April 30, 2026

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Série 1

Declaração n.º 1/2026 de 30 de abril de 2026

Série 2

Despacho n.º 954/2026 de 30 de abril de 2026

Despacho n.º 953/2026 de 30 de abril de 2026

Despacho n.º 958/2026 de 30 de abril de 2026

Regulamento n.º 6/2026 de 30 de abril de 2026

Contrato-Programa n.º 166/2026 de 30 de abril de 2026

Anúncio n.º 221/2026 de 30 de abril de 2026

Portaria n.º 337/2026 de 30 de abril de 2026

Extrato de Contrato-Programa n.º 40/2026 de 30 de abril de 2026

Despacho n.º 950/2026 de 30 de abril de 2026