July 09, 2026

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Série 1

Declaração n.º 2/2026 de 9 de julho de 2026

Série 2

Despacho n.º 1590/2026 de 9 de julho de 2026

Despacho n.º 1597/2026 de 9 de julho de 2026

Contrato-Programa n.º 308/2026 de 9 de julho de 2026

Contrato-Programa n.º 307/2026 de 9 de julho de 2026

Extrato de Despacho n.º 183/2026 de 9 de julho de 2026

Contrato-Programa n.º 302/2026 de 9 de julho de 2026

Despacho n.º 1599/2026 de 9 de julho de 2026

Contrato-Programa n.º 306/2026 de 9 de julho de 2026

Despacho n.º 1594/2026 de 9 de julho de 2026