July 28, 2026

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Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 93/2026 de 28 de julho de 2026

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2026/A de 27 de julho de 2026

Série 2

Extrato de Despacho n.º 214/2026 de 28 de julho de 2026

Contrato n.º 220/2026 de 28 de julho de 2026

Portaria n.º 764/2026 de 28 de julho de 2026

Despacho n.º 1747/2026 de 28 de julho de 2026

Portaria n.º 762/2026 de 28 de julho de 2026

Portaria n.º 755/2026 de 28 de julho de 2026

Portaria n.º 754/2026 de 28 de julho de 2026

Portaria n.º 759/2026 de 28 de julho de 2026

Anúncio n.º 352/2026 de 28 de julho de 2026