July 16, 2026
Série 1
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 27/2026/A de 15 de julho de 2026
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 26/2026/A de 15 de julho de 2026
Série 2
Extrato de Despacho n.º 200/2026 de 16 de julho de 2026
Aditamento n.º 106/2026 de 16 de julho de 2026
Aditamento n.º 107/2026 de 16 de julho de 2026
Extrato de Despacho n.º 197/2026 de 16 de julho de 2026
Aditamento n.º 97/2026 de 16 de julho de 2026
Extrato de Despacho n.º 201/2026 de 16 de julho de 2026
Aditamento n.º 94/2026 de 16 de julho de 2026
Portaria n.º 683/2026 de 16 de julho de 2026
Aditamento n.º 95/2026 de 16 de julho de 2026