Tribunal Central Administrativo Sul (Tribunal Central Administrativo)

Tendo a parte reagido contra um ato praticado em sede de execução fiscal, a reversão, e peticionado a sua anulação. estamos perante um litígio emergente de execução fiscal, sendo materialmente competente para o conhecimento o Juízo de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais.

I - Não existindo um acto ou decisão que afete os direitos e interesses legítimos da Reclamante, e constituindo este um pressuposto processual da reclamação de acto do órgão de execução fiscal, impõe-se concluir que a reclamação padece de falta de objeto. II - Tendo a sentença recorrida julgado procedente a exceção de falta de objeto da presente reclamação, nos termos do art.º 576.º, n.º 2, do...

I – A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição financeira e é devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-Membro da União Europeia, não colidindo o seu regime legal com os princípios constitucionais da equivalência, igualdade, legalidade e capacidade contributiva. II- A CSB, devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-membro da União Europeia é...

I. A eventual contradição entre os factos provados e a decisão de rejeição liminar da petição inicial, configuraria erro de julgamento e não nulidade da sentença, nos termos do artigo 615.º, nº 1, alínea c) do CPC. II. O Tribunal não tem o dever de responder a todos e quaisquer argumentos das partes, mas apenas o de sindicar o fundamental do “thema decidendum”. Neste conspecto, o Tribunal a quo

I – A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição financeira e é devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-Membro da União Europeia, não colidindo o seu regime legal com os princípios constitucionais da equivalência, igualdade, legalidade e capacidade contributiva. II- A CSB, devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-membro da União Europeia é...

I – O exercício efectivo de funções de gerente é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores. II – Não obstante o Recorrido ter praticado actos que tipicamente são susceptíveis de evidenciarem actos de administração, fê-lo, contudo, sem o animus de um administrador, na medida em que não era o Recorrido que lhes dava uso, alheando-se por completo da administração da

I – O exercício efetivo de funções de gerente é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores. II – Não obstante o Recorrido ter praticado actos que tipicamente são suscetíveis de evidenciarem actos de administração, fê-lo, contudo, sem o animus de um administrador, na medida em que não era o Recorrido que lhes dava uso, alheando-se por completo da administração da...

Aplica-se o prazo de prescrição previsto no nº 2 do art. 33º do RGIT, ou seja, o prazo consagrado no nº 1 do art. 45º da LGT, ou seja, 4 anos, sendo de realçar que a prescrição do procedimento contraordenacional tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade.

I. Perante o provado nos autos, ou seja, que a rua onde ocorreu a queda ser “irregular, húmida, escorregadia, onde não bate o sol” sendo características da mesma, ficam por demonstrar outras circunstâncias que permitam associar o momento e a causa da queda à falta de conservação, manutenção do Município ou que este devesse sinalizar tal rua (toda, parte, num ponto específico?), de um eventual...

Ao apreciar se estão verificadas as condições prévias de admissibilidade do recurso o Tribunal, não tem de apreciar do (des)mérito do recurso. Assim, o acórdão recorrido conheceu das questões prévias que lhe impunha conhecer, tendo em face da falta de interesse em agir, decidido, em conformidade com os poderes previstos na alínea h) do nº 1 do artigo 652º do CPC, de que não havia que conhecer do...

I - No âmbito dos poderes que lhe são conferidos no artigo 28.º, n.º 3, do RAAH, as entidades referidas no seu artigo 2.º e nas quais se inclui a Autora, ora Recorrente, estão habilitadas a praticar um acto administrativo que determine o despejo, este, com poderes de autotutela declarativa e executiva e um outro, que determine a promoção da execução por rendas em atraso, este, apenas com...

I. À data em que foram praticados os actos impugnados nos autos, encontrava-se em vigor o Regulamento do Plano de Urbanização da Zona de Intervenção da Expo 98, aprovado pela Portaria n.º 1130-B/99, de 31 de Dezembro (RPU) II. Do disposto no nº 16 do artigo 12º do RPU não se retira a obrigação de ligação dos edifícios do empreendimento a construir pela contra-interessada à rede centralizada de...

1 – Se a impugnação da matéria de facto não especificar os concretos meios de prova documentais produzidos que imponham uma decisão da matéria de facto diferente, ou, no caso de prova testemunhal, não indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, este deve ser rejeitado nesta parte. 2 – O recurso da matéria de facto que apresente como meio de prova a reapreciar a “co

1 – É inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro), na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime,

CGA. PENSÃO DE REFORMA. INTEMPESTIVIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO

1. O sistema remuneratório da função pública estruturado pelo DL n.º 557/99, de 17 de dezembro, ao prever que os últimos escalões de uma categoria possam corresponder a índices remuneratórios superiores aos primeiros escalões da categoria imediatamente superior, traduz uma opção legal fundada no critério da antiguidade na carreira, não configurando, por si só, violação dos princípios da igualdade,

1. O regime estatutário especial da carreira médica militar, previsto no DL n.º 519-B/77, de 17 de dezembro na redação dada pelo DL n.º 332/86, de 02 de outubro – ECMM, estabelece, no art. 11.º, n.º 1, que os oficiais médicos das Forças Armadas ficam obrigados, após o ingresso nos quadros permanentes - QP, ao cumprimento de 10 anos de serviço a partir da obtenção do grau de assistente, prazo cuja

1. Os trabalhadores que, antes de 2006-01-01, adquiriram o direito de inscrição na CGA incorporaram esse direito na sua esfera jurídica, sendo irrelevante, para efeitos da sua manutenção, o regime jurídico concretamente aplicável à inscrição; 2.Assim entre a referida data e a data de entrada em vigor do art. 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, os trabalhadores já inscritos na CGA que...

CGA. GRANDE DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS. ABONO SUPLEMENTAR DE INVALIDEZ

1. Com relevo para a decisão, ressalta do discurso fundamentador da decisão recorrida que: “… A Lei 19/80, de 16/07, que alterou o DL 448/79, de 13/11, e republicou em anexo o Estatuto da Carreira Docente Universitária [ECD/U], prevê no Capítulo IV, com a epígrafe «concursos e provas», o regime dos concursos para recrutamento de professores catedráticos e associados. Trata-se de um regime...

1.A matéria de facto que o apelante pretende ver ainda indiciariamente assente encontra-se já balizada no quadro factual indiciariamente desenhado e mostra-se, no mais, irrelevante para a decisão cautelar a proferir, não justifica, pois, a alteração em sede de recurso da decisão da causa: cfr. art. 639.º n. º 1, art. 640º e art. 662º todos do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA; 2.Face à fita do...

PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. FALTA DE PERICULUM IN MORA

1. Partindo do valor de referência de €31.276,30 (o montante apurado como provável que o representado pelo recorrido teria auferido se tivesse sido tempestivamente provido na categoria de TATP), recorrendo a regras de equidade, o tribunal a quo ordenou que o apelante procedesse ao pagamento da quantia de €23.457,23, acrescida de juros de mora calculados à taxa legal; 2.Tal valor foi encontrado...

SEGURANÇA SOCIAL. REQUALIFICAÇÃO DE TRABALHADOR. EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

O erro no apuramento do valor total de lucros cessantes – assente no erro na base de incidência da dedução da importância que o falecido gastaria, em vida, com ele próprio - não constitui um erro material de cálculo, susceptível de ser rectificado nos termos do artigo 614.º do CPC, reconduzindo-se, antes, a um erro de julgamento, insusceptível de ser rectificado.

PROVIDÊNCIA CAUTELAR. REJEIÇÃO LIMINAR. ACTO ORAL. (NÃO) ATAQUE À SENTENÇA

I - A alegação de que a inércia da Administração no processamento do pedido de autorização de residência viola os direitos à liberdade, à segurança, ao trabalho e à saúde, dos requerentes por, sem um título de residência válido, não terem acesso ao trabalho, à saúde e à protecção social, para além de ser genérica, vaga e conclusiva, carece de fundamento, na medida em que, embora tais direitos...

ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA

I - A decisão que, em sede de incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, determina o embargo de obras e a interdição do fornecimento de energia eléctrica, gás e água às obras embargadas, embora se sustente no artigo 7.º-A do CPTA, não é uma decisão de simplificação ou agilização processual, pelo que não é irrecorrível nos termos do n.º 3 do mesmo artigo. II - Tendo tal...