July 20, 2026

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Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 90/2026 de 20 de julho de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 92/2026 de 20 de julho de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 91/2026 de 20 de julho de 2026

Série 2

Extrato de Contrato-Programa n.º 125/2026 de 20 de julho de 2026

Deliberação n.º 19/2026 de 20 de julho de 2026

Extrato de Contrato-Programa n.º 120/2026 de 20 de julho de 2026

Extrato de Contrato-Programa n.º 127/2026 de 20 de julho de 2026

Extrato de Contrato-Programa n.º 123/2026 de 20 de julho de 2026

Extrato de Contrato-Programa n.º 126/2026 de 20 de julho de 2026

Despacho n.º 1683/2026 de 20 de julho de 2026

Deliberação n.º 21/2026 de 20 de julho de 2026

Extrato de Contrato-Programa n.º 128/2026 de 20 de julho de 2026