July 06, 2026

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Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 83/2026 de 6 de julho de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 85/2026 de 6 de julho de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 79/2026 de 6 de julho de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 86/2026 de 6 de julho de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 78/2026 de 6 de julho de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 84/2026 de 6 de julho de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 80/2026 de 6 de julho de 2026

Portaria n.º 75/2026 de 6 de julho de 2026

Portaria n.º 74/2026 de 6 de julho de 2026

Série 2

Aditamento n.º 69/2026 de 6 de julho de 2026

Contrato-Programa n.º 280/2026 de 6 de julho de 2026

Despacho n.º 1553/2026 de 6 de julho de 2026

Contrato-Programa n.º 282/2026 de 6 de julho de 2026

Despacho n.º 1554/2026 de 6 de julho de 2026

Despacho n.º 1558/2026 de 6 de julho de 2026

Contrato-Programa n.º 281/2026 de 6 de julho de 2026

Despacho n.º 1556/2026 de 6 de julho de 2026

Extrato de Despacho n.º 166/2026 de 6 de julho de 2026