June 26, 2026

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Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 76/2026 de 26 de junho de 2026

Série 2

Portaria n.º 569/2026 de 26 de junho de 2026

Portaria n.º 576/2026 de 26 de junho de 2026

Despacho n.º 1485/2026 de 26 de junho de 2026

Despacho n.º 1499/2026 de 26 de junho de 2026

Extrato de Despacho n.º 158/2026 de 26 de junho de 2026

Portaria n.º 580/2026 de 26 de junho de 2026

Despacho n.º 1501/2026 de 26 de junho de 2026

Despacho n.º 1494/2026 de 26 de junho de 2026

Despacho n.º 1489/2026 de 26 de junho de 2026