April 28, 2026

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Série 1

Portaria n.º 49/2026 de 28 de abril de 2026

Série 2

Contrato-Programa n.º 162/2026 de 28 de abril de 2026

Aditamento n.º 39/2026 de 28 de abril de 2026

Despacho n.º 934/2026 de 28 de abril de 2026

Contrato n.º 84/2026 de 28 de abril de 2026

Aviso n.º 44/2026 de 28 de abril de 2026

Despacho n.º 936/2026 de 28 de abril de 2026

Anúncio n.º 215/2026 de 28 de abril de 2026

Despacho n.º 933/2026 de 28 de abril de 2026

Acordão n.º 1/2026 de 28 de abril de 2026