July 30, 2026

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Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 93-A/2026 de 30 de julho de 2026

Portaria n.º 88/2026 de 30 de julho de 2026

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2026/A de 29 de julho de 2026

Série 2

Anúncio n.º 357/2026 de 30 de julho de 2026

Portaria n.º 783/2026 de 30 de julho de 2026

Despacho n.º 1768/2026 de 30 de julho de 2026

Portaria n.º 777/2026 de 30 de julho de 2026

Portaria n.º 775/2026 de 30 de julho de 2026

Despacho n.º 1773/2026 de 30 de julho de 2026

Portaria n.º 778/2026 de 30 de julho de 2026

Despacho n.º 1777/2026 de 30 de julho de 2026

Contrato n.º 224/2026 de 30 de julho de 2026