June 30, 2026

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Série 1

Portaria n.º 62/2026 de 30 de junho de 2026

Despacho Normativo n.º 19/2026 de 30 de junho de 2026

Portaria n.º 63/2026 de 30 de junho de 2026

Portaria n.º 64/2026 de 30 de junho de 2026

Despacho Normativo n.º 20/2026 de 30 de junho de 2026

Série 2

Despacho n.º 1514/2026 de 30 de junho de 2026

Despacho n.º 1508/2026 de 30 de junho de 2026

Despacho n.º 1510/2026 de 30 de junho de 2026

Contrato-Programa n.º 264/2026 de 30 de junho de 2026

Contrato-Programa n.º 256/2026 de 30 de junho de 2026

Extrato de Despacho n.º 159/2026 de 30 de junho de 2026

Extrato de Despacho n.º 162/2026 de 30 de junho de 2026

Despacho n.º 1513/2026 de 30 de junho de 2026

Extrato de Despacho n.º 160/2026 de 30 de junho de 2026