Tribunal Central Administrativo Norte (Tribunal Central Administrativo)

I - A ratio legis da especial flexibilidade do CPTA em matéria de ampliação da instância reside no desígnio de se evitar que situações de caso decidido e de caso julgado formadas no procedimento e no processo relativos a um acto administrativo e a um contrato inserido num mesmo devir procedimental e processual obstassem à realização da justiça administrativa objecto de processos posteriores com...

ACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;PROFESSOR/AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO;. CUMPRIMENTO DOS CÂNONES QUE REGEM O PROCESSO AVALIATIVO EM CAUSA;MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO;. PROVIMENTO DO RECURSO DO ME/IMPROCEDÊNCIA DA ACÇÃO;. O CONTROLO JURISDICIONAL DO PODER DISCRICIONÁRIO OBEDECE APENAS AO CONTROLO DA LEGALIDADE NÃO SE ESTENDENDO À ESFERA DA OPORTUNIDADE, ONDE O...

1 - Conforme se extrai do corpo da Lei n.º 38-A/2023, de 02 de Agosto, e em torno da amnistia de infracções disciplinares, o legislador dispôs que a mesma deve ser aplicada se as infracções disciplinares, em suma, tiverem sido praticadas até às 00:00 horas de 19 de Junho de 2023, se não constituírem simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela Lei, e caso a sanção aplicável não seja...

I. Prevendo a proposta da A., objectivamente, um desfasamento na execução de duas fases de obra, que contraria a exigência regulamentar vinculativa, não se revelava possível clarificar ou esclarecer o que já estava na proposta da A. pois, não estamos em presença de situação que se reconduza a uma irregularidade formal não essencial passível de suprimento, sem alterar o conteúdo da proposta, o que

I – Nos termos do artigo 76, n.º1, alínea a), do CCP, o órgão competente para a decisão de contratar deve tomar a decisão de adjudicação e notificá-la aos concorrentes até ao termo do prazo da obrigação de manutenção das propostas, ressalvadas as hipóteses de não adjudicação preconizadas no artigo 79.º do mesmo diploma legal. II- Não há lugar à adjudicação nas seguintes situações previstas no n.º

1 – Nos termos do artigo 120.º, n.º 1 do CPTA, as providências cautelares são adoptadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente, situação

I – A indemnização devida pela inexecução visa compensar o dano autónomo que se traduz no facto da inexecução do julgado - o que se traduz na indemnização pelo interesse contratual negativo –, cujo alcance esgota-se na ponderação dos prejuízos que o candidato teve por participar no concurso e elaborar uma proposta que foi ilegalmente preterida, exceto quando se conclua que a reconstituição da...

1 - No nosso ordenamento jurídico existe um concreto sistema axiológico de princípios e valores que visa a fixação e disciplina das regras tendentes à declaração dos direitos e à manutenção dos bens jurídicos, como seja o de obter indemnização pela violação do direito à obtenção de decisão em prazo razoável. 2 – Para efeitos do julgamento da existência de um dano não patrimonial comum [atinente...

ACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL (EXÉRCITO PORTUGUÊS);. PEDIDO DE QUALIFICAÇÃO DO AUTOR COMO DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS;. EXISTÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICO LEGAL QUE ESTABELECE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESENÇA NA GUERRA COLONIAL EM ANGOLA (1969 -1971) E A SINTOMATOLOGIA APRESENTADA DO FORO PSÍQUICO;. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR/PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO;

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE/ENFERMEIRAS;. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO;. PROVIMENTO DO RECURSO;

FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (FGS); NÃO PAGAMENTO DE CRÉDITOS EMERGENTES DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO;. NFGS - DL 59/2015, DE 21 DE ABRIL; APRESENTAÇÃO DO PEDIDO FORA DO PRAZO LEGAL;. INVOCAÇÃO, SEM CONCRETIZAÇÃO OU DENSIFICAÇÃO, DA VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS; ACERTO DA SENTENÇA RECORRIDA;. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO;

ACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES; HERDEIROS DE UM ADVOGADO;. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO POR INTERNAMENTO HOSPITALAR;. REGULAMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES;. PROVIMENTO DO RECURSO DA CPAS/ IMPROCEDÊNCIA DA ACÇÃO;

I – Essencialmente, a proposta para a adjudicação de contrato ou contratos de prestação de serviços de vigilante não tem por objecto o pagamento de remunerações que o concorrente se proponha pagar aos seus colaboradores, mas sim o preço dos serviços a prestar, a cobrar à pessoa adjudicatária, de maneira que não se pode dizer que o proponente candidato, ao propor, quer os preços totais quer os...

AMNISTIA;. APLICAÇÃO DA LEI 38.°-A/2023, DE 2 DE AGOSTO;

1 – Nos termos do artigo 120.º, n.º 1 do CPTA, as providências cautelares são adoptadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente, situação

1 – O Autor ora Recorrido foi incurso num procedimento concursal que visou o preenchimento de apenas um lugar submetido a concurso, no cargo de Director de Finanças ..., que em face do disposto no artigo 4.º, n.º 2 do DecretoLei n.º 557/99, de 17 de dezembro, é equiparado a Director de serviços, para efeitos administrativos e designadamente para efeitos dos termos do seu recrutamento. 2 - Se o...

I – A afirmação, na memória descritiva e justificativa dos trabalhos a efectuar, integrante da proposta, de que “o prazo de execução previsto no programa do concurso, de 333 dias, é um prazo razoável”, afirmação devida, seja a lapso, seja a uma contagem de 11 meses seguidos incluindo Fevereiro quando na verdade o prazo expressamente previsto no programa, para conclusão dos trabalhos, era de 335...

I. O conteúdo da proposta apresentado em procedimento pré-contratual resulta dos diversos documentos que a constituem e não apenas de um desses documentos, designadamente, da memória descritiva e justificativa do plano de trabalhos, que tem um papel complementar de outros documentos - planos de trabalhos, de mão-de-obra e de equipamentos -, destinando-se a explicitar de forma mais descritiva a...

I – O convite ao aperfeiçoamento da petição, previsto na nos nºs 1 b) e 4 do artigo 590º do CPC, não pode servir para suprir uma falta absoluta de alegação de facto ou factos essenciais, isto é, constituinte(s) da fonte – da causa de pedir – do direito peticionado, senão apenas para aperfeiçoar a alegação feita desses facto ou factos ou para alegação de factos circunstanciais daqueles outros, sob

I – Também quanto ao disposto no artigo 476º nº 1 do CC sobre o documento particular “cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes” se impõe fazer a distinção conceptual entre as “declarações atribuídas ao seu autor” por um lado, e o objecto destas, designadamente os factos nelas narrados ou descritos, por outro, no sentido de que apenas a emissão das primeiras se poder e...

AMNISTIA;. APLICAÇÃO DA LEI 38.°-A/2023, DE 2 DE AGOSTO;

AMNISTIA;. APLICAÇÃO DA LEI 38.°-A/2023, DE 2 DE AGOSTO;

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;. AGENTE POLICIAL/DEMISSÃO;. PROVIDÊNCIA CAUTELAR; PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO DESPACHO QUE APLICOU AO REQUERENTE A PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO;. CONDENAÇÃO DO AGENTE POLICIAL PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO (DE VEÍCULO AUTOMÓVEL FURTADO);. DISCRICIONARIEDADE DA ENTIDADE DEMANDADA (NÃO CONFUNDIR COM ARBÍTRIO);. PENA BEM DOSEADA, ADEQUADA E PROPORCIONAL;....

AÇÃO ADMINISTRATIVA; INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.;. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DEDICADAS À CATEGORIA DE TÉCNICO SUPERIOR,. APESAR DE A AUTORA SE ENCONTRAR FORMALMENTE INSERIDA NA CATEGORIA DE ASSISTENTE TÉCNICO;. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA AO CONDENAR A ENTIDADE DEMANDADA A PAGAR À AUTORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E DEMAIS DIREITOS SALARIAIS, DEVIDOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMO TÉCNICO...

I – Nos termos do artigo 361.º do CCP, o plano de trabalhos destina-se, com respeito pelo prazo de execução da obra, à fixação da sequência e dos prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas e à especificação dos meios com que o empreiteiro se propõe executá-los. II – O artigo 361° do CCP tem-se como cumprido se a insuficiência do plano de trabalhos não inviabilizar

I- Em ordem a demonstrar que um concorrente possui a certificação FSSC 2000 num concurso que a exija para bens alimentares, é necessário, a par da Declaração de conformidade contínua com os requisitos da FSSC 22000 assinada pelo responsável da empresa, a apresentação do respetivo certificado FSSC 22000. II- Apresentando-se distintivo que a Recorrente fez acompanhar a sua proposta apenas com duas...

PROVIDÊNCIA CAUTELAR;. PERICULUM IN MORA;. ÓNUS PROBATÓRIO;

I – Nos termos do art.º 1.º, n.º 2, do RCP, cada recurso é um processo autónomo para efeito de custas. II - De acordo com a regra geral em matéria de custas, “a decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da acção, quem do processo tirou proveito”, considerando-se que “dá causa às custas do...

I – Nos termos do artigo 361.º do CCP, o plano de trabalhos destina-se, com respeito pelo prazo de execução da obra, à fixação da sequência e dos prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas e à especificação dos meios com que o empreiteiro se propõe executá-los. II – O artigo 361° do CCP tem-se como cumprido se a insuficiência do plano de trabalhos não inviabilizar

I. Os artigos 57º, n.º 2, alínea b) e 361º do CCP referem-se apenas à exigência de apresentação de um plano de trabalhos, que deve fixar a sequência e os prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstos e especificar os meios com que o empreiteiro se propõe executá-los, bem como definir o correspondente plano de pagamentos. II. Da formulação legal, não decorre a exigênc