April 20, 2026

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Série 1

Portaria n.º 45/2026 de 20 de abril de 2026

Série 2

Contrato-Programa n.º 140/2026 de 20 de abril de 2026

Contrato n.º 82/2026 de 20 de abril de 2026

Contrato-Programa n.º 145/2026 de 20 de abril de 2026

Contrato-Programa n.º 141/2026 de 20 de abril de 2026

Anúncio n.º 206/2026 de 20 de abril de 2026

Aditamento n.º 33/2026 de 20 de abril de 2026

Despacho n.º 830/2026 de 20 de abril de 2026

Contrato-Programa n.º 142/2026 de 20 de abril de 2026

Despacho n.º 831/2026 de 20 de abril de 2026