May 15, 2026

Série 1

Portaria n.º 53/2026 de 15 de maio de 2026

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2026/A de 14 de maio de 2026

Série 2

Acordo n.º 34/2026 de 15 de maio de 2026

Despacho n.º 1069/2026 de 15 de maio de 2026

Declaração de Retificação n.º 30/2026 de 15 de maio de 2026

Portaria n.º 391/2026 de 15 de maio de 2026