May 22, 2026

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Série 1

Portaria n.º 54/2026 de 22 de maio de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 60/2026 de 22 de maio de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 59/2026 de 22 de maio de 2026

Série 2

Portaria n.º 420/2026 de 22 de maio de 2026

Despacho n.º 1137-D/2026 de 22 de maio de 2026

Portaria n.º 427/2026 de 22 de maio de 2026

Despacho n.º 1137-H/2026 de 22 de maio de 2026

Despacho n.º 1137-I/2026 de 22 de maio de 2026

Despacho n.º 1136/2026 de 22 de maio de 2026

Despacho n.º 1137-B/2026 de 22 de maio de 2026

Portaria n.º 429/2026 de 22 de maio de 2026

Extrato de Contrato-Programa n.º 44/2026 de 22 de maio de 2026