Abandono da coisa

1. A falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar, constituindo embora nulidade de sentença (cfr. arts. 668º do CPC, 144º, nº 1 do anterior CPT e 125º do actual CPPT), só se verifica quando o tribunal deixa de conhecer de questão que devia ser conhecida e não quando deixa de apreciar qualquer argumento produzido pela parte. 2. A nulidade da sentença por falta de fundamentação só se...

I - Autores sucedem na posse da antepossuidora, independentemente da apreensão material da coisa, conforme dispõe o artº 1255º CC, com referência ao artº. 2050º, nº do CC, não se tratando, pois, de um posse nova, antes mantendo as características da posse anterior. II - A antepossuidora, desde os anos setenta praticou actos materiais em relação imóvel, na convicção de ser sua dona, decorrendo,...

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I - A falta de prova sobre o motivo do crime, não é a mesma coisa do que um "crime sem motivo" (ou com um motivo que não tem qualquer relevo, que não chega a ser motivo, que não pode sequer razoavelmente explicar). Não se verifica, assim, "motivo fútil", devendo antes retirar-se a ilação de que aquela falta de prova não pode prejudicar o arguido (in dubio pro reo). II - O facto da arma ter...

1 - Se a decisão condenatória se reporta aos factos provados, que se enumeraram, à lei incriminadora que é indicada a ao preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do tipo e dirige uma atenção mais detalhada aos crimes cuja verificação, face à factualidade apurada, suscitavam dificuldades, que se não colocavam (nem haviam sido colocadas) quanto àqueles outros crimes, não padece a mesma...

I - O arresto ou a venda judicial não fazem cessar a posse exercida sobre um imóvel e que continuou após esses actos. II - Tais actos como a contestação de uma acção de reivindicação interrompem a usucapião quando notificados ao possuidor. III - Tratando-se de contestação de uma acção de reivindicação é inaplicável o disposto no nº2 do artigo 323º, do Código Civil.

1 - A forma convencional regulada no artº 223º, nº 1, do Código Civil não assenta em razões de ordem pública, mas sim na autonomia privada. 2 - O alcance da estipulação negocial acerca da forma é apenas o de estabelecer uma presunção ilidível de que as partes só pretendem vincular-se pela forma convencionada. 3 - O abandono da forma convencional pode resultar, tacitamente, do comportamento...

Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.

Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código

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I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

1) O facto de as partes terem estipulado num contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial que as prorrogações contratuais poderiam ter lugar mediante acordo reduzido a escritura não retira validade às sucessivas prorrogações meramente verbais acordadas nos anos subsequentes. 2) Tais prorrogações significam tão somente que por vontade das partes tacitamente manifestada foi...

1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é

I - O estabelecimento comercial, como um bem mercantil, engloba o complexo de bens e de direitos que o comerciante afecta à exploração da sua empresa, que tem uma utilidade, uma funcionalidade e um valor próprios, distintos de cada um dos seus componentes e que o direito trata unitariamente. II - Configura um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento, o...

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I - Do disposto nos arts. 1031, al. b), e 1036, n. 1, do CC, decorre que ao locador cabe fazer as reparações ou outras despesas essenciais e indispensáveis para assegurar ao locatário o gozo da coisa de harmonia com o fim contratual. II - Nos termos dos arts. 1043, n. 1, a contrário, e 1092, do CC, ao arrendatário incumbem as reparações resultantes de imprudente ou anormal utilização da coisa...

I - Do disposto nos arts. 1031, al. b), e 1036, n. 1, do CC, decorre que ao locador cabe fazer as reparações ou outras despesas essenciais e indispensáveis para assegurar ao locatário o gozo da coisa de harmonia com o fim contratual. II - Nos termos dos arts. 1043, n. 1, a contrário, e 1092, do CC, ao arrendatário incumbem as reparações resultantes de imprudente ou anormal utilização da coisa...