May 04, 2026

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Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 53/2026 de 4 de maio de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 56/2026 de 4 de maio de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 54/2026 de 4 de maio de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 55/2026 de 4 de maio de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 57/2026 de 4 de maio de 2026

Série 2

Despacho n.º 970/2026 de 4 de maio de 2026

Retificação de Anúncio n.º 37/2026 de 4 de maio de 2026

Despacho n.º 965/2026 de 4 de maio de 2026

Despacho n.º 966/2026 de 4 de maio de 2026

Aviso n.º 48/2026 de 4 de maio de 2026

Despacho n.º 962/2026 de 4 de maio de 2026

Despacho n.º 963/2026 de 4 de maio de 2026

Despacho n.º 968/2026 de 4 de maio de 2026

Aviso n.º 49/2026 de 4 de maio de 2026