June 19, 2026

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Série 1

Portaria n.º 61/2026 de 19 de junho de 2026

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2026/A de 18 de junho de 2026

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2026/A de 18 de junho de 2026

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2026/A de 18 de junho de 2026

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2026/A de 18 de junho de 2026

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2026/A de 18 de junho de 2026

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2026/A de 18 de junho de 2026

Série 2

Despacho n.º 1435/2026 de 19 de junho de 2026

Despacho n.º 1431/2026 de 19 de junho de 2026

Despacho n.º 1428/2026 de 19 de junho de 2026

Aditamento n.º 60/2026 de 19 de junho de 2026

Despacho n.º 1432/2026 de 19 de junho de 2026

Despacho n.º 1434/2026 de 19 de junho de 2026

Aditamento n.º 59/2026 de 19 de junho de 2026

Despacho n.º 1427/2026 de 19 de junho de 2026

Despacho n.º 1430/2026 de 19 de junho de 2026