Abandono de filho

I - O ter ficado provado que um dos cônjuges abandonou o outro, indo deixar o filho menor do casal aos cuidados da avó materna, aliado à circunstância de se ter ausentado para parte incerta, constitui violação objectiva do dever de coabitação no seu aspecto de comunhão de habitação e de vida. II - Mas, só a violação culposa do referido dever é fundamento de divórcio. Essa culpa estaria...

I - O abandono, pelo recorrente, durante cerca de uma hora, do posto fronteiriço das Portas do Cerco, em Macau, para que estava escalado de serviço, não configura violação do dever de assiduidade mas antes dos deveres de zelo e de obediência. II - Efectivamente, não se censurou ao recorrente um comportamento desregrado ou descontínuo na satisfação no tempo do seu vínculo laboral, como indivíduo...

I - Danos não patrimoniais são os que são insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens, como a vida, a saúde, a perfeição física, a liberdade, a honra, o bom nome, a reputação, a beleza, que não se integram no património do lesado, apenas podendo ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo mais uma satisfação do que uma indemnização, assumindo o seu...

I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

I – Presume-se o abandono do posto de trabalho caso o trabalhador esteja ausente do serviço durante pelo menos 15 dias úteis seguidos, sem que a entidade empregadora tenha recebido qualquer comunicação do motivo dessa ausência . II – Esta presunção “ juris tantum “ pode ser ilidida pelo trabalhador mediante prova da ocorrência de motivo de força maior impeditivo da...

I – A conclusão negativa acerca de um determinado ponto temático probatório apenas significa não se ter provado esse ponto, e não que se tenha provado o facto contrário. II – Relativamente a pontos da decisão da matéria de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas, o recorrente tem o ónus de indicar com exatidão as passagens da gravação em que se baseia, sem prejuízo

I - Para o preenchimento do tipo objetivo do crime de exposição ou abandono o agente tem de colocar em perigo a vida de uma pessoa através de exposição ou abandono, o que consubstancia um crime de perigo concreto. II - Enquanto a exposição pressupõe a deslocação espacial da vítima levada a cabo pelo agente, o abandono consiste em o agente abandonar a vítima sem defesa sempre que tenha um dever...

I - Para o preenchimento do tipo objetivo do crime de exposição ou abandono o agente tem de colocar em perigo a vida de uma pessoa através de exposição ou abandono, o que consubstancia um crime de perigo concreto. II - Enquanto a exposição pressupõe a deslocação espacial da vítima levada a cabo pelo agente, o abandono consiste em o agente abandonar a vítima sem defesa sempre que tenha um dever de

1. O processo especial de promoção e protecção de crianças ou jovens em perigo deve nortear-se primordialmente pela defesa do interesse superior da criança e do jovem, com obediência aos princípios da proporcionalidade e actualidade, da prevalência da família, da obrigatoriedade da informação e da audição obrigatória e participação, entre outros. 2. Como processo de jurisdição voluntária que é,

1. O dever conjugal de respeito envolve a obrigação de cada um dos cônjuges de não praticar actos que ofendam a integridade física ou moral do outro, incluindo o bom nome e a reputação, e o dever conjugal de fidelidade tem essencialmente por objecto a dedicação recíproca exclusiva e leal, como cônjuges, de um em relação ao outro. 2. O dever conjugal de coabitação envolve a vivência em comum de...

O condenado em pena acessória que não cumpre a decisão judicial entregando a licença de condução no prazo que lhe foi fixado não comete, designadamente, o crime de violação de imposições ou o crime de desobediência, ficando sujeito apenas a que o tribunal ordene que seja apreendida a licença de condução.

I - A não indicação precisa dos tempos de gravação das passagens concretas em que se funda a discordância relativamente à decisão sobre a matéria de facto constitui motivo de rejeição da impugnação desta, não podendo ser substituída pela transcrição integral dos depoimentos, sob pena de subversão da lógica de celeridade processual que o legislador imprimiu à nova disciplina da reapreciação da...

Sumário (elaborado pela relatora): 1. Não é possível concluir que, na data da comunicação ao trabalhador da cessação do contrato de trabalho, se verificavam os elementos constitutivos da presunção de abandono do trabalho, desde logo a ausência durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, se a mesma se manteve durante apenas 5 dias úteis, em virtude de as faltas anteriores terem sido consideradas...

I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia, movendo-se no âmbito da causa de pedir enunciada na petição inicial e actuando no domínio puro da indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, o acórdão da Relação que qualificou como despedimento indirecto determinados factos que a autora alegou na petição inicial - após alegar um despedimento verbal anterior (que não provou) -,

• Diário da República

Contrariamente ao que sucede em processo civil, em processo penal não existe qualquer ónus de prova, pelo que a persistência, no espírito do Tribunal, de uma dúvida séria e razoável, decorrente das provas antagónicas produzidas em julgamento, implica, necessariamente, a aplicação do princípio fundamental "in dubio pro reo".

I – Relativamente a pontos da decisão da matéria de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas, o recorrente tem o ónus de indicar com exatidão as passagens da gravação em que se baseia, sem prejuízo de poder apresentar a respetiva transcrição. II – A guarda partilhada do filho, com residências alternadas, é a solução que melhor permite a manutenção de uma relação de...

I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23