Tribunal da Relação de Coimbra (Tribunal da Relação)

I - Não é obrigatória a leitura de sentença proferida na sequência de decisão anulatória da sentença anteriormente proferida, por não conter as menções constantes do artigo 389.º-A, n.º 1, alíneas a) a c), do C.P.P., se a nova sentença se limitou a reduzir a escrito a sentença anteriormente gravada, sem qualquer alteração de facto nem de direito.

I - Presunções judiciais são as que, assentando no simples raciocínio de quem julga, decorrem das máximas da experiência, dos juízos correntes de probabilidade, dos princípios da lógica ou dos próprios dados da intuição humana. II - O recurso a estas presunções é perfeitamente constitucional e legítima em processo penal, podendo, inclusivamente, os tribunais da relação, quando tenha sido...

I - A suspensão da execução da pena só tem lugar quando for possível fazer um juízo de prognose favorável ao arguido e não deve ser utilizada se a ela se opuserem as necessidades de reprovação e prevenção do crime. II - Revestindo a inexistência de antecedentes criminais a obrigação de qualquer cidadão, a primariedade não reveste excepcionalidade para justificar, sempre, a aplicação da suspensão

I - A cooperação judiciária internacional visa a boa administração da justiça, estabelecendo mecanismos, através da intervenção das autoridades ao mais alto nível do Estado, para desencadeaar os procedimentos conducentes à comprovação de um crime, à descoberta dos seus agentes e demais elementos indispensáveis à aplicação da lei penal, implicando a adopção pelos Estados de regras comuns no...

I - Com a alteração da moldura penal abstracta aplicável ao concurso de crimes, devido à retirada de penas parcelares aplicadas a crimes declarados amnistiados, impõe-se a realização de audiência com vista à reformulação do cúmulo jurídico das restantes penas parcelares aplicadas pela prática dos demais crimes não amnistiados, para determinação da nova pena única com vista à posterior aplicação...

I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de empreendimento, já que os actos que noutros casos seriam classificados como de tentativa são aqui tidos como actos de consumação do próprio crime, mas também é um crime exaurido, uma vez que, após a realização da conduta típica que já integra a consumação, pode haver a produção do resultado que ainda interessa à valoração típica porque...

I - Tendo o fundamento do pedido de adiamento da audiência consistido na falta de testemunha, que foi indeferido por ter havido, já, um adiamento anterior com o mesmo fundamento, e não tendo tal requerimento convocado a emissão de qualquer juízo positivo quanto à necessidade da inquirição da testemunha faltosa para a descoberta da verdade e para a boa decisão da causa, o tribunal não tinha que...

1. Comete um crime de violência doméstica o agente que pratica actos que, embora situados em curto espaço de tempo, foram perpetrados num contexto muito particular, na medida em que foram levados a cabo pouco tempo depois de uma condenação judicial por igual delito cometido sobre a mãe de seus filhos, e depois de ter sido sujeito a outro julgamento por factos de semelhante natureza. 2. Não estão

I – Nas categorias profissionais com progressão obrigatória, a antiguidade deverá ser compensada pela subida na carreira legalmente prevista, não podendo ser atribuídas diuturnidades como forma de compensar a falta de progressão não carreira. II – O tempo de serviço só começará a contar para efeito de atribuição de diuturnidades, previstas no contrato ou em convenção coletiva de trabalho, a...

I – É ostensiva a rutura definitiva do casamento das partes. II – Na ponderação dos critérios de decisão, de atribuição provisória da utilização da casa de morada de família, inexiste uma hierarquia deles, devendo aquela ser atribuída ao (ex)cônjuge que mais precise da casa.

1. O filho maior continua com direito a ser alimentado pelos pais enquanto não tiver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e durante o período necessário para se completar a formação (cf. art.ºs 1880º e 1905º, n.º 2, do CC). 2. O paralelismo relativamente às situações de menoridade levou o legislador a excluir a correspondente pretensão do

i) É de qualificar como contrato de prestação de serviços inominado o contrato em que uma parte adjudica a outra a prestação de serviços na área informática, designadamente serviços de desenvolvimento e implementação de software “à medida”, com vista a proceder à automatização do processo do negócio de transporte de mercadorias no contexto do comércio eletrónico online desde o pedido do cliente...

I – Instaurada ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, ocorre vinculação à autoridade do caso julgado em relação a uma anterior decisão, proferida em processo de insolvência da ré, pela qual foi julgada demonstrada a existência do respetivo crédito (o peticionado na ação de cumprimento). II – Em tal caso, é de ter como assentes na ação de cumprimento os...

O representante, em Portugal, de uma seguradora sediada noutro país da União Europeia carece de legitimidade, face ao quadro normativo vigente, para ser demandado numa acção destinada a efectivar a responsabilidade civil emergente de um acidente de viação ocorrido em Espanha, salvo quando lhe foram conferidos, pela sua representada, poderes expressos para o efeito.(Sumário elaborado pelo Relator)

I – Tendo a Requerida instaurado processo de inventário para separação de meações, tendo relacionado a casa de habitação como benfeitoria do terreno onde se encontra implantada, o qual, em 1997, lhe havia sido doado pelos seus pais, tendo-lhe sido adjudicada a referida casa de habitação, tal implica que na sequência da partilha efetuada no processo de inventário, extinguiu-se a relação...

1. Os prazos para propositura de ações podem ser de prescrição e podem ser de caducidade, consoante a sua razão de ser. 2. Sempre que, por força da lei ou da vontade das partes, exista determinado prazo especial para o exercício de um direito, imperam as regras da caducidade, salvo expressa referência ao regime da prescrição, que, nessa hipótese, se aplicará (art.º 298º, n.º 2 do CC). 3. Na...

I – O processo especial instituído pelo artº 3 da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, de 25 de Outubro de 1980, que entrou em vigor em Portugal a 1 de Dezembro de 1983 e no artº 24 e segs do Regulamento (UE) nº 2019/1111, de 25 de Junho de 2019 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de...

1. Vem de há muito o entendimento de que qualquer lapso/erro manifesto, quer quanto à sua existência quer quanto ao modo de o retificar, poderá/deverá ser retificado/eliminado. 2. Perspetiva hoje consagrada na lei processual civil: «É admissível a retificação de erros de cálculo ou de escrita, revelados no contexto da peça processual apresentada (art.º 146º, n.º 1, do CPC).» 3. Que não se aplica...

I – Da conjugação do disposto nos arts. 1º e 3º, do DL 328/90, de 22 de outubro, extrai-se que o consumidor que recebe energia elétrica através de um contador falseado responde perante o distribuidor pelo valor dos consumos irregularmente feitos, ainda que se prove que a adulteração do consumo não se deve a culpa sua. II – O dever de informação prévia ao consumidor de que pode requerer uma...

I – A aplicação correta da taxa relativa ao imposto sobre produtos petrolíferos destina-se a assegurar que o Estado receba o montante do imposto que lhe é devido; não se destina a tutelar um interesse difuso e, reflexamente, o interesse de cada uma das pessoas que abastece o veículo automóvel num determinado posto de fornecimento de combustível, para não pagar mais que o devido. II – Os lesados...

I – Um facto, ainda que instrumental, que não assuma relevância para a decisão da causa não deve ser incluído no acervo factual considerado provado. II – Mostra-se adequado ou ajustado o valor de 10.000,00 € para ressarcir um conjunto de danos não patrimoniais que a lesada (apelante) sofreu em resultado da prática de um crime de denúncia caluniosa. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Perante o art.º 306º, n.º 1, do Cod. Civil, o prazo da prescrição inicia-se quando o direito puder, objetivamente, ser exercido, ie., quando ele emirja e seja possível exigir o seu cumprimento ao devedor, e independentemente do seu conhecimento pelo credor. II - Assim, num financiamento pagável em prestações mensais de capital e juros, garantido, vg. pela aceitação de livrança em branco, a...

I - O critério para a fixação do valor da causa, em ação de preferência é o constante do artigo 301º, nº 1, do Código de Processo Civil, isto é, o do valor do ato determinado pelo preço ou estipulado pelas partes. II - Para que se possa equacionar uma renúncia ao direito de preferência, é necessário não só que a mesma tivesse ocorrido antes da realização da venda em apreço, aquando da apresentação

No pedido de despejo imediato formulado pelo Autor, por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da ação, nos termos dos n.º 3, 4 e 5, do artigo 14.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) – Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, estão em causa as rendas vencidas na pendência da ação e não a falta de pagamento de rendas que faz parte da causa de pedir da ação, a respeito das quais...

I - Tal como na petição inicial de uma acção declarativa comum também o requerente de uma injunção tem de invocar no respectivo requerimento o facto jurídico de que decorre a pretensão que deduz, com a diferença de que tem, obrigatoriamente, de o fazer sucintamente, o que implica incluir nesse requerimento apenas os factos essenciais - os factos que integram o núcleo primordial da causa de...

I – No que concerne à renovação das deliberações anuláveis, o art. 62º, nº 2, do CSC, não exclui expressamente a possibilidade de renovação das deliberações anuláveis por vício de conteúdo, impondo apenas que a deliberação não enferme do vício da precedente. Em termos substantivos, a deliberação renovadora é uma nova deliberação que se pretende extirpada dos vícios da primitiva deliberação,...

I - Não é necessária a dedução de um pedido expresso de cancelamento do registo efetuado a favor do Autor para que seja reconhecida a nulidade do negócio em que se baseou esse registo, uma vez que esse cancelamento será sempre uma consequência do reconhecimento dessa nulidade, decretada por sentença judicial transitada em julgado. II - O disposto no art.º 291º do C. Civil, pretende resguardar a...

I – Tanto um pedido relativo a indemnização por incumprimento contratual de um contrato celebrado entre a autora (sociedade anónima) e um terceiro, como o inerente pedido de compensação do crédito da ré (cooperativa, que foi acionista da autora) sobre a demandante, em nada se reportam às relações societárias da ré, nem aos fins societários desta. II – Ao invés, retratam meras relações comerciais...

I - Estando em causa uma relação transnacional de natureza civil ou comercial, importa diferenciar se a competência internacional dos tribunais portugueses é exclusiva (quando a ordem jurídica portuguesa não admite a privação de competência por pacto de jurisdição nem reconhece decisões proferidas por tribunais estrangeiros que se tenham considerado competentes) ou concorrente (aquela que pode...

i) No âmbito da responsabilidade contratual - seguro facultativo - contratada a cobertura relativa à privação do uso ou veículo de substituição, a mesma deve ser ressarcida, através da disponibilização de um veículo de substituição ou, não cumprida tal obrigação, através da disponibilização de quantia monetária substitutiva para proporcionar ao segurado o uso de um veículo, quantia esta que...