Court of Appeal of Lisbon (Portugal)

46851 resultados para Court of Appeal of Lisbon (Portugal)

  • Acórdão nº 3798/19.9T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I) Tendo os então sócios-gerentes da 1.ª autora, ora 2.ª autora e 2.º réu, pretendido que a sociedade autora efetuasse uma aplicação com capitalização, em modalidade de seguro de vida, em que o beneficiário do seguro de vida fosse a tomadora de seguro – a própria sociedade 1.ª autora - para assim ser obtido o benefício fiscal correspondente à aplicação efetuada (“LEVEXPERT PPR –

  • Acórdão nº 11105/20.1T8LSB. L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I - Quando um dos contraentes pretende resolver um contrato com base na alteração das circunstâncias (artigo 437 do Código Civil) na sequência do Covid-19 tem de provar, para além do mais, as circunstâncias em que celebrou o contrato e que elas estão alteradas no momento em que pretende a resolução (e em geral umas e outras não serão as correspondentes linearmente às que existiam antes da Covid-19

  • Acórdão nº 13977/21.3T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022

    (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. A reserva de propriedade está reservada aos contratos de alienação, só podendo ser estipulada a favor do alienante. II. Nada impede, contudo, que a reserva de propriedade perdure até ao pagamento integral do crédito concedido aquando da alienação, como garantia desse pagamento, tal como nada impede que a reserva de propriedade inicialmente estipulada a...

  • Acórdão nº 1412/20.9T8FNC-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022

    (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): A medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais não pode perdurar mais que 18 meses.

  • Acórdão nº 803/21.2T8CSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I. Verifica-se relação de prejudicialidade entre duas ações quando a decisão ou julgamento de uma ação – a dependente – é atacada ou afetada pela decisão ou julgamento noutra – a prejudicial. II. A prejudicialidade das causas afere-se pelo respetivo nexo lógico, para o qual irreleva o momento relativo da data da respetiva propositura. O que importa é que ambas as ações estejam

  • Acórdão nº 1428/21.8T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I – As sentenças proferidas em tribunais estrangeiros sobre direitos privados podem, no nosso sistema jurídico, gozar de plena aplicabilidade e produzirem os efeitos jurídicos previstos na legislação do país de proveniência ; II - para que tal ocorra, a decisão proferida deve obedecer a determinadas condições ou requisitos, a verificar pelo tribunal português competente, no âmbito de uma...

  • Acórdão nº 6804/14.0T8ALM-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I) Tendo o Tribunal recorrido apreciado e decidido a questão da admissibilidade da invocação da exceção da integração dos executados em Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), nos termos do D.L. n.º 227/2012, de 25 de outubro - concluindo que a mencionada invocação não era legítima aos executados, o que, na perspetiva do Tribunal conduzia ao...

  • Acórdão nº 175/22.8T9PDL-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022

    Em execução de decisão proferida em processo de contraordenação ambiental, promovida pelo Ministério Público, quer por aplicação direta, com as necessárias adaptações, do disposto na al. d), do art.º 729.º, do C. P. Civil, quer por aplicação indireta desse mesmo preceito, também com as necessárias adaptações, por força do art.º 731.º do C. P. Civil, devem ser admitidos liminarmente os embargos e...

  • Acórdão nº 3123/18.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I - Numa ação de reivindicação de fração autónoma, tendo sido atendida no recurso a impugnação da decisão da matéria de facto feita em ampliação do âmbito do recurso a requerimento da Autora, não logrando assim o Réu provar os factos em que se baseia a exceção invocada, isto é, que a Autora, proprietária, celebrou com ele (e sua falecida mulher, usufrutária) um contrato de comodato vitalício,...

  • Acórdão nº 293/21.0YUSTR.L1-PICRS de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2022

    I. As decisões proferidas pelo Tribunal de 1ª Instância, que tenham recaído sobre questões processuais, ao longo do julgamento do recurso de impugnação judicial, que não façam parte da sentença ou despacho final que conheça do mérito do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa, são irrecorríveis. II. Também não é admissível recurso, para o Tribunal da Relação, de qualquer uma...

  • Acórdão nº 21818/20.2T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2022

    I–O auto de tentativa de conciliação delimita a discussão da fase contenciosa. II–Estando a questão das lesões e/ou sequelas sofridas pela Sinistrada definitivamente assentes na tentativa de conciliação, não podia a Junta Médica ter-se debruçado sobre a questão da existência de uma patologia prévia que nem tinha sido suscitada e, consequentemente, não podia a sentença aderir a esse...

  • Acórdão nº 1130/15.0T8BRR.1.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2022

    É de considerar afetado por uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH), o motorista de veículos pesados de mercadorias que, na sequência do acidente apresenta dor constante na perna, no pé e tornozelo direitos, diminuição da sensibilidade e parestesias (sensação de formigueiro ou dormência) no pé, acentuada limitação da mobilidade no tornozelo direito e atrofia da coxa,

  • Acórdão nº 2521/20.0T8BRR-L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2022

    O art. 6º Lei nº 16/2020, de 29/05 consagrou um alargamento dos prazos de prescrição e de caducidade que deixaram de estar suspensos por força das alterações introduzidas pela referida lei, a fim de evitar o esgotamento abrupto dos prazos que estivessem na iminência de terminar aquando da suspensão. (Sumário elaborado pela Relatora)

  • Acórdão nº 58/18.6PEPDL.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2022

    I–O conhecimento superveniente do concurso de vários crimes novos, sendo uns cometidos antes da anterior condenação e outros depois da anterior condenação, obedece a um regime diferenciado. O tribunal deve proceder a dois cúmulos distintos: um referente a todos os crimes cometidos antes da anterior condenação e outro referente a todos os crimes cometidos depois da anterior condenação. A...

  • Acórdão nº 4837/13.2 TBALM-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2022

    I–A inobservância do meio previsto para o envio de peças processuais não está cominada no regime legal aplicável. II–O envio de peça processual por correio eletrónico, meio que não está expressamente previsto no CPC (nem na Portaria nº 280/2013), fora do âmbito de aplicação dos nºs 7 e 8 do artº 144º do CPC, não se insere em nenhuma das nulidades expressamente previstas na lei. ...

  • Acórdão nº 15404/21.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2022

    1- Evidenciando-se a celebração de um contrato de trabalho a termo resolutivo no qual se consignou expressamente a aplicabilidade do Código do Trabalho, não há como concluir que o A., médico aposentado com recurso a mecanismos legais de antecipação, se vinculou automaticamente mediante contrato de trabalho em funções públicas. 2- Não obstante o regime legal emergente do Artº 6º/6 do DL 89/2010...

  • Acórdão nº 537/20.5T8BRR-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2022

    I. A prova pericial é pessoal e indireta, sendo a demonstração do facto feita através do perito, que se interpõe entre o tribunal e o objeto da perícia. II. Não é de deferir uma perícia requerida em julgamento cuja pertinência para a decisão da matéria de facto não se vislumbra. (Elaborado pelo Relator)

  • Acórdão nº 3697/21.4T8LRS-L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2022

    Tendo a citação da Ré sociedade ocorrido na sua sede, e sido aí recebida por alguém que se identificou e assinou o aviso, e, advertido, se comprometeu a transmitir-lhe todos os elementos, e nada tendo a mesma Ré requerido no Tribunal a quo nem sequer após receber a conta de custas, não cabe deferir a pretensão de oportunidade para provar que não foi citada, sendo certo que nem refere a mesma que...

  • Acórdão nº 373/11.0TBPDL-E.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2022

    1–Observando o princípio processual segundo o qual “a inevitável demora do processo não deve prejudicar a parte que tem razão”, devem ser contabilizados os juros até à data em que o produto do bem penhorado é posto à disposição da exequente. 2–Resultando do art. 716º nº 2 do C.P.C. que, “quando a execução compreenda juros que continuem a vencer-se, a sua liquidação

  • Acórdão nº 6350/21.5T7LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2022

    I. –O trabalho portuário e o trabalho temporário apresentam similitudes estruturais. Em ambas as modalidades de trabalho a relação laboral encontra-se fragmentada, assumindo carácter tripartido, integrante de uma união de contratos. À semelhança do trabalho temporário, também no trabalho portuário existe um contrato de prestação de serviços (correspondente ao contrato de utilização entre...

  • Acórdão nº 1942/09.3TTLSB.2.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2022

    I. ‒Embora ao tribunal compita ordenar oficiosamente as diligências necessárias ao apuramento da verdade, tendo em vista a justa composição do litígio (no caso, a liquidação) tal não desobriga as partes de arrolarem nos articulados as provas convenientes a esse efeito (art. os 411.º e 293.º, n.º 1, 423.º, n.º 1 e 429.º, n.º 1 do CPC). II. ‒A sua omissão pelo juiz poderá gerar uma

  • Acórdão nº 2985/20.1T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2022

    1. –Tendo-se apurado que o trabalhador se apropriou de bens que não lhe pertenciam, foi quebrada, de forma irremediável, a confiança da entidade empregadora no trabalhador, pelo que não é exigível a continuação da relação laboral, ocorrendo justa causa de despedimento. 2. – Perfilhando o reclamante entendimento diverso do adotado no acórdão proferido nos autos, no que concerne à...

  • Acórdão nº 7379/20.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2022

    1.–Invocada, pelas trabalhadoras vinculadas no âmbito de contrato de utilização de trabalho temporário, a circunstância de o mesmo servir necessidades permanentes de serviço, compete ao utilizador a prova dos factos em que assentou a justificação de contratar sob tal regime. 2.–Não resultando do acervo fático tal prova, o contrato de utilização é nulo, considerando-se o trabalho...

  • Acórdão nº 20637/20.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2022

    I–Por força do princípio da filiação, se um sindicato não subscreve um Acordo de Empresa, não pode a empresa invocar o texto deste instrumento de regulamentação colectiva para regular direitos de natureza sindical dos trabalhadores dirigentes de tal sindicato, devendo a existência e conteúdo de tais direitos aferir-se à luz do Código do Trabalho. II–O artigo 468.º do CT, ao...

  • Acórdão nº 621/21.8T8FNC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2022

    I. –É competente o tribunal da jurisdição comum para a apreciação de ação em que os autores pretendem discutir direitos de natureza privada (direitos reais, mais concretamente a contitularidade de uma propriedade, a sua delimitação e a total natureza privada da mesma) sendo demandado o Município porquanto este invoca que se trata de uma vereda pública, formulando pedido reconvencional de...

  • Acórdão nº 7159/08.7TBCSC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2022

    1. –Os registos relativos a tráfego automóvel, especificando a data e hora em que determinado veículo automóvel passou nos pontos de cobrança das taxas de portagem determinadas através de sistema electrónico, são dados pessoais, integrando o conceito de reserva da vida privada e sob o qual existe um dever de sigilo; 2. –O levantamento desse sigilo profissional, exigindo-se a prestaçã

  • Acórdão nº 3162/21.0T8CSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2022

    SUMÁRIO 1,2 I– A criança é titular de um direito autónomo ao relacionamento com os avós e com os irmãos, que se pode designar por direito de visita. II– O art. 1887º-A, do CCivil, estabelece uma presunção de que a relação da criança com os avós e irmãos é benéfica para esta.

  • Acórdão nº 301/18.1T8ORM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2022

    I– Em consequência da resolução do contrato de venda de bens para consumo, a coisa volta a ser do vendedor e este fica constituído na obrigação de restituir o preço da compra. II– A eventual desvalorização da coisa, por via de um uso prudente e regular, não implica, só por si, a diminuição do preço a restituir (art. 1269 do CC, por maioria de razão), tal como o vendedor não será...

  • Acórdão nº 527/22.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2022

    SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. –A adoção internacional caracteriza-se pela deslocação do adotando/adotado do Estado onde reside habitualmente para um outro Estado onde reside habitualmente o adotante. II. –Não deve ser tida como um caso de adoção internacional a situação em que adotante e adotada residiam no mesmo país estrangeiro à data em que neste foi...

  • Acórdão nº 13910/20.0T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2022

    Mesmo que no contrato de mediação imobiliária esteja prevista a exclusividade e se tenha verificado a violação dessa cláusula pelo cliente da mediadora, que celebrou o negócio visado com cliente conseguido por mediador concorrente da primeira, esta só tem direito à remuneração se tiver apresentado ao cliente/vendedor um negócio (com um certo comprador, por um certo preço) que apenas não se...

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