Abandono de filho

1368 resultados para Abandono de filho

  • Acórdão nº 00803/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    I-Na redacção actual, introduzida pelo DL214-G/2015, de 2/10, o fumus boni iuris apresenta-se sempre sob a formulação positiva (condizente com a formulação que na redacção anterior se encontrava plasmada na al. c) do n° 1 do artº 120° do CPTA); I.1-ponderada a tutela cautelar em função dos critérios agora estatuídos no artº 120°/1, a análise da verificação da aparência do bom direito assume...

    ... na conta bancária do requerente, deixando-o na miséria e com um filho de 15 anos para criar (estando, neste momento, a frequentar a Universidade ... por força de circunstâncias excecionais relacionadas com o abandono da sua esposa que deixou o arguido sozinho com o seu filho de 15 anos e ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
    ...dificuldades ou de abandono em que muitas vezes se concebem decisões semelhantes’ (Decisão. n.º ...ção da pessoa [..] como um ser-com-os-outros — alguém que, sendo filho(a),. pai/mãe, irmão(ã), amigo(a) e ou companheiro(a), também existe e ...
  • Acórdão nº 07B4681 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2008

    1. Sendo legalmente qualificados como de jurisdição voluntária os processos judiciais de promoção e protecção das crianças e jovens em perigo, previstos na Lei de Promoção e Protecção das Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei nº147/99, de 1 de Setembro, é-lhes aplicável o disposto no nº 2 do artigo 1411º do Código de Processo Civil, segundo o qual "das resoluções proferidas segundo...

    ... Civil", já que, contrariamente ao julgado, não ocorreu, nem o abandono previsto na alínea c) do nº 1 daquele artigo 1978º, nem qualquer ... citado nº 1, nem nenhuma "situação de manifesto desinteresse pelo filho, em termos de comprometer, seriamente, a qualidade e a continuidade ...
  • Acórdão nº 809/16.3T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020

    I- A preferência concedida pelo art. 1380º, nº 1 do C. Civil visa propiciar o emparcelamento de terrenos de forma que os mesmos atinjam ou se aproximem da unidade de cultura, tornando a sua exploração mais viável e rentável. II– A existência entre dois prédios de um curso de água, ainda que de 0,80cm de largura, impede que tais prédios se considerem contíguos.

    ... o cultivo do prédio, sendo que anteriormente o mantinham ao abandono e devoluto, nunca o tendo trabalhado; - Bem pelo contrário, foi o filho ...
  • Acórdão nº 1575/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    i) A falta dos fundamentos do pedido prevista no art. 114.º. n.º 2, alínea g), para efeitos de rejeição liminar ao abrigo do art. 116.º, n.º 2, alínea a), ambos do do CPTA, não é o mesmo que a sua insuficiência. ii) Esta falta consiste numa falta absoluta e não se verifica caso tais fundamentos se afigurem insuficientes ou infundados, do que decorrerão diversos efeitos, que não a rejeição...

    ... cautelar visando a suspensão de eficácia do procedimento de abandono voluntário imposto pela Requerida. Por sentença de 12.09.2019 foi ... familiares com aqueles o ora Requerente a sua Companheira e o seu Filho foram obrigados a abandonar a casa dos Progenitores, 7. Com o referido ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ...O abandono" da referência a tal nexo na redação final que consta do artigo 2.º, n.\xC2"...ário -, mas também como um ser-com-os-outros - alguém que, sendo filho(a), pai/mãe, irmão(ã), amigo(a) e ou companheiro(a), também existe e ...
  • Aviso n.º 3553/2006, de 01 de Setembro de 2006
    ... neste Tribunal contra o arguido Jorge Duarte Vieira da Silva, filho de António Pereira da Silva e de Benvinda de Matos Vieira, natural de ...do Decreto-Lei n. 2/ 98, de 3 de Janeiro, um crime de abandono de sinistrado, previsto e punido nos termos do artigo 60., n. 1, alínea ...
  • Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
    ... contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o. exercício abusivo da ... afeta o interesse do filho, não bastando a compressão do poder de educar dos pais. Ora o que a ...
  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

    ... de exigir aquele elemento do tipo: “explorando situações de abandono ou de necessidade económica”– cfr. Proposta de Lei nº160/VII ... trabalho nem outros rendimentos para se sustentar a si e ao seu filho menor de idade, bem assim para pagar o crédito à habitação de uma casa ...
  • Acórdão nº 133/21.0GBPRD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2023

    I – No sistema jurídico-penal vigente, desde as alterações introduzidas pelo D.L. nº 48/95, de 15 de Março, a revogação da suspensão da execução nunca é uma consequência automática da conduta do condenado, implicando obrigatoriamente que a decisão judicial proceda a uma apreciação sobre a eventual frustração das finalidades que estiveram na base da suspensão, nos termos do disposto no...

    ... com as queixas que sempre realizou apenas pretendia ajuda para o seu filho (como testemunhou no JIC neste mesmo processo), pretendia ajuda médica ... 11) Assim, a ressocialização do agente do crime é o abandono da ideia de punir pelo punir, retirando-se à pena uma ideia de ...
  • Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...

    ...; XV- Mais se disse, que da mesma forma que a OMS recomenda o abandono da episiotomia de forma rotineira, igualmente se recomenda a diminuição ... a 360 do SITAF); NN) A Autora ficou impossibilitada de tratar o seu filho recém-nascido como devia e desejaria, tendo chegado ao extremo de o ...
  • Acórdão nº 1582/12.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - Na renovação da prova a efectuar no Tribunal da Relação não cabe o pedido de produção de um meio de prova que podendo ser pedido e ser efectuado na 1ªinstãncia não foi pedido nem produzido. II - Não pode ter lugar nem ser pedida a renovação da prova se não é invocado nenhum dos vícios do artº 410º2 CPP. III - Não é obrigatória a leitura em audiência das declarações prestadas para memória...

    ..., reagindo de uma forma impulsiva e explosiva, com sentimentos de abandono, de depressão, medos, sendo acompanhada no PIAC pela Dr.ª F… e Dr. ...Ele dizia que queria ter um filho comigo e eu acreditava”. Pareceu igualmente evidente o sentimento de ...
  • Acórdão nº 04P3970 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2004

    1 - Como vem entendendo este Supremo Tribunal de Justiça quando o legislador prevê um tipo simples, acompanhado de um tipo privilegiado e um tipo agravado, é no crime simples ou no crime-tipo que desenha a conduta proibida enquanto elemento do tipo e prevê o quadro abstracto de punição dessa mesma conduta. Depois, nos tipo privilegiado e qualificado, vem definir os elementos atenuativos ou...

    ...Tem uma companheira e um filho menor, beneficiando de apoio familiar e já no EP concluiu com ... desses elementos atenuativo ou agravativo é que permite o abandono do tipo simples (cfr. neste sentido os Acs. de 23-11-00, proc. n.º ...
  • Acórdão nº 0004361 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1997

    I - O ter ficado provado que um dos cônjuges abandonou o outro, indo deixar o filho menor do casal aos cuidados da avó materna, aliado à circunstância de se ter ausentado para parte incerta, constitui violação objectiva do dever de coabitação no seu aspecto de comunhão de habitação e de vida. II - Mas, só a violação culposa do referido dever é fundamento de divórcio. Essa culpa estaria...

    ... ficado provado que um dos cônjuges abandonou o outro, indo deixar o filho menor do casal aos cuidados da avó materna, aliado à circunstância de ...III - Sendo desconhecidos os motivos que levaram ao abandono descrito em I não é possível com base nos factos provados afirmar-se ...
  • Acórdão nº 0004361 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 1997

    I - O ter ficado provado que um dos cônjuges abandonou o outro, indo deixar o filho menor do casal aos cuidados da avó materna, aliado à circunstância de se ter ausentado para parte incerta, constitui violação objectiva do dever de coabitação no seu aspecto de comunhão de habitação e de vida. II - Mas, só a violação culposa do referido dever é fundamento de divórcio. Essa culpa estaria...

    ... ficado provado que um dos cônjuges abandonou o outro, indo deixar o filho menor do casal aos cuidados da avó materna, aliado à circunstância de ...III - Sendo desconhecidos os motivos que levaram ao abandono descrito em I não é possível com base nos factos provados afirmar-se ...
  • Acórdão nº 038745 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1998

    I - O abandono, pelo recorrente, durante cerca de uma hora, do posto fronteiriço das Portas do Cerco, em Macau, para que estava escalado de serviço, não configura violação do dever de assiduidade mas antes dos deveres de zelo e de obediência. II - Efectivamente, não se censurou ao recorrente um comportamento desregrado ou descontínuo na satisfação no tempo do seu vínculo laboral, como indivíduo...

  • Acórdão nº 08P3459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009

    I - Danos não patrimoniais são os que são insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens, como a vida, a saúde, a perfeição física, a liberdade, a honra, o bom nome, a reputação, a beleza, que não se integram no património do lesado, apenas podendo ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo mais uma satisfação do que uma indemnização, assumindo o seu...

    ... AA, solteiro, funcionário público, nascido a 12/05/1976, em Seia, filho de BB e de CC, residente na Rua .., Bloco 0, 3º Esquerdo, Seia. Pelos ... sob a influência do álcool ou de estupefacientes, ou no caso de abandono do sinistrado. A este propósito, ainda no domínio do Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ...alegadamente, residido em Vizela, e da qual nasceu um filho, no presente com cinco anos de idade. Manteve também uma relação ...Este contexto teve como consequência o abandono do percurso académico, sem concluir o 12° ano. Posteriormente manteve ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ...ça pública, a cem metros de distância, já que tal implicaria abandono do local onde a esposa continuaria a ser agredida. É natural que num ... Ainda, nos depoimentos das testemunhas inquiridas a respeito: o filho da vítima, CC que relatou o relacionamento entre os pais e o arguido, em ...
  • Acórdão nº 2664/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2004

    I – Presume-se o abandono do posto de trabalho caso o trabalhador esteja ausente do serviço durante pelo menos 15 dias úteis seguidos, sem que a entidade empregadora tenha recebido qualquer comunicação do motivo dessa ausência . II – Esta presunção “ juris tantum “ pode ser ilidida pelo trabalhador mediante prova da ocorrência de motivo de força maior impeditivo da...

    ... em síntese, que o contrato de trabalho em causa, cessou pelo abandono do seu lugar, da A. Prosseguindo o processo seus regulares termos( tendo ......, é a morada do filho da A Do Direito Sabe-se que é pelas conclusões das alegações que se ...
  • Acórdão nº 78/20.0PHVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2023

    I - Para o preenchimento do tipo objetivo do crime de exposição ou abandono o agente tem de colocar em perigo a vida de uma pessoa através de exposição ou abandono, o que consubstancia um crime de perigo concreto. II - Enquanto a exposição pressupõe a deslocação espacial da vítima levada a cabo pelo agente, o abandono consiste em o agente abandonar a vítima sem defesa sempre que tenha um dever...

    ... decidem: - absolver AA, como autor de um crime de exposição ou abandono, p. p. pelo artigo 138.º, n.º 1, alínea a) e 2 e n.º 3, alínea b), do ... onde tal se pode concluir: 13º - Resulta das suas declarações ser filho único da ofendida BB e apresentar aquela à data da prática dos factos ...
  • Acórdão nº 2387/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2007

    1. O processo especial de promoção e protecção de crianças ou jovens em perigo deve nortear-se primordialmente pela defesa do interesse superior da criança e do jovem, com obediência aos princípios da proporcionalidade e actualidade, da prevalência da família, da obrigatoriedade da informação e da audição obrigatória e participação, entre outros. 2. Como processo de jurisdição voluntária que é,

    ... por uma instituição tiverem revelado manifesto desinteresse pelo filho, em termos de comprometer seriamente os vínculos afectivos próprios da ... A situação de abandono, desinteresse e mesmo rejeição da parte de um ou de ambos os ...
  • Acórdão nº 04B047 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2004

    1. O dever conjugal de respeito envolve a obrigação de cada um dos cônjuges de não praticar actos que ofendam a integridade física ou moral do outro, incluindo o bom nome e a reputação, e o dever conjugal de fidelidade tem essencialmente por objecto a dedicação recíproca exclusiva e leal, como cônjuges, de um em relação ao outro. 2. O dever conjugal de coabitação envolve a vivência em comum de...

    ... na omissão da ré de realização das lides domésticas e no abandono da casa de residência de ambos a partir de Dezembro de 1985, e na ... com fundamento em amantismo dele com a mulher de quem teve um filho, no abandono por ele da casa de residência de ambos para ir viver com ...
  • Acórdão nº 835/17.5T8SXL-A-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Agosto de 2017

    I.No exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho, os pais podem estar em desacordo quanto à residência do filho; nesse caso o tribunal decidirá a questão da residência de acordo com o interesse do filho tendo em conta todas as circunstâncias relevantes. II.A decisão, quer provisória, quer definitiva, pode ser, se isso...

    ... e requerido tiveram uma relação amorosa da qual veio a nascer o filho; já não partilham a vida em comum e não residem juntos; desde a ... [segundo Guilherme de Oliveira, a evolução foi no sentido de um abandono progressivo do uso das palavras “guarda”, direitos de “visita”, ao ...
  • Acórdão nº 132/11.0TACDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2012

    O condenado em pena acessória que não cumpre a decisão judicial entregando a licença de condução no prazo que lhe foi fixado não comete, designadamente, o crime de violação de imposições ou o crime de desobediência, ficando sujeito apenas a que o tribunal ordene que seja apreendida a licença de condução.

    ... 7. O arguido vive sozinho, numa habitação pertencente ao seu filho, que se encontra em estado de degradação e abandono, devido ...

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