Abandono de função

5324 resultados para Abandono de função

  • Aviso n.º 20033/2021
    ... proibição do seu abandono e da promoção do bem-estar e da saúde animal, reforçando-se ainda ... função do mesmo ... 5 — As forças policiais prestarão o auxílio necessário ...
  • Acórdão nº 10104/18.8T8LSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022

    I-O abandono, como uma das causas da perda da posse, a que alude a alínea a) do n.º1 do art. 1267º do CC, exige um acto material, praticado intencionalmente, de rejeição da coisa ou do direito, não se confundindo com inacção do titular que não cuida da casa ou do prédio ou no caso concreto das coisa móveis que lá se encontravam. II- Para que se verifique o abandono, é necessário ainda que que...

    ... A propriedade privada tem uma relevante função social, tendo em conta que é um meio com aptidão para a realização de ... não se encontra, minimamente, evidenciada a perda da posse pelo abandono nos termos dos art.ºs 1267/1/a, subsequente aquisição desses bens pelo ...
  • Aviso n.º 14262/2016
    ... ções Para efeitos do presente Regulamento considera-se: a) «Abandono»: renúncia ao controlo de resíduo sem qualquer beneficiário ... aos utilizadores: a) A tarifa de disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada ...
  • Recomendação n.º 4/2020
    ... ço dos níveis de qualificação e redução do insucesso e do abandono escolar precoce; o desenvolvimento de competências de gestão do percurso ... alunos como número de base, com possibilidade de acréscimo em função das necessidades da escola. Em Portugal, muitos dos intervenientes da ...
  • Recomendação n.º 1/2022
    ... função de informação ... e orientação escolar e profissional, bem como a ... 12 anos, teve um profundo impacto na extraordinária redução do abandono escolar ... precoce e na qualificação dos jovens oriundos de meios mais ...
  • Aviso n.º 3023/2017
    ... ções Para efeitos do presente Regulamento considera-se: a) «Abandono»: renúncia ao controlo de resíduo sem qualquer beneficiário ... aos utilizadores: a) A tarifa de disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada ...
  • Recomendação n.º 1/2022
    ... função de informação ... e orientação escolar e profissional, bem como a ... 12 anos, teve um profundo impacto na extraordinária redução do abandono escolar ... precoce e na qualificação dos jovens oriundos de meios mais ...
  • Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro de 1987
    ... mesmos moldes do regime geral de estruturação das carreiras da função pública; Consagrar a existência no grupo de pessoal oficial de justiça ... pelo período de dois anos ou o levantamento de auto por abandono do lugar, conforme se trate ou não de primeira nomeação para lugares ...
  • Regulamento n.º 618-A/2023
    ... Em função das pronúncias e, também, com o intuito de clarificar o teor de algumas ... sinais exteriores evidentes de abandono ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança ... pelos seus ...
  • Lei n.º 39/78, de 05 de Julho de 1978
    ... e entidades a quem o Estado deva protecção; b) Velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a Constituição e as leis; ... 2 - Nos demais casos a falta de posse é equiparada a abandono de lugar ... ARTIGO 131.º (Posse de magistrados em comissão) Os ...
  • Acórdão nº 1365/13.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
    ... , em virtude de o seu contrato de trabalho já haver cessado por abandono do trabalho; a ré igualmente alegou nada dever à autora, em virtude de a ... Sendo o pagamento de comissões determinado em função de várias variáveis, designadamente, e aliás como é usual, em função ...
  • Regulamento n.º 1320/2023
    ... alterações e atualizações ao regulamento, designadamente em função das várias modificações legislativas entretanto aprovadas, com inci ... , conduzir e auxiliar pessoas com deficiência; f ) O depósito ou abandono" de quaisquer resíduos fora dos equipamentos destinados à sua deposi\xC3" ...
  • Regulamento n.º 26/2019
    ... ções Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: a) "Abandono": renúncia ao controlo de resíduo sem qualquer beneficiário ... resíduos urbanos para determinadas zonas da cidade do Porto, em função da sua especificidade, quando aplicável; k) Pagar pontualmente as ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro de 2006
    ... çáo de imóveis do parque habitacional existente, evitando o abandono e a degradaçáo do edificado, a desertificaçáo dos centros urbanos e a ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... , com eventual salvaguarda de níveis superiores de serviço, em função de novas operações urbanísticas, nelas diretamente apoiadas; p ) ... ções Para efeitos do presente Título, entende-se por: a ) «Abandono»: renúncia ao controlo de resíduo sem qualquer beneficiário ...
  • Acórdão nº 2209/14.0TBBRG.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
    ... de empreitada celebrado entre ambas, em 14.08.2008, devido ao abandono da obra por parte da Ré, e a condenação desta última a pagar-lhe a ... no sentido de o valor da prestação ser aferido em função das utilidades que a prestação teria para aquele, tendo em conta, a ...
  • Acórdão nº 6753/05.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2011
    ... função das quais se fixa o objecto do recurso, sem prejuízo daquelas cujo ... d. Trabalhos urgentes e necessários escorados no abandono" da obra por parte da autora ... e. Em via de excepção o dono da obra n\xC3" ...
  • Aviso n.º 5616/2023
    ... ância da promoção do bem-estar e saúde animal, proibição do abandono" e ... violência contra animais, encontram-se já reguladas legalmente mat\xC3" ... — O utensílio que, aplicado ao animal sem lhe dificultar a função" respira- ... tória, não lhe permita comer nem morder; ... b) Alojamento \xE2" ...
  • Aviso n.º 7695/2021
    ... integradas no Projeto intermunicipal de Combate ao Insucesso e Abandono Escolar; Dinamizar o mesmo na vertente social, psicossocial, inclusiva e ... ção de trabalhos de casa; Elaboração de planos de estudo em função da calendarização de testes/trabalhos e outras tarefas; Desenvolvimento ...
  • Aviso n.º 8467/2016
    ... ; iii) Índice de utilização máximo - 0,2, determinado em função da dimensão territorial das explorações; iv) Índice de ocupação ... Regra geral, apresentam um estado de degradação e abandono muito acentuado e revelam uma estrutura cadastral e de características do ...
  • Declaração n.º 137-A/2021
    ... situações previstas no presente regulamento; i) O vazamento, o abandono, a deposição ou o armazenamento, fora dos locais destinados legalmente ... intervenção específica integram cinco tipologias, definidas em função dos valores presentes e do seu estado de conservação: a) Áreas de ...
  • Regulamento n.º 318/2018
    ... ções Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Abandono»: renúncia ao controlo de resíduos sem qualquer beneficiário ... aos utilizadores: a) A tarifa de disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada ...
  • Edital n.º 62/2018
    ... ções Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Abandono»: renúncia ao controlo de resíduos sem qualquer beneficiário ... aos utilizadores: a) A tarifa de disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada ...
  • Edital n.º 297/2017
    ... ção dos fogos habitacionais aos candidatos será determinada em função" da tipologia e caracterização dos fogos habitacionais disponíveis e ter\xC3" ... ção ou nos rendimentos dos elementos do agregado familiar, o abandono ou a ausência de algum dos seus elementos; b) Qualquer alteração ...
  • Regulamento n.º 475/2017
    ... ção dos fogos habitacionais aos candidatos será determinada em função" da tipologia e caracterização dos fogos habitacionais disponíveis e ter\xC3" ... ção ou nos rendimentos dos elementos do agregado familiar, o abandono ou a ausência de algum dos seus elementos; b) Qualquer alteração ...

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