omissão de tal despacho implica a nulidade processual prevista no artº 201º, nº 1 do Código de Processo Civil.

    ... à data da cessação do contrato de trabalho celebrado entre ambos, de uma indemnização, dos ... , explicitando esse motivo, escreveu: “abandono do posto de trabalho a 09 de Dezembro de 2011” ...
  • Acórdão nº 1746/20.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – É ao tribunal da 1.ª instância que se mostra atribuída a incumbência de ampliar a matéria factual, ainda que não articulada pelas partes, relevante para a boa decisão da causa, que tenha surgido no decurso da produção da prova, nos termos do n.º 1 do art. 72.º do Código de Processo do Trabalho e das als.

    ... trabalho, sob a forma de processo comum, contra ... os autores não peticionaram a sucessão de posto de trabalho, prevista na clausula 14.ª da ... na ação um elemento de novidade, por abandono do instituto Transmissão de Empresa ou ...
  • Lei n.º 85/95, de 31 de Agosto de 1995
    ... o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo A Assembleia da ... colectivo, o despedimento por extinção do posto de trabalho e o abandono do trabalho; q) Regular ...
  • Acórdão nº 1510/09.1T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2012

    I - Devendo a caducidade por encerramento total e definitiva do estabelecimento prevista no art. 390º, nº3 do CT de 2003 ser precedida de comunicação ao trabalhador, com respeito pelo prazo de pré-aviso previsto no nº4., sendo esta uma declaração receptícia, é a partir do momento em que chega ao poder deste último ou é dele conhecida que opera a caducidade, embora com efeitos diferidos ao termo...

    ... emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, pedindo que: a) Se declare a ... tendo a Autora voltado a trabalhar houve abandono do posto de trabalho pelo que tem a Autora que ...
  • Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
    ... çáo sobre Resíduos (SGIR), tendo sido posto em execuçáo um conjunto de mecanismos que ... a) «Abandono» a renúncia ao controlo de resíduo sem ... para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho ... 3 - No termo do prazo fixado no n.o 1 para a ...
  • Acórdão nº 299/04.3TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2007

    I – Nos termos do artº 450º, nº 1, do Código do Trabalho, considera-se “abandono do trabalho” a ausência do trabalhador do serviço acompanhada de factos que com toda a probabilidade revelem a intenção de não o retomar. II – O ónus de alegação e de prova dos factos que levem a tal conclusão compete ao empregador.

    ... ção pela ré, as funções e o tempo de trabalho, bem como a retribuição auferida ... Em reconvenção alegou o abandono do trabalho e pretende a condenação do autor no ... ão que considere que houve abandono do posto de trabalho por parte do ora recorrido e, em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
    ... trabalho ou eventos culturais ou desportivos; ... c) ... 1 - É proibido o abandono de cadáveres de animais mortos na exploração, ... sido submetido a controlo veterinário no posto de inspeção ... fronteiriço (PIF) e que ...
  • Acórdão nº 25/07.5TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2011

    I - O trabalho suplementar corresponde ao trabalho prestado fora do horário de trabalho: cabem aqui todas as situações de desvio ao programa normal de actividade do trabalhador, como seja o trabalho fora do horário em dia útil e o trabalho em dias de descanso semanal e feriados. II - Resultando provado que a trabalhadora prestou trabalho suplementar, mas fracassando a prova dos dias e do número

    ... processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB - Sociedade Hoteleira e Turismo, Ldª, ... ao serviço, comunicado o seu abandono do posto de trabalho ... Saneado o processo, ...
  • Acórdão nº 6704/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2012

    I - Na acção de reivindicação, provado o requisito da propriedade da coisa reivindicada, a restituição será uma consequência directa, a não ser que se prove ter o seu detentor um direito real ou obrigacional que obste ao pleno exercício da propriedade e à restituição peticionada. II - Provado que o contrato de trabalho celebrado entre o autor, como entidade patronal, e a ré, como trabalhadora,...

    ... trabalho" que as partes denominaram de contrato de prestaç\xC3" ... Com esta demonstrada situação – abandono recíproco, por parte de autor e ré, das ... , designadamente, por abandono do posto de trabalho (art.º 40.º do citado diploma) mas ...
  • Acórdão nº 08S2273 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2008

    1. O Código do Trabalho, no n.º 2 do seu artigo 450.º, prevê a figura da presunção de abandono do trabalho, retirada da ausência do trabalhador ao serviço durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador tenha recebido comunicação do motivo da ausência. 2. É ao empregador que compete o ónus de alegar e provar os factos integradores da referida presunção (base da presunção),...

    ... Em 5 de Janeiro de 2006, no Tribunal do Trabalho do Funchal, AA instaurou a presente acção ... condenação da ré a reintegrá-lo no seu posto de trabalho, sem prejuízo da atinente categoria ... ção desta ausência, [o que] equivale a abandono de trabalho [ ... ]»; porém, os documentos ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... da medida de apresentações bissemanais no Posto" Territorial da G.N.R. de ... , bem como a proibiç\xC3" ... qualquer afectação da capacidade de trabalho geral de AA ... 15. Em consequência directa e ... de distância, já que tal implicaria abandono do local onde a esposa continuaria a ser ...

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