Abandono de função

5324 resultados para Abandono de função

  • Acórdão nº 161682/12.7YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2014

    1 - Uma factura não é, só por si, fundamento (causa de pedir) duma pretensão pecuniária, ainda que efectivada por intermédio de requerimento de injunção; em que, mesmo na injunção, a causa de pedir está no concreto negócio/contrato celebrado (que a factura se limita a documentar para fins contabilísticos e fiscais). 2 - Sendo tal contrato de empreitada e pretendendo o empreiteiro o pagamento do

    ... foram exacta e concretamente os trabalhos/obras executados, em função dos quais (e nos termos do regulamento contratual antes alegado) lhe ... definitivo, em que pode entrar, no contrato de empreitada, o “abandono da obra” por parte do empreiteiro. E é esta terceira causa de ...
  • Acórdão nº 620/12.0T2AND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015

    « O direito de regresso da seguradora contra o condutor que haja abandonado dolosamente o sinistrado, previsto na parte final da alínea c) do art. 19º do DL 522/85, de 31/12, não está limitado aos danos que tal abandono haja especificamente causado ou agravado, abrangendo toda a indemnização paga ao lesado com fundamento na responsabilidade civil resultante do acidente. »

    ... morte daquela a ocorrer em consequência directa e necessária do abandono e omissão de auxílio, o que confere à Autora o direito de exigir do ... seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel tem uma função social: proteger de modo sério e efectivo e, portanto o mais possível, ...
  • Regulamento n.º 196/2019
    ...ão cedida gratuitamente; e) Edificações (casa arrendada/casa de função): os indivíduos que residem em casa arrendada, casa de função, casa ... coletivo em casa emprestada ou casa de função; g) Abandono da habitação por situação de violência doméstica: consideram-se as ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...ável a disposição contrária ao princípio da igualdade em função de outro factor de discriminação. 4 - A disposição de estatuto de ... n.os 2 ou 3 do artigo 350.º Artigo 403.º Abandono do trabalho 1 - Considera-se abandono do trabalho a ausência do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... uma lei abrange sòmente as normas que, pelo seu conteúdo e pela função que têm nessa lei, integram o regime do instituto visado na regra de ... . . 1. O possuidor perde a posse: a) Pelo abandono; b) Pela perda ou destruição material da coisa ou por esta ser posta ...
  • Lei n.º 18/2022
    ...7 — A notificação de abandono voluntário é registada no Sistema Integrado de Informação. do SEF com ...i) «Gestor» o trabalhador com estatuto de quadro superior cuja função principal seja a gestão. da entidade de acolhimento para transferência ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... propriedade horizontal; j) «Largo»: espaço urbano que assume a função de nó, de distribuição de tráfego, onde confinam estruturas viárias ... para o exercício da atividade não for renovado; c) Quando haja abandono da atividade nos termos da legislação aplicável; d) Em casos de morte ...
  • Acórdão nº 8867/07.5TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - A presente revista vai incidir sobretudo sobre a questão de saber se foram ou não violados preceitos legais, não se pronunciando sobre critérios de conveniência e oportunidade previstos no art. 1411.º, n.º 2, do CPC, que as instâncias utilizaram para fundamentar a decisão. II - Constando da cota processual de fls., datada de 15-05-2012, que «consigno que contactada telefonicamente pela...

    ... sobre a alegada incapacidade dos progenitores para assumirem a função de educadores não se encontrava fundamentada. 27. - Também esta ... desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... em jogos e atividades recreativas próprias da sua idade, e, em função da duração da permanência, devem ter acesso ao ensino. Artigo 180.º ...Artigo 138.º Abandono voluntário do território nacional 1 — O cidadão estrangeiro que entre ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ... tribunais, na área das suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a Constituição e as leis; ... demais casos, a falta não justificada de posse é equiparada a abandono do lugar. 3 - A justificação deve ser requerida no prazo de dez dias a ...
  • Acórdão nº 793/12.2JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017

    I - O recurso para o STJ é essencialmente um recurso de direito (arts. 428.º e 434.º, do CPP), pelo que, colocando o recorrente essencialmente questões de facto - impugnação dos factos dados como provados e contestação da credibilidade que foi atribuída às declarações do co-arguido – a competência é exclusiva das relações. Decidida a questão de facto pela relação, como efectivamente foi,...

    ... liberdade, agravada pela deslocação geográfica, culminando no abandono dos ofendidos em lugar ermo.             A ilicitude da ... Nos termos do art. 71º, nº 1, do CP, a pena é determinada em função da culpa e das exigências da prevenção. O relacionamento entre culpa e ...
  • Acórdão nº 177/11.0TBPCR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    1. Os Tribunais, na fixação equitativa dos montantes indemnizatórios a atribuir aos lesados, em sede de acidentes de viação, não estão vinculados á aplicação das tabelas constantes da Portaria nº 377/08, de 26 de Maio, alterada pela Portaria nº 679/09, de 25 de Junho. Reportando-se estas, apenas, a um conjunto de regras e princípios que permita agilizar a apresentação extrajudicial de propostas...

    ... o direito de regresso que poderá vir a ter, caso se prove esse abandono, suscita o incidente de intervenção acessória provocada do DD, como ... ao dano sofrido pela vítima antes de morrer, variando este em função de factores de diversa ordem, como sejam o tempo decorrido entre o ...
  • Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
    ..., temporária ou permanentemente, a qualquer tipo de serviço ou função militar. 4 - Os navios, veículos terrestres ou aeronaves apresados ou, a ...Artigo 59.º Abandono de comando O comandante de força ou instalação militares que, em ...
  • Decreto-Lei n.º 55/2009, de 02 de Março de 2009
    ...- zação, reduzir significativamente os níveis de insucesso e abandono escolar e promover o carácter universal do ensino básico. Porém, sendo ... ou parcial, gratuito ou comparticipado, são determinados em função da situação dos alunos ou dos seus agregados familiares e em ...
  • Aviso n.º 13241/2020
    ...ção EPIS - Empresários pela Inclusão Social, exercendo a função de mediadora entre janeiro de 2008 e setembro de 2010. A função de dora visava combater o insucesso e abandono escolar de jovens do 3.º ciclo e envolve trabalho de intervenção com ...
  • Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
    ... daqueles que historicamente resistiram ao isolamento e ao abandono, às intempéries e a outros cataclismos da natureza, aos ciclos de ...
  • Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... abandono, pobreza e vitimação por abuso sexual na infância.” .   . 3. ... função do respeito pela liberdade individual, não tem necessariamente que se. ...
  • Despacho n.º 1647/2023
    ... serviços são organizados por áreas de atividade que, pela sua função de natureza. transversal, técnica, científica ou outra, necessitem de ...abandono escolar. 2 — À IE compete:. a) Identificar e promover práticas ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... um período de dois a cinco anos, do exercício de profissão, função ou actividade, públicas ou privadas, quando o crime tenha sido cometido ...Artigo 138.º Exposição ou abandono 1 -- Quem colocar em perigo a vida de outra pessoa:. a) Expondo -a em ...
  • Lei n.º 67/2019
    ...função da magistratura judicial administrar a justiça em nome do povo, de acordo ...2 - Ao abandono de lugar corresponde sempre a sanção de demissão. Artigo 103.º Efeitos ...
  • Lei n.º 99/2019
    ... no desenvolvimento das suas atividades ao longo do tempo, em função de contextos socioeconómicos, institucionais e culturais. No capítulo 3 ...óximas dos mercados finais, podendo contribuir para contrariar o abandono de certos territórios. A tecnologia abre mais oportunidades para as ...
  • Acórdão nº 436/14.0TBPDL.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017

    -O contrato de seguro é um contrato formal, devendo ser reduzido a escrito na respectiva apólice – artº 32º nº 1, 2 e 3 do DL 72/2008, de 16 de Abril -As condições particulares prevalecem sobre quaisquer cláusulas contratuais gerais - artigo 7º do DL 446/85, de 25 de Outubro. -Para determinar o âmbito do seguro é ainda necessário ter em conta as estipulações constantes das Condições...

    ... 45ª–Ao longo da douta sentença persiste uma confusão entre o abandono de embarcação, a declaração de perda total e a participação do ... Concretizando, em função do núcleo essencial da matéria de facto, temos que: –A embarcação ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... ilícito-lícito não só passaria a ser outra - nomeadamente em função do pressuposto ou critério que tivesse sido eliminado -, como, sobretudo, ...O abandono" da referência a tal nexo na redação final que consta do artigo 2.º, n.\xC2"...
  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
    ...No entanto, estabelecem-se restrições em função da inércia do trabalhador e de eventuais remunerações que tenha ...Clarifica-se igualmente o regime aplicável à figura do abandono do trabalho, que, por falta de previsão no regime em vigor, tem dado ...
  • Decreto-Lei n.º 30/2021
    ... que por força de legislação setorial devam ser consultadas em função" das condicionantes territoriais, restrições ou servidões de utilidade p\xC3"...âneo com o desenvolvimento dos trabalhos; l) As condições de abandono progressivo da área; m) As contrapartidas devidas em função da ...

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