May 28, 2026

O conteúdo completo só está disponível para membros

Série 1

Despacho Normativo n.º 15/2026 de 28 de maio de 2026

Portaria n.º 58/2026 de 28 de maio de 2026

Despacho Normativo n.º 14/2026 de 28 de maio de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 61/2026 de 28 de maio de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 64/2026 de 28 de maio de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 62/2026 de 28 de maio de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 63/2026 de 28 de maio de 2026

Série 2

Despacho n.º 1166/2026 de 28 de maio de 2026

Contrato n.º 98/2026 de 28 de maio de 2026

Extrato de Despacho n.º 132/2026 de 28 de maio de 2026

Extrato de Despacho n.º 133/2026 de 28 de maio de 2026

Contrato n.º 95/2026 de 28 de maio de 2026

Despacho n.º 1165/2026 de 28 de maio de 2026

Contrato n.º 97/2026 de 28 de maio de 2026

Anúncio n.º 260/2026 de 28 de maio de 2026

Retificação de Anúncio n.º 41/2026 de 28 de maio de 2026