April 22, 2026

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Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 52/2026 de 22 de abril de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 50/2026 de 22 de abril de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 47/2026 de 22 de abril de 2026

Portaria n.º 46/2026 de 22 de abril de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 49/2026 de 22 de abril de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 51/2026 de 22 de abril de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 45/2026 de 22 de abril de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 44/2026 de 22 de abril de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 46/2026 de 22 de abril de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 48/2026 de 22 de abril de 2026

Série 2

Despacho n.º 856/2026 de 22 de abril de 2026

Acordo n.º 27/2026 de 22 de abril de 2026

Despacho n.º 855/2026 de 22 de abril de 2026

Acordo de colaboração n.º 37/2026 de 22 de abril de 2026

Despacho n.º 853/2026 de 22 de abril de 2026

Retificação de Anúncio n.º 35/2026 de 22 de abril de 2026

Portaria n.º 322/2026 de 22 de abril de 2026

Despacho n.º 850/2026 de 22 de abril de 2026

Despacho n.º 852/2026 de 22 de abril de 2026