Abandono de posto de trabalho

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 85/95, de 31 de Agosto de 1995

    ... o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo A Assembleia da ... colectivo, o despedimento por extinção do posto de trabalho e o abandono do trabalho; q) Regular ...

  • Acórdão nº 1510/09.1T2SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2012

    I - Devendo a caducidade por encerramento total e definitiva do estabelecimento prevista no art. 390º, nº3 do CT de 2003 ser precedida de comunicação ao trabalhador, com respeito pelo prazo de pré-aviso previsto no nº4., sendo esta uma declaração receptícia, é a partir do momento em que chega ao poder deste último ou é dele conhecida que opera a caducidade, embora com efeitos diferidos ao termo...

    ... emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, pedindo que: a) Se declare a ... tendo a Autora voltado a trabalhar houve abandono do posto de trabalho pelo que tem a Autora que ...

  • Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006

    ...çáo sobre Resíduos (SGIR), tendo sido posto em execuçáo um conjunto de mecanismos que ...a) «Abandono» a renúncia ao controlo de resíduo sem ... para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho. 3 - No termo do prazo fixado no n.o 1 para a ...

  • Acórdão nº 00451/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019

    I) – Não estando em causa uma unidade económica - considerando-se unidade económica o conjunto de meios organizados com o objectivo de exercer uma actividade económica, principal ou acessória – não cabe regra de que se transmite para o adquirente a posição do empregador no contrato de trabalho no caso de transmissão de empresa ou estabelecimento (art.º 285º do CT). * * Sumário elaborado pelo...

    ... apenas a existência de um contrato de trabalho em funções públicas entre o A. e o Ré FDUC e ... que tem em vista a ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico ... se deparou com a necessidade - perante o abandono de responsabilidades gestionárias - de durante ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... para que os Valores Mobiliários sejam postos à disposição do GARANTE em termos equivalentes ... comunicou a rescisão do seu contrato de trabalho, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2010, ... poderá mesmo configurar um caso de «abandono e trabalho», nos termos previstos no art. 403º ...

  • Acórdão nº 25/07.5TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2011

    I - O trabalho suplementar corresponde ao trabalho prestado fora do horário de trabalho: cabem aqui todas as situações de desvio ao programa normal de actividade do trabalhador, como seja o trabalho fora do horário em dia útil e o trabalho em dias de descanso semanal e feriados. II - Resultando provado que a trabalhadora prestou trabalho suplementar, mas fracassando a prova dos dias e do número

    ... processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB - Sociedade Hoteleira e Turismo, Ldª, ... ao serviço, comunicado o seu abandono do posto de trabalho. Saneado o processo, sem ...

  • Acórdão nº 6704/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2012

    I - Na acção de reivindicação, provado o requisito da propriedade da coisa reivindicada, a restituição será uma consequência directa, a não ser que se prove ter o seu detentor um direito real ou obrigacional que obste ao pleno exercício da propriedade e à restituição peticionada. II - Provado que o contrato de trabalho celebrado entre o autor, como entidade patronal, e a ré, como trabalhadora,...

    ...trabalho" que as partes denominaram de contrato de prestaç\xC3"... Com esta demonstrada situação – abandono recíproco, por parte de autor e ré, das ... o período experimental; f) Extinção de postos de trabalho por causas objectivas de ordem ...

  • Acórdão nº 08S2273 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2008

    1. O Código do Trabalho, no n.º 2 do seu artigo 450.º, prevê a figura da presunção de abandono do trabalho, retirada da ausência do trabalhador ao serviço durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador tenha recebido comunicação do motivo da ausência. 2. É ao empregador que compete o ónus de alegar e provar os factos integradores da referida presunção (base da presunção),

    ... Em 5 de Janeiro de 2006, no Tribunal do Trabalho do Funchal, AA instaurou a presente acção ... condenação da ré a reintegrá-lo no seu posto de trabalho, sem prejuízo da atinente categoria ...ção desta ausência, [o que] equivale a abandono de trabalho [..]»; porém, os documentos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ...-se agora definitivamente extintos os postos e as delegações do registo civil. Das ... desconhecidos que forem encontrados ao abandono em qualquer lugar e, bem assim, os indivíduos de ... instrução de processos por acidente de trabalho...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/93 - Lei de Combate à Droga

    ... Posto que o objectivo primeiro da revisão seja o de ... composição diversificada do grupo de trabalho que elaborou o estudo que fundamentou o presente ... Artigo 32.º Abandono de seringas Quem, em lugar público ou aberto ...

  • Aviso n.º 7999/2017

    ... o n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... incerto), para ocupação de seguintes postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal do ...ário; Diagnóstico precoce de risco de abandono e de insucesso e de apoio socioeducativo ...

  • Acórdão nº 0612097 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2006

    I. O conceito de justa causa integra três elementos: a) comportamento culposo do trabalhador (elemento subjectivo); b) uma situação de impossibilidade prática de subsistência da relação laboral (elemento objectivo) c) e um nexo de causalidade entre aquele comportamento e aquela impossibilidade (relação causal). II. Não constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador...

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C....., pedindo que ...a reintegrar o A. no respectivo posto de trabalho, sem prejuízo da categoria e ... pré-aviso, sem qualquer autorização, abandonou o seu posto de trabalho e, consequentemente, a ...

  • Acórdão nº 299/04.3TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Março de 2007

    I - Nos termos do artº 450º, nº 1, do Código do Trabalho, considera-se "abandono do trabalho" a ausência do trabalhador do serviço acompanhada de factos que com toda a probabilidade revelem a intenção de não o retomar. II - O ónus de alegação e de prova dos factos que levem a tal conclusão compete ao empregador.

    ...ção pela ré, as funções e o tempo de trabalho, bem como a retribuição auferida. Acrescentou ... Em reconvenção alegou o abandono do trabalho e pretende a condenação do autor no ...ão que considere que houve abandono do posto de trabalho por parte do ora recorrido e, em ...

  • Acórdão nº 02S4069 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2003

    I - Numa acção de contrato individual de trabalho em que se peticione o pagamento de retribuições do trabalho devidas e uma indemnização por antiguidade com fundamento em rescisão unilateral do contrato por parte do trabalhador, a determinação da causa da cessação da relação laboral - de que depende a apreciação deste último pedido - constitui questão prejudicial relativamente à prescrição dos...

    ... dos autos, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa acção emergente de contrato ...ção de cessação do contrato por abandono do posto de trabalho. l) Não é verdade: a ora ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... Capitais Património do Estado Economia Trabalho e Emprego Turismo Agricultura Pescas Florestas ... Mar representa uma oportunidade para gerar postos de trabalho, fortalecer sectores industriais, ... dos Valores Mobiliários, a saber: - abandono do princípio da tipicidade dos valores ...

  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... é a estatística que o diz, ocorre um abandono das drogas duras   privilegiando-se no presente ... lhe desse um toque, o mesmo se dirigisse ao Posto de Saúde (junto do Comando Metropolitano da ... cada um dos vendedores, por dois dias de trabalho. Por seu turno, o mesmo instou o EE a recolher, ...

  • Acórdão nº 673/09.9TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2011

    Provado determinado facto em consequência da não comparência das em julgamento [art. 71º, nº 2, do CPT], não é possível a reapreciação desse facto com base em prova testemunhal que haja sido gravada já que esta nunca seria susceptível de determinar a sua alteração, para além de que, por esse motivo, a reapreciação sempre configuraria a prática de um acto inútil e, como tal, proibido por lei (art.

    ... pela cessação ilícita do contrato de trabalho que vigorava entre ambas desde 2 de Janeiro de ..., o que motivava uma situação de abandono ao trabalho. Mais se referia que apesar de ..., solicitamos que compareça no seu antigo posto de trabalho para que possamos tratar de toda a ...

  • Resolução n.º 185/2003, de 03 de Dezembro de 2003

    ... técnico foram realizadas reuniões de trabalho com os departamentos governamentais com assento ...abandono escolar precoce, decrescendo modestamente de 1998 ... atrás se indicaram, e os sérios desafios postos" pelo alargamento da UE, pela necessária dinamiza\xC3"...

  • Acórdão nº 0516959 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Junho de 2006

    I. O trabalhador tem direito à retribuição, ainda que não preste efectivamente a sua actividade, desde que esteja na disponibilidade da entidade patronal. II. Não afasta tal dever, a circunstância de a entidade patronal, por sua iniciativa e sem qualquer causa justificativa, tornar impossível a prestação de qualquer actividade pelo trabalhador.

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, no TT do Porto, contra C……., S.A., alegando, ... 20 de Novembro de 2002, a Ré invocou o abandono do posto de trabalho, nos termos do disposto no ...

  • Acórdão nº 3344/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 2005

    Apesar de ter ocorrido gravação dos depoimentos prestados em audiência, não é possível proceder à requerida reapreciação uma vez que o recorrente, nas conclusões do recurso, não especificou quais os concretos meios probatórios constantes do processo ou da gravação nele realizada, não indicou as testemunhas nem especificou as concretas passagens dos seus depoimentos que foram mal interpretadas e...

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, contra (B), Armazéns Militão, Quinta de Santo ... este seja condenado a reintegrá-la no seu posto de trabalho, bem como a pagar-lhe a quantia de ... foi esta que fez cessar o contrato por abandono do trabalho. Concluiu pela improcedência da ...

  • Acórdão nº 495/14.5TTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Novembro de 2015

    I – Ao empregador que pretenda ver reconhecida a denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador, com fundamento na situação prevista no artº 403º do Código do Trabalho e querendo beneficiar da presunção consagrada no nº 2 deste normativo, compete-lhe alegar e provar a verificação do facto indiciário do abandono do trabalho. II – O facto indiciário em que se baseia o abandono integra dois...

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra B.., LDA. , ambos com ... de trabalho em 23/01/2014, alegando “abandono do trabalho”. Considera o demandante que o ...             Posto isto, e afastada qualquer “culpa” ou ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... onde permaneceu 7 meses, actividade que abandonou por sua iniciativa por não se adaptar às ...A escuta a este posto telefónico foi autorizada, conforme folhas 53, ...

  • Portaria n.º 66/2019

    ... e ou inativos no mercado de trabalho; ii) (Revogada.) iii) [..]; iv) Aumentar a ...ência dos trabalhadores que ocupam os postos de trabalho a criar ou apoiar, a ser definido em ... favoreçam a prevenção e redução do abandono escolar precoce e a melhoria do sucesso educativo ...

  • Aviso n.º 4896/2018

    ... contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ara ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de técnico ...abandono e de apoio socioeducativo acrescido às crianças ...

  • Acórdão nº 1977/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2004

    I- Se o recorrente suscita uma questão nas alegações - no caso, a impugnação de uma parte da matéria de facto, com indicação dos concretos meios probatórios constantes da gravação e especificação da matéria considerada incorrectamente julgada - mas omite essa questão nas conclusões, é de concluir que quis tacitamente restringir o objecto do recurso, não devendo o tribunal de recurso conhecer...

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, contra Urbalgarve II Turismo e Construções, ...abandonou o trabalho, pelo que a rescisão do contrato teve ... da cessação do contrato "Abandono do posto de trabalho comunicado pela n/carta 1183, de 3 de ...