July 01, 2026

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Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 76-B/2026 de 1 de julho de 2026

Portaria n.º 65/2026 de 1 de julho de 2026

Portaria n.º 70/2026 de 1 de julho de 2026

Portaria n.º 68/2026 de 1 de julho de 2026

Portaria n.º 71/2026 de 1 de julho de 2026

Portaria n.º 69/2026 de 1 de julho de 2026

Portaria n.º 67/2026 de 1 de julho de 2026

Portaria n.º 72/2026 de 1 de julho de 2026

Portaria n.º 66/2026 de 1 de julho de 2026

Portaria n.º 73/2026 de 1 de julho de 2026

Série 2

Portaria n.º 595/2026 de 1 de julho de 2026

Aditamento n.º 66/2026 de 1 de julho de 2026

Contrato n.º 176/2026 de 1 de julho de 2026

Despacho n.º 1515/2026 de 1 de julho de 2026

Portaria n.º 594/2026 de 1 de julho de 2026

Anúncio n.º 299/2026 de 1 de julho de 2026

Portaria n.º 596/2026 de 1 de julho de 2026

Despacho n.º 1519/2026 de 1 de julho de 2026

Contrato-Programa n.º 268/2026 de 1 de julho de 2026