August 04, 2026

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Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 101/2026 de 4 de agosto de 2026

Série 2

Despacho n.º 1831/2026 de 4 de agosto de 2026

Despacho n.º 1819/2026 de 4 de agosto de 2026

Despacho n.º 1825/2026 de 4 de agosto de 2026

Portaria n.º 804/2026 de 4 de agosto de 2026

Despacho n.º 1817/2026 de 4 de agosto de 2026

Despacho n.º 1828/2026 de 4 de agosto de 2026

Anúncio n.º 368/2026 de 4 de agosto de 2026

Despacho n.º 1834/2026 de 4 de agosto de 2026

Aviso n.º 94/2026 de 4 de agosto de 2026