May 13, 2026

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Série 1

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2026/A de 12 de maio de 2026

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2026/A de 12 de maio de 2026

Série 2

Portaria n.º 386/2026 de 13 de maio de 2026

Portaria n.º 384/2026 de 13 de maio de 2026

Anúncio n.º 236/2026 de 13 de maio de 2026

Contrato-Programa n.º 186/2026 de 13 de maio de 2026

Edital n.º 7/2026 de 13 de maio de 2026

Portaria n.º 388/2026 de 13 de maio de 2026

Anúncio n.º 232/2026 de 13 de maio de 2026

Anúncio n.º 238/2026 de 13 de maio de 2026

Portaria n.º 383/2026 de 13 de maio de 2026