July 03, 2026

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Série 1

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2026/A de 2 de julho de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2026 de 3 de julho de 2026

Série 2

Portaria n.º 617/2026 de 3 de julho de 2026

Portaria n.º 622/2026 de 3 de julho de 2026

Contrato-Programa n.º 270/2026 de 3 de julho de 2026

Anúncio n.º 302/2026 de 3 de julho de 2026

Contrato-Programa n.º 269/2026 de 3 de julho de 2026

Despacho n.º 1538/2026 de 3 de julho de 2026

Despacho n.º 1535/2026 de 3 de julho de 2026

Despacho n.º 1540/2026 de 3 de julho de 2026

Anúncio n.º 303/2026 de 3 de julho de 2026