Court of Appeal of Lisbon (Portugal)

- Cabe ao juiz convidar as partes ao aperfeiçoamento dos articulados na estrita medida que permita suprir irregularidades dos mesmos, designadamente quando careça de requisitos legais, imperfeições ou imprecisões na exposição da matéria de facto alegada; - Aquele dever de cooperação, que se mostra mitigado pelo princípio do dispositivo e da autorresponsabilidade das partes, não compreende o...

I - O art. 58.º, n.ºs 1 a 3, do DL n.º 433/82, de 27-10, enumera os requisitos a que deve obedecer a decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima ou sanções acessórias decorrentes da prática de uma contra-ordenação. II - Para além da indicação das provas que sustentam a imputação dos factos ao arguido, a exigência de fundamentação resultante da al. c) do n.º 1 do art. 58.º do DL n.º

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) 1. Em causa está a ampliação de pedido requerida pela Autora, ampliação que foi indeferida pelo tribunal a quo. 2. Embora a lei não defina o que deve entender-se por “desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo” (artigo 265.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), tem-se entendido que a interpretação de tais conceitos deve orientar-se no sentido de...

Sumário (elaborado pelo relator): I. . O regime de prescrição aplicável é o resultante da Lei 19/2012, na versão da Lei 17/2022, de 17 de Agosto, mais concretamente, atenta a questão em causa, é aplicável o artigo 74.º, n. 9, que estipula que inexiste limitação temporal para a suspensão decorrente da impugnação judicial da decisão da AdC, ou de recurso interlocutório, ou recurso para o Tribunal...

I – O objecto do processo penal é constituído apenas pelos factos essenciais penalmente relevantes, estando totalmente fora daquele quaisquer provas, razões de ciência ou subsunções; II – A frequente mistura de uns com outros na descrição factual é gravemente danosa para a administração da justiça, já que promove complicada, confusa, penosa e demorada actividade dos tribunais; III – Quando a...

I. A distinção entre o tráfico de menor gravidade (art.º 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01) e o tráfico de estupefacientes (art.º 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01) ocorre a nível da ilicitude do facto, nada relevando, para esse efeito, fatores referentes ao juízo sobre a culpa, ao desvalor da atitude interna do agente ou à sua personalidade; II. Cessando a atividade de tráfico de...

I - A intenção do agente, quando não expressamente admitida por confissão, extrai-se dos factos provados, com o recurso às regras da experiência comum. II – Comete o crime de homicídio simples tentado, com dolo eventual (de que vinha acusado e não, como foi condenado, o crime de ofensa à integridade física qualificada), quem, aquando de uma contenda com a vítima, e encontrando-se munido de um...

(da inteira responsabilidade do relator) I. A dimensão humana apenas se revela verdadeiramente quando não sente constrangimentos, como é o caso do contexto prisional, e só fora do mesmo é possível aquilatar de forma segura se existe um quadro evolucional em termos comportamentais que demonstrem a assunção pelo recluso, com carácter permanente, de uma personalidade que em contexto semelhante ao da

I - O que está em causa, no perigo de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas não é a invocação de um alegado e genérico “alarme social” e a convicção de que certos tipos de crimes, pela sua violência e gravidade, podem em abstrato causar emoção ou perturbação pública. O que se pretende prevenir é antes a ocorrência de situações em que o arguido, pela sua conduta ou personalidade, em...

(da inteira responsabilidade do relator) I. A aplicação da medida de congelamento, previsto no art.49º nº6 da Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, depende da verificação de dois requisitos cumulativos: que esteja indiciado que os fundos, valores ou bens que previamente tenham sido alvo da medida de suspensão são provenientes ou estão relacionados com a prática de atividades criminosas ou com o...

I- Não pode extrair-se da circunstância (dada como provada) de ter sido arquivado o inquérito instaurado contra o assistente na sequência da queixa apresentada pela arguida, que o facto denunciado não correspondesse à verdade: tal arquivamento apenas mostra que não se considerou existirem indícios suficientes da prática do crime, o que é coisa diversa de se ter por demonstrado que o aí arguido não

1 - Em ordem a concluir sobre a aplicação do princípio ne bis in idem importa delimiter e avaliar a base factual que se pretende ilustrativa da dita repetição. 2 – Para além da circunstância de o crime de tráfico de estupefacientes se tratar de um crime de trato sucessivo, em que a incriminação da conduta do agente se esgota nos primeiros atos de execução, é revelador de estarmos perante crimes...

I O incumprimento do PEP, com violação dos deveres inerentes ao cumprimento da medida de acompanhamento educativo, de forma grosseira e persistente, legitima a substituição da medida aplicada pela de internamento em centro educativo em regime semiaberto por um período de 6 meses, posto que esta se afigura como necessária, adequada e proporcional.

I - O Tribunal deverá suspender a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. II - Não há um dever especial de fundamentação do segmento da decisão relativo ao período da suspensão, nem regras autónomas para a sua avaliação. Logo, o prazo...

I- É hoje razoavelmente pacífico o entendimento de que, perante a ocorrência de um qualquer incumprimento, a opção pela dedução de acusação em vez do arquivamento não é automática, envolvendo antes um juízo de culpa ou vontade de não cumprir por parte do arguido. II- Cremos que não oferece dúvida a desproporcionalidade de sujeitar um arguido a julgamento e condenação, quando a materialidade...

(da responsabilidade do relator): I – A alegação de que o despacho que prorroga a suspensão provisória de todas as operações a débito em contas bancárias, ao abrigo do disposto nos arts. 4.º, n.º 4, da Lei n.º 5/2002, de 11.01, e 49.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 83/2017, de 18.08, viola o dever de fundamentação das decisões judiciais, enquadra-se na categoria das irregularidades processuais, devendo...

I - Deverá o Tribunal de Execução de Penas conceder a Liberdade Condicional, aos dois terços da pena (art.º 61.º do Código Penal) se o Condenado consentir, se se mostrarem cumpridos dois terços da pena e sido cumprido um mínimo de 6 meses de prisão (requisitos formais), e se «for fundadamente de esperar, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução

I. No actual regime processual do processo de inventário, aos desideratos de celeridade e de simplificação processual, o legislador fez corresponder um princípio de auto-responsabilidade das partes, instituindo um sistema de preclusões que, concorrendo embora para uma marcha processual mais ágil, onera as partes com o exercício tempestivo das faculdades que adjectivamente lhes são conferidas. II.

1-Quando o legislador do DL 269/98, em matéria de injunção, usa a expressão “…obrigações pecuniárias emergentes de contratos…” está a referir-se aos tipos contratuais cuja prestação principal, a cargo do devedor, consiste numa obrigação pecuniária de quantidade (ou de soma) isto é, dívidas em dinheiro. 2-Se pela estipulação da cláusula penal se visa assegurar que o cliente cumpra todo o período...

I – O art.º 34º, n.º 3 do Código de Processo Civil, na parte em que dispõe que devem ser intentadas contra ambos os cônjuges as acções emergentes de facto praticado por um deles, mas em que pretenda obter-se decisão suscetível de ser executada sobre bens próprios do outro, não impõe o litisconsórcio necessário. II – Atentos os factos assentes nos autos, julga-se afastada a presunção prevista pelo

I. Um Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, valendo interpartes, não tem efeito vinculativo extra-processual, mas não deixa de ter objectivos orientadores e persuasivos erga omnes (art. 13.º do CC e art. 695.º, n.º 3, do CPC). II. O requerimento da parte, a pedir a dispensa ou redução da taxa de justiça remanescente, nos termos do art. 6.º, n.º 7, do RCP, deve ser feito antes do trânsito em...

- Tendo as partes acordado no transporte de um documento desde o Prior Velho, em Portugal, até Foz do Iguaçu, no Brasil, por via aérea e num prazo máximo de seis dias, são aplicáveis as disposições da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal em 28 de Maio de 1999. - Em caso de perda da mercadoria, em princípio e por força de...

I - Os animais actualmente não são apenas meras coisas. São seres vivos, irracionais, mas com sentimentos e com protecção que tem vindo a ser consagrada na nossa Ordem Jurídica. II - Desde a entrada em vigor da Lei nº 8/2017, os animais não são coisas, sendo que, embora não sejam titulares de direitos por falta de personalidade jurídica, devem ao menos ser-lhes reconhecidos, no campo do Direito,...

I- O regime do PERSI constante do DL nº 227/2012, de 25.10, destina-se a proporcionar ao devedor consumidor a oportunidade para encontrar uma solução extrajudicial, tendo em vista a renegociação ou a modificação do modo de cumprimento da dívida. II- Estando o PERSI ligado intrinsecamente a esse objetivo, não se tratando, portanto, de um procedimento meramente formal, a impossibilidade de tal...

I. Não ocorre nulidade por falta de fundamentação quando na sentença são elencados os factos provados e não provados; é referida a motivação da decisão de facto e de seguida faz-se a aplicação do Direito. II. As decisões que alteram o regime de alimentos são retroactivas e os seus efeitos reportam-se à data da propositura da acção, ainda que se trate de uma alteração do montante de alimentos...

I - Sendo invocadas a incompetência absoluta do tribunal em razão da matéria e a incompetência territorial, e entendendo o tribunal que é materialmente competente e territorialmente incompetente, não viola, ao conhecer as duas excepções, qualquer regra de prioridade de conhecimento de excepções que o obrigasse a apenas se declarar territorialmente incompetente, reservando o conhecimento da excepçã

-Os estatutos regionais são leis de valor reforçado, que prevalecem sobre as leis gerais da República; - No âmbito de eleições para os órgãos sociais de Casa do Povo sita na Região Autónoma da Madeira, na falta de regulamento eleitoral, entendemos ser aplicável o Decreto Regulamentar Regional 20/82/M, de 1 de Outubro, o qual tem o CAPÍTULO VI, dedicado a Eleições; - Age com manifesto abuso de...

I. Não constitui omissão de pronúncia, geradora de nulidade da sentença, a falta de concreta definição da questão de renovação dos passaportes dos menores; definir-se tal questão não é regulamentar-se as responsabilidade parentais, podendo, quanto muito, ser uma questão de execução ou exequibilidade da decisão do Tribunal que autorizou a deslocação dos menores ao país de origem do pai,...

- Considerando que a adoptanda nasceu na Guiné Bissau; É cidadã da Guiné Bissau; Veio residir para a casa dos autores em Portugal; Aí residiu desde cerca de dois anos antes de ser requerida a adopção perante o Tribunal da Guiné Bissau; e, foi requerida e decretada a adopção plena da menor pelos autores, por sentença proferida no dia 18/11/2024, pelo Tribunal Regional de Bissau – Vara de Família,...

Tendo os mutuários entrado novamente em incumprimento quando já tinham decorrido 6 meses sobre a data da extinção do PERSI por falta de colaboração daqueles, impunha-se serem integrados em novo PERSI.