July 27, 2026

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Série 1

Portaria n.º 86/2026 de 27 de julho de 2026

Despacho Normativo n.º 21/2026 de 27 de julho de 2026

Portaria n.º 87/2026 de 27 de julho de 2026

Despacho Normativo n.º 22/2026 de 27 de julho de 2026

Série 2

Contrato-Programa n.º 327/2026 de 27 de julho de 2026

Portaria n.º 745/2026 de 27 de julho de 2026

Despacho n.º 1739/2026 de 27 de julho de 2026

Despacho n.º 1743/2026 de 27 de julho de 2026

Portaria n.º 744/2026 de 27 de julho de 2026

Despacho n.º 1734/2026 de 27 de julho de 2026

Aviso n.º 88/2026 de 27 de julho de 2026

Portaria n.º 750/2026 de 27 de julho de 2026

Retificação de Anúncio n.º 53/2026 de 27 de julho de 2026