August 06, 2026

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Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 105-A/2026 de 6 de agosto de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 103/2026 de 6 de agosto de 2026

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2026/A de 5 de agosto de 2026

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2026/A de 5 de agosto de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 104/2026 de 6 de agosto de 2026

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2026/A de 5 de agosto de 2026

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2026/A de 5 de agosto de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 102/2026 de 6 de agosto de 2026

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2026/A de 5 de agosto de 2026

Série 2

Despacho n.º 1860/2026 de 6 de agosto de 2026

Portaria n.º 856/2026 de 6 de agosto de 2026

Despacho n.º 1859/2026 de 6 de agosto de 2026

Despacho n.º 1845/2026 de 6 de agosto de 2026

Despacho n.º 1863/2026 de 6 de agosto de 2026

Despacho n.º 1866/2026 de 6 de agosto de 2026

Despacho n.º 1864/2026 de 6 de agosto de 2026

Despacho n.º 1861/2026 de 6 de agosto de 2026

Despacho n.º 1856/2026 de 6 de agosto de 2026