May 06, 2026

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Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 58/2026 de 6 de maio de 2026

Série 2

Regulamento n.º 7/2026 de 6 de maio de 2026

Despacho n.º 973/2026 de 6 de maio de 2026

Contrato-Programa n.º 175/2026 de 6 de maio de 2026

Contrato-Programa n.º 176/2026 de 6 de maio de 2026

Anulação n.º 4/2026 de 6 de maio de 2026

Regulamento n.º 8/2026 de 6 de maio de 2026

Aviso n.º 55/2026 de 6 de maio de 2026

Portaria n.º 342/2026 de 6 de maio de 2026

Portaria n.º 344/2026 de 6 de maio de 2026