Abandono de filho

1368 resultados para Abandono de filho

  • Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

    ...Durante a gravidez do segundo filho, face à suspeita de que este poderia sofrer de “Trissomia 21” ... A gravidez inesperada aos 16 anos de idade terá precipitado o abandono do sistema escolar, ainda que a arguida reconheça sempre ter tido pouca ...
  • Acórdão nº 25/14.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I - A não indicação precisa dos tempos de gravação das passagens concretas em que se funda a discordância relativamente à decisão sobre a matéria de facto constitui motivo de rejeição da impugnação desta, não podendo ser substituída pela transcrição integral dos depoimentos, sob pena de subversão da lógica de celeridade processual que o legislador imprimiu à nova disciplina da reapreciação da...

    ... 1 de Julho de 2014, a Ré escreveu ao Autor, sob a epígrafe “Abandono do Trabalho”, que “desde o passado dia 17 de Junho de 2014 que V. Exª ... que terão sido levadas para a sua própria casa e para casa de um filho, suspeitas essas confirmados pelas testemunhas D1… (sessão do dia ...
  • Acórdão nº 878/20.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. Não é possível concluir que, na data da comunicação ao trabalhador da cessação do contrato de trabalho, se verificavam os elementos constitutivos da presunção de abandono do trabalho, desde logo a ausência durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, se a mesma se manteve durante apenas 5 dias úteis, em virtude de as faltas anteriores terem sido consideradas...

    ...-lhe conta que o seu contrato de trabalho havia terminado por abandono do posto de trabalho, o que não corresponde à realidade, equivalendo tal ... 19 de março, o Autor afirma que se encontrou presencialmente com o filho do Réu, R. C., e com a sua colega de trabalho, M. G.. 28ª Afirma ainda ...
  • Acórdão nº 07S535 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia, movendo-se no âmbito da causa de pedir enunciada na petição inicial e actuando no domínio puro da indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, o acórdão da Relação que qualificou como despedimento indirecto determinados factos que a autora alegou na petição inicial - após alegar um despedimento verbal anterior (que não provou) -,

    ...lhe comunicou a cessação do contrato em face do abandono do trabalho. Procedeu-se a audiência de julgamento, após o que foi ... 18. A A. tem a seu cargo um filho menor. 19. Por força desta situação, a A. viu-se obrigada a deixar a ...
  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheça

    ...e ... CC 157. Nasceu em .., há 33 anos, sendo o filho primogénito de um casal de condição sócio-económica modesta (pai ...abandono da tese que recorria ao conceito de valor consideravelmente elevado (o que ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ...Devem ainda ser tidos em consideração os direitos do/a filho/a à sua identidade pessoal, ao conhecimento das suas origens parentais, ... está grávida, vivendo a gravidez como sua e sofrendo com o abandono" da criança, circunstâncias que tornam compreensíveis, e fortemente poss\xC3"...
  • Acórdão nº 05804/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... se, esta, fosse procedente, iria frustrar ainda mais o A., e seu filho, e o conceito de família, e paternidade, caso em acção principal a ... 20. O J......, está votado ao abandono e, à sua sorte, sem rumo, e acampado há dois anos junto ao Posto ...
  • Acórdão nº 05804/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2010
    ... se, esta, fosse procedente, iria frustrar ainda mais o A., e seu filho, e o conceito de família, e paternidade, caso em acção principal a ... 20. O J......, está votado ao abandono e, à sua sorte, sem rumo, e acampado há dois anos junto ao Posto ...
  • Acórdão nº 526/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2006

    Contrariamente ao que sucede em processo civil, em processo penal não existe qualquer ónus de prova, pelo que a persistência, no espírito do Tribunal, de uma dúvida séria e razoável, decorrente das provas antagónicas produzidas em julgamento, implica, necessariamente, a aplicação do princípio fundamental "in dubio pro reo".

    ... esse dinheiro no sustento do seu tio deficiente psico-motor J (filho do G). Art.3 O Tribunal "a quo" absolveu a arguida A porque, não ...ão que lhe causava insónias frequentes, e que tinha como causa o abandono a que foi votado pelo filho D. *Cumpre apreciar e decidir Alega o Digno ...
  • Acórdão nº 140/12.3TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2014

    I – Nos termos do artº 403º, nº 1 do Código do Trabalho, o “abandono ao trabalho” consubstancia-se pela ausência do trabalhador ao serviço acompanhada de factos que com toda a probabilidade revelam a intenção de não o retomar – forma de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador. II – Relativamente ao empregador, esta particular modalidade de...

    ... antes considerou denunciado o seu contrato de trabalho devido ao abandono" do trabalho pela autora, sendo-lhe devida por esta a indemnização pelo n\xC3"...“1 – A mãe e o pai trabalhadores têm direito, por nascimento de filho, a licença parental inicial de 120 ou 150 dias consecutivos, cujo gozo ...
  • Acórdão nº 27/12.0YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012

    I - Estabelece o n.º 2 do art. 3.° da Lei 65/2003, de 23-08 (adiante designada por LMDE) que: «o mandado de detenção dever ser traduzido numa das línguas oficiais do Estado membro de execução ou noutra língua oficial das instituições das Comunidades Europeias aceite por este Estado, mediante declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho». Ao que sabemos, até à data, Portugal não...

    ... ao local da prática da alegada infracção de retenção do menor filho" do Recorrente, porquanto face às regras aplicáveis decorrentes do art. 7\xC2"... Tribunal Correcional de Montpellier a 14 de Junho de 2011 por abandono de família e não apresentação do filho à pena de dois meses de ...
  • Acórdão nº 1/14.1FCOLH.L1.1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I—O Direito Penal militar parte do conceito de Ordem jurídico militar, afirmando que todas as normas militares se organizam à volta de um núcleo de princípios fundamentais que lhe dão uma unidade que deriva da mesma razão de ser da instituição militar. II—Assim reconhece-se que as Forças Armadas estão dotadas de um verdadeiro e próprio sistema de normas jurídicas: o ordenamento...

    ... Nuno… pela seguinte forma: - «Como autor de 1 (um) crime de abandono de posto previsto e punido pelos art. 66.º n.º 1 alínea e) do Código ... o arguido: - Nuno…, cabo da G.N.R., nascido em 25-abr.-1967, filho de Miguel… e de Isabel…, natural da freguesia de S. Sebastião da ...
  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... , dormem, vão embora, são substituídos, inclusive o próprio filho refere que  vai deixar tal actividade, tudo acontece não numa logística ...abandono das drogas duras   privilegiando-se no presente as drogas leves tal como ...
  • Acórdão nº 9220506 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1992

    I - O facto de a mulher uma vez ter chamado "filho da puta" ao marido, acrescentando que ele, que chegava tarde a casa, vinha das "putas" integra uma injúria, mas tal não reveste da gravidade exigida pelo artigo 1779 do Código Civil para comprometer a possibilidade de vida em comum e fundamentar o divórcio. II - Cabe ao cônjuge que invoca e prova o abandono do lar conjugal pelo outro cônjuge a...

    ... Sumário: I - O facto de a mulher uma vez ter chamado "filho da puta" ao marido, acrescentando que ele, que chegava tarde a casa, vinha ...II - Cabe ao cônjuge que invoca e prova o abandono do lar conjugal pelo outro cônjuge a prova de que tal resultou da culpa ...
  • Acórdão nº 718/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2004

    I - O texto do artigo 194º do Código Penal resulta da revisão operada pelo Decreto Lei 48/95, de 15 de Março, e uma das novidades foi, precisamente, o de autonomizar como ilícito crime o que anteriormente constituía apenas uma agravação da pena prevista para o crime de violação de correspondência, pela abertura de encomenda, carta ou outro escrito fechado, sem consentimento (cfr. artigo 182º, do...

    ... a conduta de O, designadamente no que concerne a um eventual abandono do menor filho de J, que aquela O criara e tinha ao seu cuidado, conforme ...
  • Acórdão nº 0634113 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2006

    O fundamento da obrigação de alimentos dos pais em relação aos filhos, é não apenas a menoridade - uma situação de incapacidade - mas também a carência económica dos filhos depois de atingirem a maioridade e enquanto prosseguem os seus cursos universitários ou a sua formação técnico-profissional.

    ...º: Se no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado o filho não houver completado a sua formação profissional, manter-se-á a ..., se o filho deixar de carecer de alimentos, designadamente por abandono dos estudos. Mas casos existem em que a duração do dever do progenitor ...
  • Acórdão nº 330/16.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I – A denúncia (expressa) do contrato de trabalho pelo trabalhador não necessita de ser efectuada de forma escrita, mas tem de existir manifestação do trabalhador que revele de forma concludente, que ele quis cessar o contrato. II - O abandono do trabalho corresponde à denúncia (tácita) do contrato por banda do trabalhador, cuja eficácia extintiva só opera, depois de o empregador o...

    ...Sendo filho do atual presidente do conselho de administração da Ré, foi ...400º do CT Tal já não sucede, porém, no chamado “abandono de trabalho” – art. 403º do CT - que, constituindo uma modalidade de ...
  • Acórdão nº 06P4341 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2007

    I - O princípio ou cláusula geral estabelecido no n.º 1 do art. 32.º da CRP significa, ao aludir a todas as garantias de defesa, que ao arguido, como sujeito processual, devem ser assegurados todos os direitos, mecanismos e instrumentos necessários e adequados para que possa, em plena liberdade da vontade, defender-se, designadamente para que possa contrariar a acusação ou a pronúncia, através de

  • Acórdão nº 1676/16.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I- Com a criação do novo n.º 2 do art. 1905º, do C. Civil (através da Lei n.º 122/2015, de 01.09), o legislador quis tornar claro que a pensão de alimentos, fixada durante a menoridade do filho, não cessa quando este atinge a maioridade, mantendo-se (ope legis) até que atinja os 25 anos de idade, salvo no caso excecional de o processo de educação ou formação profissional daquele ter terminado com

    ...ória do Registo Civil de Viana do Castelo pedido de alimentos a filho maior contra o seu pai M. C. , mediante o qual pretende que o requerido ..., sem que resulte dos autos em que data é que ocorreu tal abandono, ou seja se ocorreu antes ou depois da propositura da ação (Fevereiro de ...
  • Acórdão nº 277/07.0TQPDL-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    – no exercício do regime de convívios/visitas do progenitor ao menor filho, conforme decorre do prescrito no nº. 7 do artº. 1906º do Cód. Civil, deve sobrevalorizar-se o interesse deste em detrimento do interesse do próprio progenitor visitante em se realizar na sua parentalidade, pelo que o regime de visitas deve ser fixado, a não ser que excepcionalmente o interesse da criança o...

    ... parentais, na vertente do regime de visitas, do menor filho L. F. , contra M. , residente na Rua………, nos quadros do artº. 41º ... na vida da criança, entre os quais está o conflito parental e o abandono”. Citando Hélder Raposo – Ajustamento da criança à separação ou ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ... c) e d) do artigo 1817.º do novo Código Civil, relativamente ao filho nascido antes da entrada em vigor deste diploma, com prejuízo do disposto ...O possuidor perde a posse: a) Pelo abandono; b) Pela perda ou destruição material da coisa ou por esta ser posta ...
  • Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ... evitar a quebra do agregado familiar, implica a expatriação do filho menor, ainda que português, não sendo mais do que uma forma indirecta de ... a ponderar que a expulsão para o país natal seria votá-lo ao abandono absoluto, que não estará a coberto da filosofia inspiradora daqueles ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ...abandono da referência a tal nexo. na redação final que consta do artigo 2.º, ... que, sendo filho(a), pai/mãe, irmão(ã), amigo(a) e ou companheiro(a), também. existe e ...
  • Acórdão nº 2351/06.1TBFIG-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2021

    I – A lei nº 122/2015, de 1 de setembro, clarificou que a obrigação de pagamento da pensão de alimentos se mantém depois da maioridade do filho e até que este perfaça 25 anos de idade, ressalvadas as situações em que o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou quando não seja razoável impor ao...

    ... a requerer a 14.07.2020 a intervenção principal provocada do seu filho maior D.. , passando os autos a correr como cessação da obrigação de ... dado por finalizado ou se até ocorreu mais propriamente um “abandono” e quando; como quer que seja, o que é certo é que no mês subsequente ...
  • Acórdão nº 0041961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1991

    I - Dividido entre progenitores separados e confiado à guarda de um deles, é importante para o menor que não sinta o afastamento do outro como um abandono e não cresça vendo nele um estranho. II - O regime de visitas possibilita a manutenção das relações do menor com o outro progenitor e que se desejam tão intensas quanto possível, permitindo-lhe enriquecer os seus sentimentos, o seu afecto e a...

    ... para o menor que não sinta o afastamento do outro como um abandono e não cresça vendo nele um estranho. II - O regime de visitas ...- Fundamental é sempre a atitude dos progenitores, não envolvendo o filho no seu conflito pessoal, não o instrumentalizando em agressões ...

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