July 07, 2026

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Série 1

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2026/A de 6 de julho de 2026

Série 2

Deliberação n.º 15/2026 de 7 de julho de 2026

Portaria n.º 630/2026 de 7 de julho de 2026

Contrato-Programa n.º 288/2026 de 7 de julho de 2026

Portaria n.º 629/2026 de 7 de julho de 2026

Aditamento n.º 73/2026 de 7 de julho de 2026

Extrato de Despacho n.º 168/2026 de 7 de julho de 2026

Despacho n.º 1567/2026 de 7 de julho de 2026

Despacho n.º 1563/2026 de 7 de julho de 2026

Portaria n.º 631/2026 de 7 de julho de 2026