Abandono de função

4207 resultados para Abandono de função

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 142/2006 - Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
    ... 8.º Comunicação da morte dos animais 1 - É proibido o abandono de cadáveres de animais mortos na exploração, bem como a remoção de ... desconhecidos ou quando a autoridade competente o determinar em função da idade, do estatuto ou do estado sanitário dos animais, os animais ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... uma lei abrange sòmente as normas que, pelo seu conteúdo e pela função que têm nessa lei, integram o regime do instituto visado na regra de ... . . 1. O possuidor perde a posse: a) Pelo abandono; b) Pela perda ou destruição material da coisa ou por esta ser posta ...
  • Acórdão nº 8867/07.5TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - A presente revista vai incidir sobretudo sobre a questão de saber se foram ou não violados preceitos legais, não se pronunciando sobre critérios de conveniência e oportunidade previstos no art. 1411.º, n.º 2, do CPC, que as instâncias utilizaram para fundamentar a decisão. II - Constando da cota processual de fls., datada de 15-05-2012, que «consigno que contactada telefonicamente pela...

    ... sobre a alegada incapacidade dos progenitores para assumirem a função de educadores não se encontrava fundamentada. 27. - Também esta ... desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... em jogos e atividades recreativas próprias da sua idade, e, em função da duração da permanência, devem ter acesso ao ensino. Artigo 180.º ...Artigo 138.º Abandono voluntário do território nacional 1 — O cidadão estrangeiro que entre ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ... tribunais, na área das suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a Constituição e as leis; ... demais casos, a falta não justificada de posse é equiparada a abandono do lugar. 3 - A justificação deve ser requerida no prazo de dez dias a ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...A sua função consiste em apresentar ao Conselho de Associação os pontos de vista das ...; c) Melhorar a conclusão do ensino primário e reduzir o abandono escolar precoce no ensino secundário obrigatório; d) Melhorar a ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... está grávida, vivendo a gravidez como sua e sofrendo com o abandono" da criança, circunstâncias que tornam compreensíveis, e fortemente poss\xC3"..., nessa medida, no quadro parlamentar existente, a segunda função que assiste a um veto político do Presidente da República». Assim, a ...
  • Acórdão nº 793/12.2JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017

    I - O recurso para o STJ é essencialmente um recurso de direito (arts. 428.º e 434.º, do CPP), pelo que, colocando o recorrente essencialmente questões de facto - impugnação dos factos dados como provados e contestação da credibilidade que foi atribuída às declarações do co-arguido – a competência é exclusiva das relações. Decidida a questão de facto pela relação, como efectivamente foi, ficou...

    ... liberdade, agravada pela deslocação geográfica, culminando no abandono dos ofendidos em lugar ermo.             A ilicitude da ... Nos termos do art. 71º, nº 1, do CP, a pena é determinada em função da culpa e das exigências da prevenção. O relacionamento entre culpa e ...
  • Acórdão nº 177/11.0TBPCR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    1. Os Tribunais, na fixação equitativa dos montantes indemnizatórios a atribuir aos lesados, em sede de acidentes de viação, não estão vinculados á aplicação das tabelas constantes da Portaria nº 377/08, de 26 de Maio, alterada pela Portaria nº 679/09, de 25 de Junho. Reportando-se estas, apenas, a um conjunto de regras e princípios que permita agilizar a apresentação extrajudicial de propostas...

    ... Entretanto, por entender que o seu segurado abandonou o local do acidente e a sinistrada, sem prestar a esta o necessário ... ao dano sofrido pela vítima antes de morrer, variando este em função de factores de diversa ordem, como sejam o tempo decorrido entre o ...
  • Aviso n.º 13241/2020
    ...ção EPIS - Empresários pela Inclusão Social, exercendo a função de mediadora entre janeiro de 2008 e setembro de 2010. A função de dora visava combater o insucesso e abandono escolar de jovens do 3.º ciclo e envolve trabalho de intervenção com ...
  • Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
    ... daqueles que historicamente resistiram ao isolamento e ao abandono, às intempéries e a outros cataclismos da natureza, aos ciclos de ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... um período de dois a cinco anos, do exercício de profissão, função ou actividade, públicas ou privadas, quando o crime tenha sido cometido ...Artigo 138.º Exposição ou abandono 1 -- Quem colocar em perigo a vida de outra pessoa:. a) Expondo -a em ...
  • Lei n.º 67/2019
    ...função da magistratura judicial administrar a justiça em nome do povo, de acordo ...2 - Ao abandono de lugar corresponde sempre a sanção de demissão. Artigo 103.º Efeitos ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... Artigo 47.º (Liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública) 1. Todos têm o direito de escolher livremente a profissão ... desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da ...
  • Lei n.º 99/2019
    ... no desenvolvimento das suas atividades ao longo do tempo, em função de contextos socioeconómicos, institucionais e culturais. No capítulo 3 ...óximas dos mercados finais, podendo contribuir para contrariar o abandono de certos territórios. A tecnologia abre mais oportunidades para as ...
  • Acórdão nº 436/14.0TBPDL.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017

    -O contrato de seguro é um contrato formal, devendo ser reduzido a escrito na respectiva apólice – artº 32º nº 1, 2 e 3 do DL 72/2008, de 16 de Abril -As condições particulares prevalecem sobre quaisquer cláusulas contratuais gerais - artigo 7º do DL 446/85, de 25 de Outubro. -Para determinar o âmbito do seguro é ainda necessário ter em conta as estipulações constantes das Condições Gerais que...

    ... 45ª–Ao longo da douta sentença persiste uma confusão entre o abandono de embarcação, a declaração de perda total e a participação do ... Concretizando, em função do núcleo essencial da matéria de facto, temos que: –A embarcação ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... ilícito-lícito não só passaria a ser outra - nomeadamente em função do pressuposto ou critério que tivesse sido eliminado -, como, sobretudo, ...O abandono" da referência a tal nexo na redação final que consta do artigo 2.º, n.\xC2"...
  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
    ...No entanto, estabelecem-se restrições em função da inércia do trabalhador e de eventuais remunerações que tenha ...Clarifica-se igualmente o regime aplicável à figura do abandono do trabalho, que, por falta de previsão no regime em vigor, tem dado ...
  • Regulamento n.º 624/2018
    ... e grupos de trabalho, desde que tal se revele necessário em função de prossecução das atribuições municipais e mediante despacho do ..., a promoção da qualidade das aprendizagens e o combate ao abandono escolar precoce e à exclusão social; d) Promover a divulgação de ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... tribunais, na área das suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a Constituição e as leis; ...Artigo 122.º Abandono de lugar 1 - Considera-se que existe abandono de lugar quando um ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... dos valores não atribuídos às entidades de acolhimento em função do abandono voluntário dos requerentes recolocados para outros Estados ...
  • Despacho n.º 7127/2017
    ... ou administração autárquica, diferenciados, se necessário, em função" do nível, grau e conteúdo funcional dos cargos dirigentes. 2 - Sem preju\xC3"... de formação escolar, para assegurar a diminuição do risco o abandono de abandono escolar; d) Promover o levantamento das necessidades dos ...
  • Despacho n.º 7648/2017
    ... ou administração autárquica, diferenciados, se necessário, em função" do nível, grau e conteúdo funcional dos cargos dirigentes. 2 - Sem preju\xC3"... de formação escolar, para assegurar a diminuição do risco o abandono de abandono escolar; d) Promover o levantamento das necessidades dos ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ...O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na ... das penas privativas de liberdade tão-só pode diferenciar-se em função da sua maior ou menor duração. Mas também não lhe é estranho outro ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
    ...função do conjunto das influências que atua sobre o mesmo, bem como sobre as ...écimes assilvestrados 1 — Nas áreas protegidas é proibido o abandono de animais domésticos e o pastoreio não autorizado. 2 — Sem prejuízo ...

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