June 29, 2026

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Série 1

Despacho Normativo n.º 17/2026 de 29 de junho de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 76-A/2026 de 29 de junho de 2026

Despacho Normativo n.º 18/2026 de 29 de junho de 2026

Série 2

Portaria n.º 581/2026 de 29 de junho de 2026

Despacho n.º 1505-A/2026 de 29 de junho de 2026

Extrato de Contrato-Programa n.º 107/2026 de 29 de junho de 2026

Portaria n.º 587/2026 de 29 de junho de 2026

Portaria n.º 586/2026 de 29 de junho de 2026

Contrato n.º 172/2026 de 29 de junho de 2026

Portaria n.º 588/2026 de 29 de junho de 2026

Despacho n.º 1505/2026 de 29 de junho de 2026

Portaria n.º 589/2026 de 29 de junho de 2026