February 14, 2023
Série I
Série II
- Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 032 - Series II - Suplemento 2
- Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 032 - Series II - Suplemento 3
- Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 032 - Series II - Suplemento 1
- Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 032 - Series II