June 09, 2026

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Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 74/2026 de 9 de junho de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 71/2026 de 9 de junho de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 72/2026 de 9 de junho de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 73/2026 de 9 de junho de 2026

Despacho Normativo n.º 16/2026 de 9 de junho de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 75/2026 de 9 de junho de 2026

Série 2

Declaração n.º 4/2026 de 9 de junho de 2026

Contrato-Programa n.º 213/2026 de 9 de junho de 2026

Despacho n.º 1255/2026 de 9 de junho de 2026

Aditamento n.º 53/2026 de 9 de junho de 2026

Despacho n.º 1254/2026 de 9 de junho de 2026

Anúncio n.º 272/2026 de 9 de junho de 2026

Aditamento n.º 52/2026 de 9 de junho de 2026

Despacho n.º 1247/2026 de 9 de junho de 2026

Aditamento n.º 54/2026 de 9 de junho de 2026