Tribunal da Relação do Porto (Tribunal da Relação)

I - O tribunal pode abster-se de proceder à verificação do passivo da herança e relegar os interessados para os meios comuns, se os documentos apresentados forem insuficientes para a questão poder ser resolvida com segurança, por não revestirem os requisitos de força probatória plena exigidos pelo art.º 376.º do CCivil. II - Em caso de reclamação contra a relação de bens, o reclamante não pode...

I - Se a decisão não pode ser alterada por não ser no recurso impugnado o segmento que determinou (e os fundamentos que justificaram) o julgamento de mérito proferido, a apreciação da questão suscitada pelas apelantes a propósito da sua legitimidade activa mostra-se irrelevante, pois que a eventual procedência da sua argumentação recursória não terá qualquer efeito na decisão recorrida (não...

I - A Portaria o nº 282/2013, de 29/8 diferiu para momento ulterior a definição da entidade gestora da plataforma electrónica para realização dos leilões – que, nos termos do despacho nº 12624/2015, de 9/11 foi a Câmara dos Solicitadores – bem como a homologação das regras desse sistema informático, homologação esta que ocorreu por via desse mesmo despacho. II - Tais regras só podem ser as...

I - Os subsídios de férias e de natal não estão excluídos da cessão ao fiduciário na medida em que ultrapassem o montante retributivo mensal considerado minimamente digno para a subsistência do devedor. II - Face ao disposto no artigo 239º, n.º 3 CIRE faz englobar, no rendimento disponível para os credores, todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, para lá de 1 salário...

I – Ao preceituar que qualquer das partes pode requerer que se proceda a segunda perícia, no prazo de 10 dias a contar do conhecimento do resultado da primeira, o artigo 487.º do CPC está, naturalmente, a referir-se ao resultado definitivo da primeira perícia; tendo sido atendida alguma reclamação, ao abrigo do artigo 485.º do CPC, aquele prazo conta-se da notificação dos esclarecimentos do...

I - A alteração da epígrafe do preceito que prevê a suspensão da instância introduzido com o Código de Processo Civil de 2013 (DL 41/2013 de 26 de julho) - epígrafe essa que tem agora a redação de “Suspensão por determinação do juiz ou por acordo das partes” (sublinhado nosso) -, reflete uma intenção clara do legislador de vincar que, verificados os limites previstos no número 4 do artigo 272º,...

I - Ao referir-se a “arrendamento para habitação” no nº 3 do artigo 863º do Código de Processo Civil ou a “imóvel arrendado para habitação” na epígrafe do artigo 864º do Código de Processo Civil e no nº 1 deste mesmo artigo, o legislador pretendeu limitar a aplicação desses regimes jurídicos aos casos em que esteja em causa um imóvel que esteve arrendado para habitação ao executado e que este não

I - Incorre em abuso do direito, na modalidade de tu quoque, alguém que abandonou um arrendado há já mais de dez anos, sem informar o senhorio, rescindindo o contrato de fornecimento de energia elétrica, sem que demonstre qualquer razão para tal conduta e que, não obstante isso, volvidos todos esses anos, vem queixar-se da privação do gozo do arrendado, pretendendo ser reinvestido nesse gozo de...

I – Não se verifica a interrupção do prazo para a prática do ato processual, nos termos do art.24º, nº4, da Lei 34/2004, de 29/07, no caso de o interessado só juntar ao processo, no decorrer do mesmo, o documento comprovativo de ter apresentado nos serviços da segurança social o pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo....

I - A pena de substituição (suspensão da execução, trabalho a favor da comunidade ou multa de substituição) é uma pena autónoma e por isso não se enquadra nas alíneas a), b) e c) do artigo 122º, n.º 1 do Código Penal que dizem respeito às penas de prisão, mas antes na alínea d) relativa às restantes penas, sendo o respetivo prazo prescricional de quatro anos. II - O prazo de prescrição da pena de

I – A instrução constitui uma fase processual autónoma relativamente ao inquérito e ao julgamento, podendo ser requerida pelo arguido ou pelo assistente nas situações enunciadas no n.º 1 do artigo 287.º do CPP. II – É a sua realização a requerimento desses sujeitos processuais que lhe confere o carácter facultativo, estabelecido na lei (n.º 2 do art. 286.º do mesmo Código). III – A natureza...

I - O que dá cor ao bem jurídico ou bens jurídicos protegidos pela incriminação do artigo 152º, n.º 1 do Código Penal é a relação de proximidade existencial entre o agressor e a vítima. II - Constituindo a relação de proximidade existencial sadia o meio ideal para o livre desenvolvimento, proteção e realização digna da pessoa, existe um interesse individual e da comunidade na sua manutenção,...

I - A aplicação das medidas de promoção e protecção enunciadas no artigo 35.º da LPCJP visa afastar o perigo para a segurança, saúde, formação educação ou desenvolvimento da criança, gerado pelos pais, pelo representante legal ou por quem tenha a sua guarda de facto. II - A aplicação de qualquer medida de promoção e protecção encontra-se sujeita aos princípios orientadores constantes do artigo 4.º

I - A venda de uma fracção de um prédio urbano de que faz parte uma garagem individual, à quais não é possível aceder em condições de normalidade com a viatura do comprador, como pretendia e era do conhecimento do vendedor, constitui venda de bem defeituoso, assistindo ao adquirente o direito à redução do respectivo preço. II - Na responsabilidade contratual são indemnizáveis os danos não...

I - O dever de audição prévia, com vista ao cumprimento do princípio do contraditório, só existe quando estiverem em causa factos ou questões de direito suscetíveis de integrarem a decisão, implicando que as partes possam pronunciar-se quanto a questões determinantes para a decisão a proferir e que, constituindo novidade no processo, não tenham sido objeto de pronúncia no decurso do normal...

O titular do usufruto actua em abuso do direito ao pretender que os titulares da nua propriedade abandonem a ocupação do imóvel objecto desses direitos quando tais direitos foram adquiridos em simultâneo e em conjunto, sobre duas casas em ruínas, para que numa delas o adquirente da nua propriedade fizesse obras para a tornar habitável e depois disso aí passasse a ter habitação permanente com a...

I - Para poder ser invocada a compensação de créditos como fundamento de oposição à execução, teria que existir um contracrédito sobre a exequente, sendo que a compensação sempre apenas seria possível caso se verificassem os requisitos enunciados no art. 847.º do Código Civil. II - Na fase executiva, um crédito dado em execução só pode ser compensado por outro que também já tenha força executiva,

I - A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos. II - Na falta de disposição legal ou regulamentar que exija prova documental específica, a união de facto prova-se por qualquer meio legalmente admissível. III - Pode existir vida em comum com separação de economias, pelo que ainda que se...

I - Só ocorre a nulidade da decisão por falta de fundamentação no caso dessa falta ser absoluta. A fundamentação deficiente, medíocre ou errada afeta o valor da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II - Só se verifica a nulidade da decisão por excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de uma questão que não podia conhecer, por não...

Dissolvido o casamento, enquanto não for feita a partilha, os ex-cônjuges não gozam do direito subjectivo de impor ao outro que pague ao banco credor metade de cada prestação do empréstimo bancário contraído na pendência do casamento, gozam apenas do poder potestativo de, querendo, pagarem mais do que lhe compete e, fazendo-o, o direito subjectivo de exigir a partilha dos bens comuns e de nessa...

I - Atento o caráter polissémico do conceito dano biológico, ele integra “um conceito tentativamente englobalizador ou (re)unificador”, podendo nele ser considerados o dano de afirmação pessoal, dano à vida de relação, dano estético, dano psíquico, dano sexual, dano à capacidade laboral genérica ou geral, dano futuro, dano do défice funcional permanente. II - Enquanto dano futuro, o dano...

I - O recurso da decisão de facto não tem como funcionalidade reexaminar a matéria de facto, ou seja, não serve para realizar um novo julgamento. II - Assim no recurso da matéria de facto, a Relação apenas tem de apurar da razoabilidade da convicção probatória do primeiro grau dessa mesma jurisdição, face aos elementos que agora lhe são apresentados nos autos. III - O mecanismo da inversão do...

I - Nas ações coligadas os requisitos de admissão dos recursos são aferidos autonomamente. II - Não pode proceder um recurso sobre a matéria de facto quando o depoimento global da testemunha indicada pela parte suporta a tese considerada provada. III - O direito de retenção do transitário pressupõe sempre a ligação entre o crédito e a mercadoria transportada. IV - É ilícita e culposa a invocação...

I - Nas contas bancárias solidárias há que distinguir o regime de movimentação da propriedade dos fundos nela depositados. II - Decorrendo do art.º 516º do CC uma presunção legal de que os diversos titulares são proprietários em partes iguais dos valores nela depositados, incumbe àquele que invoca ser o proprietário exclusivo a prova do contrário, ou seja, que os valores depositados só a ele...

I - A escolha do acompanhante nos termos do art 143, do CC não tem de obrigatoriamente seguir a ordem legal elencada que é meramente indicativa. II - Mas essa escolha ao pressupor a melhor protecção dos interesses da acompanhada exige alguma actividade instrutória, respeitando, em regra a ligação afectiva e familiar que melhor proteja o acompanhante se este nada tiver declarado. III - Logo não...

I - A nulidade por omissão de pronúncia, apenas se verifica quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre as «questões» pelas partes submetidas a decisão, ou de que deva conhecer oficiosamente, como tais se considerando as pretensões formuladas, mas não os fundamentos ou cada um dos factos invocados. II - A hipótese típica de enriquecimento sem causa é o caso de alguém ter realizado uma prestação em

I – Não cumpre o especial ónus de alegação previsto no art. 640º, nº 1, al. b), do C.P.C., a recorrente que se limita a invocar depoimentos de testemunhas, declarações de parte e documentos juntos, sem efectuar uma análise crítica da prova que justifique a decisão diversa da seguida pelo tribunal recorrido que propugna, não logrando o tribunal de recurso perceber qual a concreta motivação e...

I - O contrato de prestação de serviços médicos é um contrato bilateral, sem regulamentação legal típica, que se inclui na categoria genérica dos contratos de prestação de serviços, subordinado às regras supletivas do contrato de mandato e enquadrado pelo que consta dos regulamentos deontológicos próprios. II - Existe uma violação das leges artis quando há uma desconformidade objectiva entre os...

A competência em razão da matéria para conhecer de um procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais da assembleia geral de uma cooperativa com a natureza de Banco 1..., é dos juízos cíveis.

I - A livrança desprovida de exequibilidade enquanto título cambiário, por prescrita a respectiva obrigação cartular, poderá, não obstante, continuar a ter natureza de título executivo, enquanto mero quirógrafo para execução da correspondente obrigação subjacente, se do documento constar os elementos constitutivos dessa relação ou no requerimento inicial executivo o exequente alegar a...