May 14, 2026

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Série 1

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2026/A de 13 de maio de 2026

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2026/A de 13 de maio de 2026

Série 2

Anúncio n.º 239/2026 de 14 de maio de 2026

Portaria n.º 390/2026 de 14 de maio de 2026

Despacho n.º 1064/2026 de 14 de maio de 2026

Regulamento n.º 10/2026 de 14 de maio de 2026

Deliberação n.º 12/2026 de 14 de maio de 2026

Despacho n.º 1065/2026 de 14 de maio de 2026

Despacho n.º 1066/2026 de 14 de maio de 2026

Despacho n.º 1068/2026 de 14 de maio de 2026

Despacho n.º 1067/2026 de 14 de maio de 2026