341 99 despacho conjunto

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  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    - Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

    ....º 277º/1 do C.P.P, conforme consta do despacho de fls 1098-1102, por entender ter sido possível ... factos indiciados e não indiciados, um conjunto de 177 (cento e setenta e sete) factos ... nacionais — a uma empresa detida a 99% por aquele não foi do conhecimento do seu ... do que o anterior visando apurar (art.º 341 do RAI) quanto é que, afinal, a Denunciada BSK ...
  • Parecer n.º 2/2017
    ... original) No Apêndice I identifica-se o conjunto das entidades incluídas no perímetro ...), correspondendo a uma taxa de execução de 99% do orçamentado; . Transferências: 330,8 ... Regional da Ciência e Tecnologia, por despacho do Diretor-Regional do Orçamento e Tesouro de 27 ... direta ascenderam a 2,2 milhões de euros (341). Porém, a verba efetivamente transferida foi ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... munições, e, também, em trabalhar em conjunto para regular o comércio legal de armas ... SUBSECÇÃO B.1 Disposições gerais Artigo 99.º Administração dos processos de salvaguarda 1 ...Artigo 341.º Processos administrativos Cada Parte ...; e - A Secretaría de Estado en el Despacho de Salud, através da Dirección General de ...
  • Aviso n.º 13988/2016
    .../2013, de 28 de novembro, de acordo com o despacho do Secretário de Estado da Administração Local ...árias à realização da prova: Lei n.º 169/99, de 18 de setembro; Lei n.º 75/2013, de 12 de ....º 133-B/97, de 30 de maio; Decreto-Lei n.º 341/99, de 25 de agosto; Despacho Conjunto n.º ...
  • Acórdão nº 00098/10.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I – Caso não esteja devidamente fundamentada a decisão proferida pelo Tribunal a quo sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, a consequência não será a nulidade da sentença recorrida, mormente de falta de fundamentação a que alude o artigo 615º nº 1 alínea b) do CPC novo; o que deverá suceder, em tal caso, nos termos do disposto no artigo 662º nº 2 alínea d) do CPC novo, é...

    ... que identificou tratar-se do despacho de 07/09/2000 do Vereador da Câmara Municipal de ... do processo de licenciamento n° 371/99. Inconformado com o acórdão do coletivo de ...ção das formalidades (e atos), no seu conjunto, que formam um certo procedimento; e a partir do ... rústica sob o artigo matricial com o n° 341, descrito na Conservatória do Registo Predial ...
  • Acórdão nº 99/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
    ... 127.°, 340.°, 341.°, 344.° e 345.°, n.° 4 do CPP, normas que ... Fundamental». .   . 4. Por despacho do relator, datado de 5 de abril de 2022, foram ... que é a audiência de julgamento no seu conjunto e os atos instrutórios que a. lei determinar ...
  • Aviso n.º 20222/2022
    ...— O presente regulamento estabelece, em conjunto com a Planta de Ordenamento e a. Planta de ... N.º 205 24 de outubro de 2022 Pág. 341. Diário da República, 2.ª série PARTE H. ...Rede viária e estacionamento. Artigo 99".º. Características mínimas dos arruamentos. 1 \xE2"...(1) Intercetor de Cinfães (Despacho n.º 7051/2012, de 2 de maio de 2012). (2) ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/2021
    ...aplicável e à adoção de um conjunto de medidas para ultrapassar as situações ....º e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de. 8 de junho, na sua redação atual, da ... de águas residuais, aprovada pelo Despacho n.º 4385/2015, de 22 de abril de 2014,. ... € 99 850,00 € 94 350,00 € 90 000,00 € 341 200,00. 2.6 — Aluguer de viaturas (inclui com-. ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
    ...ís, foi mais acentuada, apurando‑se no conjunto uma contração real de ‑1,6%. Produto Interno ...O Sistema Integrado de Atendimento e Despacho en‑ trará em funcionamento em 2013, .... . . . . . . . . . . . . . . . . . 172 592 341 166 012 966 6 579 375 5 Educação, Ciência e .... . . . . . . . . . . 204 403 006 104 519 602 99 883 404 2 Agricultura, Florestas e ...
  • Decreto-Lei n.º 341/2007
    ...Este diploma enquadra-se num conjunto de medidas que. visam garantir a mobilidade ...por despacho do director-geral do Ensino Superior, pu-. ...22 018/99 (2.ª série),. e 22 017/99 (2.ª série), de 16 ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... nos autos como assistente, conforme despacho de fls. 106. BB deduziu, a fls.162/5, pedido de ..., em cuja medida «são considerados, em conjunto", os factos e a personalidade do agente». A pena \xC3"...341 e seguintes, e XXIX, págs. 159 e segs., Beleza ... ao Código de Processo Penal pelas Leis n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999 (aprovou a Lei de ...
  • Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de Outubro de 2007
    ...Este diploma enquadra -se num conjunto de medidas que visam garantir a mobilidade ... a que se refere o capítulo III , por despacho do director -geral do Ensino Superior, pu- ...os 22 018/99 (2.ª série), e 22 017/99 (2.ª série), de 16 ...
  • Lei n.º 12/2022
    .../2007, de 7 de agosto, a fixar mediante despacho do membro do Governo responsável. pela área das ...Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, só podem ser retidas nos ...serviço garantir que o conjunto dos mesmos tem um peso relativo no QUAR igual ou ...GRÂNDOLA 5 272 341 90% 585 816 5 858 157 341 744 634 118 5,0% 634 ...
  • Aviso n.º 16940/2023
    ... do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Despacho n.º 9550/2022, de 4 de. agosto, do Presidente da ...conjunto de. metas, de que se destacam: garantir que a ... N.º 172 5 de setembro de 2023 Pág. 99. Diário da República, 2.ª série PARTE C. .... . . . . . . . . . . . . . . . . . 52,7542. 341 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Decreto-Lei n.º 23/2021
    ..., limpando o ordenamento jurídico de um conjunto de disposições que já não fazem sentido nos ...A.; yy) O Decreto-Lei n.º 341/91 , de 10 de setembro, que regula a utilização ... dos governadores civis; o) O Decreto-Lei n.º 99/89 , de 29 de março, que altera a lei orgânica ...ários agrícolas passe a ser fixada por despacho do Ministro da Educação; ii) O Decreto-Lei ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
    ... residentes (tal como previsto no Despacho" n.º 4698-C/2020, de 17 de abril); ii) Continuaç\xC3"...Assim, procedeu-se à suspensão de um conjunto de atividades económicas, por razões de saúde ..., 89 Corpos de Bombeiros entre os 75% e os 99"%, e apenas 1 Corpo de Bombeiros entre os 50% e os\xC2"...Ordem de regresso ao domicílio a 341 condutores. A PSP garantiu ainda o policiamento ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ...;}.y386b{bottom:98.708142px;}.y3a25{bottom:99...;}.y1dc5{bottom:340.986478px;}.y1a2c{bottom:341... inserção de cada regulamento no conjunto normativo que constitui o Projeto de Revisão do ... o processo de apreciação e obtido o despacho favorável, será emitida a res- petiva licença ...
  • Acórdão nº 303/08.6GABNV-B.E1.S1  de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto de acórdão cumulatório. A violação desta regra de competência constitui nulidade insanável, nos termos do art. 122.º, n.º 1, al. e), do CPP. II - A falta de data no

    ...ícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com ...    ****  O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 49 (a fls. 1063 no processo principal), ...99, Ad Honorem - 5, Boletim da Faculdade de Direito ...), ambos do CPP); de 16-10-2013, processo n.º 341/08.9PCGDM.P2.S1.3.ª (a decisão de aplicação ...
  • Edital n.º 1060/2021
    ...10 a 12 do artigo 4.º do Anexo ao Despacho" n.º 443-A/2018, de 5 de janeiro, com as alteraç\xC3"..., seguida de Salvaterra de Magos, em conjunto. estas duas freguesias possuem mais de 50 % da ...Benavente 851 137 339 151 99 113 351 162. TOTAL 27188 5058 10840 3428 5146 ...187. 24. de. setembro. de. 2021. Pág. 341. Diário. da. República,. 2.ª. série. PARTE. ...
  • Regulamento n.º 910/2021
    ...aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 10/2015, ...3. Esplanadas abertas, por cada conjunto de uma mesa com 4 cadeiras:. 3.1. Por conjunto e ...Despacho n.º 18853/2008, de 03 de julho, do Gabinete do ...N.º 200 14 de outubro de 2021 Pág. 341...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... 98. Assim: 99. No dia 10 de Fevereiro de 2011, pelas 16h50min., ...163 a 166 Apenso 11) 341. No dia 23 de Março de 2012, o H… combinou ...ção do estupefaciente que destinava, em conjunto com os arguidos B…, E… e H…, à venda a ...102); O MP proferiu despacho no dia 6/12/10 (fls. 104); O material gravado foi ...
  • Aviso n.º 3731/2022
    ...:84.151000px;}._1a{width:90.706200px;}._c{width:99...;}.y3f6{bottom:340.297354px;}.y9d4{bottom:341...ão/subdelegação de competências — (Despacho n.º 19/Pr//2021, de 26 de ou- tubro). 5 de ...b ) Espaço de colmatação: prédio ou conjunto de prédios contíguos situados entre edifícios ...
  • Aviso n.º 3731/2022
    ...Despacho n.º 19/Pr//2021, de 26 de ou-. tubro). 5 de ... do Território, aprovado pela Lei n.º 99/2019,. de 5 de setembro;. b) Plano de Gestão da ... N.º 37 22 de fevereiro de 2022 Pág. 341. Diário da República, 2.ª série PARTE H. 3 ...b) Espaço de colmatação: prédio ou conjunto de prédios contíguos situados entre edifícios. ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ...            ****      Por despacho proferido a fls. 491 e verso, do 3.º volume, foi ...ós relatado; de 24-02-2010, processo n.º 151/99.2PBCLD.L1.S1-3.ª (idem); de 15-09-2010, processo ..., nem apenas pelos prejuízos, mas pelo conjunto dos factos exigidos pela lei para que surja o ... n.º 55/98 e de 10-09-2009, processo n.º 341/04.8GTTVD.S1-3.ª Secção, a noção de equidade ...
  • Acórdão nº 60/13.4PBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - O recorrente foi condenado, por acórdão do tribunal colectivo, pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210.º, n.º 1, do CP, na pena de 2 anos de prisão, pela prática de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), do CP, na pena de 4 anos e 2 meses de prisão, pela prática de um crime de sequestro, p. e p.

    ..., não se atendeu de forma adequada a um conjunto de circunstâncias que depõem a favor do ... ****       Pelo despacho de fls. 429, datado de 21-04-2015, foi admitido o ...246; de 24-02-1999, processo n.º 23/99-3.ª; de 12-05-1999, processo n.º 406/99-3.ª; ...341, então face ao artigo 48.º, n.º 1, do Código ...

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