Tribunal Central Administrativo Norte (Tribunal Central Administrativo)

SUSPENSÃO DE EFICÁCIA;. ESTRANGEIRO;. INDICAÇÃO SIS;

I - Recai sobre a entidade administrativa a obrigação de fundamentar a classificação que atribuiu ao candidato para o que tem de indicar de forma, clara, concisa, congruente e contextual as razões que, em função do subcritério de classificação e respetiva densificação, levaram a que o candidato tivesse sido pontuado como foi, para o que não basta o mero preenchimento numérico da grelha de...

I - Os vícios imputados à decisão impugnada reconduzem-se ao desvalor de (mera) anulabilidade e não da invocada nulidade; I.1 - Por outro lado, no que tange ao conteúdo essencial de um direito fundamental, este só é ofendido nos casos de “aniquilamento” do sentido fundamental do direito subjetivo protegido, o que não se vislumbra no caso posto; I.2 - Assim, bem andou o Tribunal a quo ao ...

.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

O ponto 37 do Aviso de Abertura de Concurso para a celebração de contratos de patrocínio previstos nos artigos 19.º a 21.º do EEPC, para os anos lectivos de 2024/2025 a 2029/2030 – nos termos do qual “Se não tiver sido atribuída qualquer vaga, em alguma oferta, nos concursos de 2020 e 2022, o mesmo não acontecerá no presente concurso” -, não encontrando qualquer cobertura normativa, configura uma

SUSPENSÃO DE EFICÁCIA;. ESTRANGEIRO;. INDICAÇÃO SIS;

SUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO;. ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO COM EFEITOS POSITIVOS;. INDICAÇÃO SIS

ARGUIÇÃO DE NULIDADE;. CONTRADIÇÃO;. FUNDAMENTAÇÃO;

CUSTAS;. DISPENSA DE PAGAMENTO DO REMANESCENTE;. PAGAMENTO PELO VENCEDOR

SUSPENSÃO DE EFICÁCIA;. ESTRANGEIRO;. INDICAÇÃO SIS;

SUSPENSÃO DE EFICÁCIA;. ESTRANGEIRO;. ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO COM EFEITOS POSITIVOS;

RESPONSABILIDADE;. QUEDA EM PARQUE INFANTIL; CULPA DO LESADO;. IMPUTABILIDADE DE MENOR; DANO BIOLÓGICO;

PRÉ-CONTRATUAL; CRITÉRIOS;. EXPERIÊNCIA E FORMAÇÃO DOS VIGILANTES;. EMPRESA DE SEGURANÇA;

SUSPENSÃO DE EFICÁCIA;. ESTRANGEIRO;. INDICAÇÃO SIS;

I - Não se divisa como pode ser contra legem proceder a uma avaliação do trabalhador quando se trata de decidir sobre a sua consolidação; I.1- Com efeito, para essa decisão, deve a Administração poder ter em conta a forma como aquele trabalhador em concreto desempenhou as suas funções, de forma a poder determinar se a sua consolidação poderá eventualmente contribuir para a realização do interesse

PEDIDO DE DISPENSA DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA

1 – Como resulta da letra da lei [Cfr. artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, conjugado com o Estatuto da Aposentação], o legislador dispôs que o cancelamento da inscrição de subscritor só ocorre quando venha a cessar, de forma definitiva, o exercício do cargo que vinha exercendo e que por si era determinante da inscrição do trabalhador na CGA, sendo que, assiste-lhe o direito de...

SUSPENSÃO DE EFICÁCIA;. ESTRANGEIRO;. INDICAÇÃO SIS;

SUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO;. ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO COM EFEITOS POSITIVOS;. INDICAÇÃO SIS;

AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O ESTADO PORTUGUÊS;. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DESTE NO PAGAMENTO DE QUANTIAS, A TÍTULO DE INDEMNIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS;. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO;. NÃO VERIFICAÇÃO DE TODOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, MORMENTE O NEXO CAUSAL ENTRE O FACTO ILÍCITO E OS DANOS APONTADOS;. ACERTO DA SENTENÇA...

1 - Para efeitos do disposto no artigo 169.º do CPTA, o Tribunal a quo deve identificar e notificar os dirigentes das instituições visadas, garantindo-lhes a oportunidade de alegarem o que tiverem por conveniente nesse domínio, sob pena de, como assim se manifesta, a Sentença proferida nesse domínio se apresentar como uma decisãosurpresa. 2 - Não sendo esses destinatários da Sentença proferida,...

DOCUMENTOS;. JUNÇÃO;

SUSPENSÃO DE EFICÁCIA;. ESTRANGEIRO;. INDICAÇÃO SIS;

SUSPENSÃO DE EFICÁCIA;. ESTRANGEIRO;. ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO COM EFEITOS POSITIVOS;

SUSPENSÃO DE EFICÁCIA;. ESTRANGEIRO;. ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO COM EFEITOS POSITIVOS;

SUSPENSÃO DE EFICÁCIA;. ESTRANGEIRO;. INDICAÇÃO SIS;

I – Se o Recorrido, embora não formulando expressamente conclusões, indica, no final do requerimento de ampliação do recurso, em jeito de síntese, os limites da ampliação e as normas que considera violadas, é de admitir tal requerimento. II - Se o Recorrente tiver legitimidade para recorrer autonomamente, através de recurso independente ou subordinado, das questões objeto da ampliação do recurso,

I – Se a parte alegou dois fundamentos jurídicos independentes, residentes em independentes e diversas normas ou institutos jurídicos, em ordem à mesma pretensão, então não estamos perante uma só questão, mas perante duas, a exigirem pronúncia na sentença. II - O dies a quo do prazo de caducidade, resultante do nº 2 do artigo 354º do CCP, do direito à reposição do equilíbrio contratual...

I – O facto é o plano de trabalhos. A sua insuficiência para os fins legal ou procedimentalmente preconizados é um juízo de valor jurídico. Logo, uma perícia sobre as insuficiências do plano de trabalhos não tem sentido, porque a perícia é um meio de prova, não serve para tirar conclusões. Para auxiliar o juiz na abordagem de matéria de facto cuja percepção exija conhecimentos especiais que o...

ESTRANGEIRO; ASILO E PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA;. RETOMA A CARGO; ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO;. INDEFERIMENTO LIMINAR;