July 08, 2026

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Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 88/2026 de 8 de julho de 2026

Portaria n.º 77/2026 de 8 de julho de 2026

Despacho Normativo n.º 20-A/2026 de 8 de julho de 2026

Portaria n.º 76/2026 de 8 de julho de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 87/2026 de 8 de julho de 2026

Série 2

Extrato de Despacho n.º 177/2026 de 8 de julho de 2026

Aviso n.º 73/2026 de 8 de julho de 2026

Extrato de Despacho n.º 169/2026 de 8 de julho de 2026

Portaria n.º 650/2026 de 8 de julho de 2026

Contrato-Programa n.º 294/2026 de 8 de julho de 2026

Contrato-Programa n.º 293/2026 de 8 de julho de 2026

Portaria n.º 651/2026 de 8 de julho de 2026

Extrato de Despacho n.º 182/2026 de 8 de julho de 2026

Contrato-Programa n.º 297/2026 de 8 de julho de 2026