April 23, 2026

O conteúdo completo só está disponível para membros

Série 1

Portaria n.º 48/2026 de 23 de abril de 2026

Portaria n.º 47/2026 de 23 de abril de 2026

Série 2

Deliberação n.º 10/2026 de 23 de abril de 2026

Despacho n.º 865/2026 de 23 de abril de 2026

Despacho n.º 863/2026 de 23 de abril de 2026

Despacho n.º 860/2026 de 23 de abril de 2026

Despacho n.º 867/2026 de 23 de abril de 2026

Contrato n.º 83/2026 de 23 de abril de 2026

Despacho n.º 871/2026 de 23 de abril de 2026

Despacho n.º 875/2026 de 23 de abril de 2026

Despacho n.º 862/2026 de 23 de abril de 2026